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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

aumento que vai vigorar a partir do dia 1 de Dezembro de 1995 e que tem impacte em dois meses: o mês de Dezembro e o 13.° mês de 1995. No dia 1 de Dezembro de 1995 as pensões serão aumentadas acima da taxa de inflação — este tem sido um princípio dos governos do Prof. Cavaco Silva respeitado desde 1986 até agora, e em 1995 sê-lo-á seguramente.

A dotação também tem de ter em linha de conta outra coisa, que não é despicienda: é que as actuais pensões são superiores às que se pagavam no passado porque as pessoas têm carreiras contributivas mais longas e descontaram sobre salários mais elevados. Portanto, as pensões de 1995 hão-de ser comparativamente maiores do que as de 1994 e muitíssimo superiores às de 1987, e por aí fora. De modo que ao Sr. Deputado que fez essas contas apressadas e disse «Alto! Eles fizeram um aumento médio de cerca de 5 % mas têm lá muito mais», direi que o «muito mais», na minha opinião, destina-se exactamente a pagar aquilo que eu disse.

Era este esclarecimento que eu pedia ao Sr. Ministro que fizesse o favor de nos dar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues,

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, queria que à Mesa me esclarecesse se o Sr. Deputado Vieira de Castro já é Ministro do Emprego — se passou de Secretário de Estado da Segurança Social para Deputado e se, agora, já é ministro. Pareceu-me que estava a dar uma resposta...

O Sr. Presidente: — É manifesto que ainda não é. Mas pode vir a ser, nunca se sabe!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, eu nem sequer respondo ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues! Acho que foi uma graça sem graça, se me é permitido. Gosto de me rir das boas graças mas desta confesso que não! Foi, seguramente, uma má graça!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado o seu comentário.

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social

(Falcão e Cunha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tentar responder a todas as questões pela ordem em que foram colocadas, embora me pareça que houve alguma duplicação de questões, nomeadamente de uma parte das que foram colocadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e de outra apresentada pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

Peço, entretanto, aos Srs. Secretários de Estado que, se alguma questão ficar por responder em pormenor, eles próprios possam, se o Sr. Presidente autorizar, completá-la posteriormente.

O Sr. Deputado Ferro Rodrigues fez-me a pergunta de como é que perspectivámos o orçamento da segurança social para 1995 no que respeita às contribuições. Dir-lhe-ei que a nossa perspectiva de crescimento é exactamente de 7,4 % acima da de 1994, o que previa, na altura em que foi feita — e repito aquilo que já disse há dias na Comissão, que um orçamento é uma previsão —, algo como um aumento nas tabelas salariais de 4,5 %. Provavelmente isto reflectir-se-ia na massa salarial com mais 1,5% a 2%, ou seja, estaríamos entre 6 % e 6,5 %, sendo, eventualmente, o restante para o crescimento dõ~número de activos. Este

crescimento tem-se verificado, ainda que — reconheço-o claramente — não tenha compensado, nos últimos meses, o decréscimo, o desaparecimento de alguns postos de trabalho,

e ainda que, também, reconheça que, nos últimos seis meses, essa tendência é claramente diferente da dos primeiros seis meses do último ano.

Quanto às dívidas à segurança social e à compra pelo Tesouro, se assim podemos chamar, de uma parte dessa dívida (180 milhões de contos), perguntou-me em que medida é que essa operação cumpre a Lei de Bases da Segurança Social.

Gostava, primeiro que tudo, de lembrar aos Srs. Deputados que a dívida na contribuição à segurança social é algo que é endémico, ou quase, há muitos anos, e gostaríamos muito de o corrigir rapidamente. Posso, aliás, mostrar-lhes a evolução nos anos de 1984-1985 e de 1993-1994: o peso da dívida nas contribuições cobradas, em 1984, era de 46,6%; em 1985, de 47,9%; em 1993, de 32,1 % e, em 1994, de 37,2 %.

Por outro lado, — e isto não responde à sua pergunta, é apenas um pressuposto —, quanto ao conjunto de transferências orçamentadas, que são cerca de 152 milhões de contos, se a memória me não falha, de transferência directa do Orçamento do Estado mais a transferência de uma dívida de 180 milhões de contos, relativamente ao cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, gostava de lhe dar conta do seguinte quadro: em 1984, as transferências do Orçamento do Estado, em relação ao total (às despesas dos regimes não contributivos, reduzidamente contributivos, à acção social e ao regime especial dos ferroviários) não representaram mais do que 40 %; em 1985, representaram ainda menos, algo como 37,5%; em 1993, subiram cerca de 70% e, cora os pressupostos que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues indicou, em 1994, atingem praticamente os 100 %. É esta a minha resposta.

Quanto à terceira questão — e não sei se ficou alguma por responder, mas dir-me-à se assim for—, posso.garantir-lhe que não está na nossa intenção proceder a qualquer aumento de pensões em 1995. O regime da segurança social foi feito, como é hábito, praticamente na mesma data, dia por dia. Posso mesmo dizer-lhe que, em 1993, a portaria foi assinada no dia 19 de Novembro e, este ano, foi no dia 21 de Novembro, o que significa praticamente a mesma coisa. Não há aqui qualquer intenção nem quero pôr a minha própria ingenuidade à frente destas coisas. Ingenuamente, não percebo a sua pergunta. Porém, garanto-lhe que não faremos qualquer actualização de pensões em

1995.

Provavelmente, o Sr. Deputado estava a pensar que seria ano eleitoral... Eu diria, respondendo do mesmo modo como quis fazer a pergunta, que, se calhar, se os senhores fossem governo, era assim que procediam, mas nós não!

O Sr. Vieira de Castro (PSD). — De certeza!

O Orador: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, penso que já respondi a parte de uma das suas perguntas.

Quanto à questão relativa à baixa salarial em 1995, vou pedir-lhe que, no final, a repita, porque, honestamente, não consegui entendê-la ou não consegui registar todo o alcance da questão. Entretanto, responderei às outras.

No que diz respeito às dívidas à segurança social, neste momento, ou seja, segundo a última avaliação feita no 2." trimestre deste ano, era de 360 milhões de contos. Devo dizer-lhe que para isso contribuiu, de alguma maneira, o facto de, durante o 1° trimestre, ter havido alguma movi-