7 DE DEZEMBRO DE 1994

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Portanto, em termos globais há, digamos, um aumento do investimento.

Em matéria de RECRIA, os valores nominais são aproximados, verificando-se apenas uma diminuição em cerca de 80 000 contos, mas, por circunstâncias que já referi noutras alturas, até este momento, as previsões que nos chegam são as de que não iremos gastar, sequer, 1,5 milhões de contos, que é valor orçamentado para este ano.

Portanto, como a programação do nosso orçamento é feita com base nos protocolos que estabelecemos com as câmaras municipais e na programação financeira que nos é transmitida, este orçamento não só cresce 23 %, em termos de investimento global, como também está adequado a fazer face aos compromissos assumidos.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Também para dar uma informação complementar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, a quem faço o mesmo pedido de síntese.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Álvaro Magalhães): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, quero dizer-lhe que as duas obras que estão previstas realizar nos Açores são as de conservação do Forte de São Sebastião e da Fortaleza de São João Baptista.

Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado José Manuel Maia, devo dizer que, em termos suburbanos, na região do Porto, as verbas, embora sejam inferiores, são aquelas que é possível gastar.

As obras foram lançadas talvez com um pouco de atraso, há sempre problemas de duplicações das linhas, que são inerentes às expropriações, e, no Norte, houve ainda outro problema que foi o da mudança de algumas linhas de alta tensão que era necessário movimentar.

No entanto, as obras previstas, isto é, a duplicação do troço Ermesinde-São Romão e a duplicação do troço Ermesinde-Valongo, bem como a remodelação da estação de Valongo, estão em curso e estarão terminadas em finais de 1995.

Está ainda previsto lançar, durante o ano de 1995, a remodelação do troço São Romão-Lousado e Santo Tirso e, na linha de Marco de Canaveses, a remodelação do troço Valongo-Cete, que era, aliás, um programa que já tínhamos e que se atrasou ligeiramente, o que significa que este ano vamos ter um pouco menos de despesa do que a que teremos em 1996, com o lançamento destas obras.

Efectivamente, há uma diminuição da despesa, mas ela não é devida à diminuição do programa e sim ao atraso do seu início e de toda a sua execução, decorrente de alguns problemas de expropriação e até de alguns problemas a nível de projecto, os quais, neste momento, não dominamos. Aliás, em termos de projectos, estamos a ter problemas em várias áreas, porque, como sabe, o País está em evolução e começamos a ter dificuldades em encontrar bons projectistas para avançarem com os projectos a tempo.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a quem peço que seja o mais breve possível.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, muitas coisas sobre as quais queria ser esclarecido já foram respondidas, pelo que quero apenas falar de uma que preocupa, nomeadamente, quatro municípios do

País, que são os de Aveiro, Barreiro, Portalegre e Coimbra. É que dos 305 municípios do País, estes quatro não recebem qualquer tipo de apoio para serviços de transportes urbanos de passageiros.

Como sabe, devido à implementação de determinado tipo de apoios sociais, designadamente para fazer face aos passes sociais para a terceira idade e para os jovens, o Orçamento do Estado contempla verbas para empresas públicas de transportes urbanos, como a Carris, o Metropolitano, a CP, a Transtejo e o Serviço de Transportes Colectivos do Porto.

Por outro lado, em 1987, foram suspensas — o Governo suspendeu-as — as indemnizações compensatórias com os serviços municipalizados de transportes. E é aqui que se coloca a questão: é que estes municípios queixam-se permanentemente e enviam-nos exposições — e, com certeza, também as enviam ao Governo —, no sentido de que transportam um total de cerca de 95 milhões de passageiros, numa população de mais ou menos 500 000 pessoas.

Ora, com os fortes encargos que têm actualmente, como é evidente, e estando assoberbados com novas competências, com problemas ligados à aplicação ou não da Lei das Finanças Locais, com dificuldades em obterem fundos próprios e sem condições financeiras, estes municípios sentem grandes dificuldades em poderem acorrer às populações destas cidades, as quais são, por isso, francamente prejudicadas.

Posto isto, Sr. Ministro, poderei dizer que a Lei das Finanças Locais prevê, realmente, uma verba para minorar estes problemas, mas pergunto-lhe se, através do seu Ministério, poderá ou não ponderar o grave problema que afecta estes municípios.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Também para

pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro, a quem peço, igualmente, a maior brevidade.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, vou fazer por isso, mas quero lembrar a V. Ex.a que, nos Evangelhos, os últimos são os primeiros e, neste debate, os últimos são efectivamente os últimos.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado, tem razão, mas estou confrontado com o problema de às 18 horas e 30 minutos ter de acabar esta reunião. Portanto, para permitir que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações lhe responda, peço-lhe que seja sintético.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — É que todos nos inscrevemos, mas, depois, há umas inscrições que se prendem com perguntas que complementam outras e, por isso, aqueles que ficam para o fim sofrem, manifestamente, algum prejuízo. Mas vamos adiante.

Sr. Ministro, quando o Governo anunciou o Programa Especial de Realojamento, recordo-me que não foram poucas as críticas que lhe foram feitas. E, estranhamente, algumas dessas críticas vieram de vozes de responsáveis por municípios onde a incidência das barracas era bem importante.

Devo confessar que nunca tive capacidade para compreender essas críticas, porque a indignidade das condições habitacionais é, porventura, a primeira ou uma das primeiras causas da exclusão social.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): — Onde?!