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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

ter em Santa Maria? Podemos ter em Lisboa?» E não dizer: «O melhor é ter em Santa Maria; o melhor é ter em Lisboa.»

Nesta matéria, julgo que não haverá grandes divergências entre nós, porque o nosso problema é só manter a área que a tecnologia nos está a tirar das mãos. Quando temos em concorrência o mundo inteiro para controlar uma área muito apetecida, até do ponto de vista político, temos, naturalmente, de não dar pretextos nem razões para nos retirarem essa área.

Sr. Deputado, vou dizer-lhe, inteiramente, a verdade: se os Srs. Deputados tivessem aprovado aqui uma resolução a dizer que o controlo passava a ser assim, digo-lhe que a consequência imediata não era Santa Maria ou Lisboa ficarem sem esse controlo mas, sim, Portugal ficar sem o controlo aéreo Atlântico, para grande felicidade de uma quantidade de outros países. Era a maior alegria que lhes podiam dar!

Temos, pois, de ter cuidado com este assunto e discuti--lo com toda a abertura e realismo, porque uma acção impensada não terá, naturalmente, como consequência, arranjarmos um conflito entre nós, porque isso podemos absorver e temos as instituições próprias para encontrar as suas soluções. O problema é ficarmos sem o controlo! E isso é que me parece que seria qualquer coisa em muito desfavor dos nossos interesses.

Sr. Deputado, não queria adiantar-me mais nestes argumentos porque, em Comissão própria, poderemos debatê-los com maior à-vontade e, naturalmente, esclarecê-lo sobre esse assunto.

Queria apenas prevenir a Assembleia de que, sobre esta matéria, e sem estar devidamente esclarecida — e julgo que posso contribuir para este esclarecimento —, qualquer posição pode ser precipitada e ter consequências que, naturalmente, acabam por jogar em nosso desfavor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa por interromper, mas o Sr. Ministro tem, seguramente, documentação que pode fornecer à Assembleia quanto a esse perigo que invoca!

O Orador: — Com certeza, Sr. Deputado!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Porque temos informação e documentação em sentido contrário. E é preciso acertar isso!

O Orador: — Sr. Deputado, em termos gerais, só conseguimos aguentar o controlo aéreo, que, como calcula, é disputadíssimo por vários países, a começar pelos Estados Unidos da América, depois pela Espanha e Reino Unido e, agora, por uma quantidade de outros países, desde que a tecnologia permite controlar tudo, seja de onde for, devido ao protocolo que assinámos com a ICAO, em 1988; protocolo esse que nos deu algumas garantias que, mesmo assim, são precárias, porque todos sabemos o que são os protocolos: de um dia para o outro, há uma voltinha e acabou-se! •

Se tivéssemos aprovado aqui uma resolução, pura e simples, a dizer que devíamos manter o controlo, custe o que custasse, em Santa Maria, tal equivaleria a denunciar o protocolo. No dia seguinte, teria uma carta da ICAO a perguntar-me se era verdade que o Governo Português tinha denunciado o protocolo. Responderia-, o Governo Português não mas, contudo, a Assembleia da República recomenda. A partir daí, a ICAO senua-se completamente livre, e diria:

para seu grande conforto, então vai estar a concurso esse controlo!

Porque se tratam de relações muito complicadas e que implicam, naturalmente, interesses nacionais, que todos estamos interessados em defender, vou tentar conversar com os Srs. Deputados em sede própria.

Protestos do Sr. Deputado do PCP Lino de Carvalho.

O Orador: — Sr. Deputado, calma, foi só um esquecimento! Não fique tão irritado por eu me esquecer de qualquer coisa, eu próprio não fico...

Quanto à taxa do IVA, há uma razão completamente diferente para ser uma coisa ou outra. Como sabe, para a taxa do IVA ser 5 % tem de haver um carácter social. O Governo já reconheceu o carácter social à portagem, mediante o estabelecimento de descontos. Portanto, essa é uma questão vital e diferente. Aliás, tem alguma razão de ser, porque a portagem da ponte não tem alternativa, não para o passageiro do automóvel — devo dizer que 51 % das pessoas, neste momento, escolhem a alternativa —, mas para o transporte de determinadas mercadorias. Por isso, foi dado esse carácter social à portagem, através dos descontos de quantidade, que não têm qualquer racionalidade económica, como sabe, mas apenas uma razão social.

Como já disse, várias vezes, aqui, na Assembleia da República, o facto de o Governo não aumentar as portagens da maneira como se estava a fazer e ter dado descontos obrigará o Estado a entrar e a substituir-se com o subsídio.

Sempre disse que a melhor maneira de o fazer era através de uma composição fiscal. Essa parece-me a forma mais legítima, uma vez que se trata apenas de lucros cessantes e não, propriamente, de despesa do orçamento. É isso que, de facto, traduz.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Ministro.

Srs. Deputados, neste momento, são 18 horas e 15 minutos e estamos confrontados com o facto de estar prevista, às 18 horas, uma reunião com o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

Vou dar.a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Habitação para fazer o favor de, o mais sinteticamente que puder, dar informações complementares e, em seguida, darei a palavra aos Srs. Deputados que ainda não intervieram. No máximo, a nossa dead Une será às 18 horas e 30 minutos. Então, terei de dar por terminada esta reunião.

Sr. Secretário de Estado da Habitação, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa): —Sr. Presidente, queria esclarecer que, tanto no que diz respeito à promoção directa como à promoção apoiada, o orçamento regista um crescimento, embora com uma distribuição de verbas, entre 1994 e 1995, diferente, que resulta da circunstância de os programas também serem diferentes.

Em termos de promoção directa, há um crescimento de 4,2 milhões de contos para 5,704 milhões; em termos de promoção apoiada, que compreende o realojamento, o RECRIA e a subsidiação de terrenos, também se verifica um aumento substancial.

O que acontece é que o Plano de Erradicação das Barracas passou a compreender também o financiamento para a aquisição e infra-estruturação de terrenos, daí que em termos de compra de habitação, propriamente dita, se tenham relançado verbas a fundo perdido também afectas ao problema dos terrenos. Por isso aparece aí essa expressão, que tem de ser contabilizada por equivalente com o ano passado.