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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

O Orador: — No entanto; ainda tive menos capacidade para compreender que algumas dessas críticas, segundo julgo saber, se tenham transformado até em resistências à assinatura de protocolos de adesão.

Agora, constato que, provavelmente, estamos naquela situação que os Franceses traduzem muito bem —«pas de nouvelles, bonnes nouvelles» — e, portanto, presumo que estão vencidas as resistências.

Assim, peço ao Sr. Ministro que faça o favor de nos dar um brevíssimo ponto de situação relativamente ao PER e, se pudesse, agradecia-lhe muito que esse ponto de situação fosse complementado com alguns dados quantificados.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Agradeço a sua colaboração, Sr. Deputado Vieira de Castro.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, dc quem espero a mesma colaboração que o Sr. Deputado Vieira de Castro dispensou à Mesa, para que possamos, efectivamente, terminar a reunião às 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): — Com certeza, Sr. Presidente. Espero não sofrer nenhum ataque de «incontinência» verbal,...

Risos.

... mas as perguntas que quero fazer são muito simples.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem verbas consideráveis para executar programas de investimento, mas tem, certamente, problemas

financeiros numa série de estruturas, algumas delas de herança «salazarista», que são grandes consumidoras de dinheiros públicos.

O Sr. João Matos (PSD): — E também há algumas «gonçal vistas»!

O Orador: — Também, também! Mas isso não é comigo! Portanto, faça reverter esse comentário para outro lado da bancada!

Sendo assim, Sr. Ministro, a pergunta que lhe faço, e agradecia que me respondesse de forma tão precisa quanto possível, é no sentido de saber que espécie e. volume de intervenção financeira prevê para situações como a que ocorre na CP, que, de acordo com o relatório de 1993, depois de receber 84 milhões de contos de apoios financeiros, apresentou um prejuízo de exploração de 54 milhões de contos, o que é verdadeiramente espantoso.

Por outro lado, gostava de saber em que medida é que a ajuda classificada como última, no âmbito comunitário, e que vai ser dada à TAP, será, de facto, a última e em que medida é que outro tipo de empresas, como a Carris, por exemplo, vai também consumir recursos financeiros e qual o seu montante.

Outra questão que lhe coloco tem a ver com o seguinte: parte das soluções que p Sr. Ministro preconiza, tanto na área da habitação, como na área dos transportes, passa por parcerias com as câmaras municipais, como é designadamente o caso do PER e dos tais projectos de associação de câmaras municipais no capital de empresas como a Carris, o Metropolitano, a Transtejo e outras — isto para Lisboa, mas. também há parcerias semelhantes no caso do Grande Porto.

Pergunto-lhe, pois, em que medida considera que este programa de contracção financeira.das finanças locais, sobretudo a nível de contribuição autárquica e, nos municí-

pios mais densamente urbanizados, de fraco crescimento do FEF, poderá vir a prejudicar as suas perspectivas de parceria com as câmaras municipais nesses projectos.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado João Matos, vou dar-lhe a palavra, mas, da mesma forma como procedi com os colegas, peço-lhe brevidade.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Matos (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente, aliás, grande parte das perguntas que queria colocar já foram feitas por alguns dos meus colegas e respondidas pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Em todo o caso, ainda quero colocar algumas questões ao Sr. Ministro.

Antes de mais e previamente, gostava de saber se, desde a última reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano até hoje, houve alguma alteração ao Orçamento do Estado, pois, pelo menos pela leitura que fiz, tive a sensação de que houve um crescimento de cerca de 22 % e a oposição, hoje, chegou aqui à conclusão de que há uma redução substancial no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Tenho alguma preocupação com esta matéria e, por isso, gostaria que o Sr. Ministro me dissesse se, entretanto, houve alguma alteração nos números do Orçamento do Estado para o seu Ministério.

A segunda questão que coloco tem a ver com uma prioridade, a prioridade das prioridades deste governo, que é a

habitação.

O meu colega Vieira de Castro já abordou a questão do PER, mas gostaria também de referir uma outra componente da habitação social, que tem a ver com a construção de casas económicas.

Assim, gostaria de saber como estamos, neste momento, relativamente à construção de casas económicas, ou seja, o que é que está previsto construir durante os próximos anos.

A terceira questão, também relacionada com a habitação, tem, mais uma vez, a ver com o RECRIA.

Neste domínio, gostaria que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado dissessem se há processos pendentes. Ou seja, foi aqui dito pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho que houve uma redução e há, efectivamente, uma redução da verba do RECRIA no Orçamento do Estado.

A informação que tenho sobre esta matéria, da generalidade das câmaras, é a de que elas não têm gasto as verbas correspondentes para a recuperação do seu património, não só do património edificado dos particulares, onde o RECRIA pode ser tido em conta, como do património do Estado, particularmente dos centros históricos que, inclusivamente, têm um adicional de 10 % em termos de verbas a fundo perdido que podem ser gastas nesse tipo de investimentos.

Posto isto, a questão que quero colocar é a de saber se existem alguns processos pendentes no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, concretamente no IGAPHE, quanto ao RECRIA, para podermos avaliar até que ponto há ou não necessidade de reforçar esta verba, na medida em que se trata de uma verba fundamental para a recuperação do património imobiliário do nosso país.

Gostaria de ter a noção exacta dessa questão, até porque, entretanto, algumas câmaras estão a propor e a avançar com outro tipo de programas, designadamente, agora, que estamos na fase do Natal, com o «peru».

Portanto, gostava de saber o que se passa com esta questão e se existem processos pendentes relativamente ao RECRIA.