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II SÉRIE-C — NÚMERO 25

O Sr. Presidente: — Nesse caso, dando o Sr. Deputado

prioridade à proposta do Sr. Deputado Correia Afonso, tem

a palavra o Sr.' Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados: No seguimento do que eu disse há pouco, e, portanto, na perspectiva que há pouco referi de que aquilo que, neste momento, nos pode separar é um problema formal, propunha que no texto da Declaração de Lisboa, já distribuído, se inserisse, entre o ponto 6.° e o ponto 7.°, um novo número, que seria o 7.°, passando o anterior 7.° a 8.°, do seguinte teor: «Aprovam as acções que são publicadas e divulgadas como parte integrante desta Declaração.»

Aplausos gerais.

Isto pressupõe que são publicadas e divulgadas conjuntamente com o texto da Declaração.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Amaral, de acordo com o que disse há pouco, V. Ex.* subscreve esta proposta. Quer ainda usar da palavra?

O Sr. Fernando Amaral (Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e Deputado do PSD): — Não, Sr. Presidente. Subscrevo essa proposta. ' i

O Sr. Presidente: — Srs. Participantes, a Mesa tem um problema procedimental, mas como somos todos parlamentares, não será surpresa para ninguém que tenhamos de enfrentar problemas procedimentais para tomar decisões.

Ora, o problema com que estou confrontado é o seguinte: as propostas de sugestão apresentadas respectivamente por Lorde Avebury e pelo Sr. Juiz Michael Kirby integram-se, ou não, na Declaração de Lisboa? Vou submeter esta questão à votação da Câmara e contar os votos. Se se decidir que não se'integraiti, a seguir,^perguntarei se se aprovam como compromissos de.acção para Lisboa e, se disserem que sim, pô-los-ei também à votação.

Depois, temos de votar a Declaração de Lisboa e uma proposta de aditamento de um novo número à mesma. Segundo a nossa prática parlamentar, esta proposta de aditamento será votada após a Declaração.

Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Presidente, com o muito respeito que lhe devo, julgo que, em termos de processo, não seria essa a melhor forma. No fundo, a proposta que apresentei, em termos de processo parlamentar, é, como sabemos, uma proposta de aditamento. Portanto, a proposta de aditamento é votada naturalmente depois da Declaração. Com isso,'estou perfeitamente de acordo. Simplesmente, ..."

Protestos de alguns participantes estrangeiros-

O Sr. Presidente: — As culturas parlamentares presentes não são bem idênticas, há diferenças...

O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar.

Precisámos de saber se há unanimidade ou, pelo me-

nos, maioria acerca do texto da Declaração, tal coroo foi

distribuído; precisamos dc saber se há unanimidade ou,

pelo menos, maioria acerca das medidas ou acções, que

também têm de ser aprovadas, e, depois, na ligação entre esses dois documentos, é que aparece a proposta de aditamento que apresentei, para saber se são integradas ou se ficam em documentos apenas com esta ligação.

Julgo que este será o melhor processo, mas V. Ex", como habitualmente, decidirá.

O Sr. Presidente: — Srs. Participantes, vou perguntar à Assembleia se entende votar a Declaração de Lisboa sozinha ou se pretende integrar na Declaração os dois textos lidos por Lorde Avebury e pelo Sr. Juiz Michael Kirby. A primeira pergunta é esta: vamos tratar a Declaração por si ou vamos refazer uma declaração em que seja incluído tudo? Tenho de fazer esta pergunta à Câmara, sob pena de não sairmos daqui!

Aplausos.

Pergunto, então, à Câmara quem está a favor, quem está contra e quem se abstém, relativamente à inclusão dos textos apresentados respectivamente por Lorde Avebury e pelo Sr. Juiz Michael Kirby na Declaração de Lisboa.

Após votação,- registaram-se 105 votos a favor, 3 contra e 9 abstenções.

É, pois, vontade desta assembleia que a Declaração de Lisboa integre as propostas de sugestão apresentadas por Lorde Avebury e pelo Sr. Juiz Michael Kirby.

Aplausos.

Agora, temos de fazer a votação global, mas tenho de pedir um voto de confiança à Conferência, para que a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste seja por vós incumbida de dar uma redacção final a todo este texto, organizando-o, eventualmente, em duas partes, ou seja, a Declaração de Lisboa e, como foi aqui sugerido e por ninguém contestado, o Compromisso de Lisboa, abrangendo este último esses dois textos.

• Protestos.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): — Sr. Presidente, julgo que V. Ex." ainda vai pôr à votação os dois textos.

O Sr. Presidente: — Vou, sim, Sr. Deputado. Complementarmente, e depois, é que irei pedir essa confiança para a redacção do texto final.

Vamos começar por votar o primeiro texto, da autoria de Lorde Avebury.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais.

Vamos, agora, votar o texto subscrito pelo Sr. Juiz do Supremo Tribunal de Sidney, Michael Kirby, ao qual, aliás, foram aditados pelo próprio os pontos 24 e 25.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais.