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II SÉRIE-C — NÚMERO 25

Srs. Participantes, a Declaração de Lisboa, com este

vQittvúdo ewenso, foi aprovada por unanimidade.

Aplausos gerais.

Passamos, agora, à votação das duas propostas de aditamento à Declaração de Lisboa. Para a leitura da primeira proposta, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): ■— É do seguinte teor: «Envolver Xanana Gusmão e as organizações representativas da resistência timorense nas negociações levadas a cabo pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.»

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Srs. Participantes, vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Aplausos gerais.

Para a leitura da segunda proposta de aditamento, subscrita pelo Sr. Deputado Aldo Arantes, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): — É do seguinte teor: «Apelam aos parlamentos e entidades democráticas e populares que manifestem, sob as mais diferentes formas, a sua solidariedade à justa luta do povo de Timor Leste.»

O Sr. Presidente: — Srs. Participantes, vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Aplausos gerais.

É claro, Srs. Participantes, que a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste vai ter de organizar o texto final, mas as votações e o conteúdo dos textos foram fixados. Aliás, felicito-vos pelo facto de essa fixação ter sido feita por unanimidade pela Conferência, que, agora, vai dar por concluídos os seus trabalhos.

Cumpre-me, agora, usar da palavra, por breves momentos, para encerrar a Conferência Interparlamentar sobre Timor Leste. Ela reuniu, durante três dias, personalidades de todo o Mundo e das mais diversas sensibilidades — religiosos, intelectuais, governantes, deputados e senadores — para analisar, debater e tentar inventar remédios mais eficazes para a situação de um pequeno território não autónomo, situado no espaço de domínio de uma potência asiática em expansão — a República da Indonésia.

Que força vos atraiu a Lisboa e à Assembleia da República? Foi o debate e decisão de uma questão económica? De uma questão militar? De uma questão religiosa? De uma questão científica? De uma questão ideológico--partidária?

Não, de nada disso se tratou no Palácio de São Bento ao longo destes dias — nada do que costuma reunir em assembleias internacionais políticos, cientistas, religiosos e militares. O que aqui nos reuniu — e uniu — não se mede em dinheiro, em força, em saber, em prestígio — não tem preço nem mercado!

Foi a causa da dignidade humana do povo timorense: a defesa da sua identidade cultural, religiosa e política; o exercício dos seus direitos, liberdades e garantias individuais, independentemente da religião, opinião política, língua, raça ou sexo; o direito inalienável deste povo a es-

colher livremente, o seu destino colectivo e a seguir o CãTtlinho um dia escolhido, sem ingerências, intervenções ou agressões de qualquer potência estrangeira, vizinha ou longínqua. A solução justa para Timor — e esta parece ser a conclusão geral deste encontro — dependerá dos timorenses, da opinião pública mundial, de Portugal e do

sentido de responsabilidade das grandes potências, que, hoje, desempenham o papel de guardiães do mundo. Mais cedo ou mais tarde — estou seguro disso —, a instância universal das Nações Unidas acabará por garantir efectivamente a paz e a liberdade em Timor Leste.

O nosso motivo de encontro — ao fim e ao cabo, a causa do Homem — releva do direito internacional e da consciência ético-jurídica universal. Eis aqui um sinal de optimismo para se perspectivar a evolução da humanidade: desta feita, não foram os interesses materiais motor de um encontro internacional; o que congregou, em Lisboa, tantos e tão ilustres homens e mulheres do nosso tempo foram ideias e valores altruístas. Este encontro foi, assim, obra do espírito e da cultura, isto é, obra da energia que fez a história e o progresso humano em todos os tempos.

A autodeterminação de Timor Leste não é, em Portugal, uma causa político-pàrtidária — não é de esquerda, nem de direita. Para nós, em quaisquer circunstâncias, a opressão e a violência são sempre execráveis, seja quem for o opressor e seja qual for o seu pretexto. Olhamos a luta dos timorenses como uma luta sagrada, que a todos envolve no mais profundo de nós mesmos. A realização desta Conferência em vésperas de eleições e a consonânr cia dos discursos aqui proferidos pelos partidos políticos mostram, sem quaisquer dúvidas, isso mesmo.

Aliás, os Portugueses, decerto melhor que muitos outros, conhecem a importância do Estado como normal forma de expressão da vida dos povos e como instrumento de liberdade imprescindível para cada um deles. Desde muito cedo, aprendemos que a nossa liberdade e dignidade se encontravam intrinsecamente ligadas à existência e acção de um Estado nacional. É talvez por isso que a Constituição da República impõe aos responsáveis do Estado Português o respeito pelo direito à autodeterminação dos povos e pelo direito à independência e igualdade dos Estados.

Com admiração, saúdo os participantes nesta Conferência, procedentes de povos e territórios oprimidos, que lutam pela edificação e reconhecimento do seu Estado nacional. É urgente que as grandes potências confiram às Nações Unidas maior eficiência para a concretização dos direitos fundamentais dos pequenos povos e para a dinamização da doutrina que o capítulo xi da Carta a tal respeito solenemente proclama, desde 1945.

O primeiro balanço desta Conferência Interparlamentar acaba de nos ser apresentado pelos Srs. Deputados Fernando Amaral e Adriano Moreira. Nada devo acrescentar, na oportunidade, às suas reflexões e conclusões, aliás, como sempre, pertinentes.

Srs. Participantes, Srs. Convidados: Bem hajam pelo vosso contributo, de hoje e sempre, à causa de Timor Leste e boa viagem no regresso às vossas terras!

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Participantes e Srs. Convidados, o Sr. Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e demais membros da Comissão convidam-nos para um frugal ágape nos claustros do Palácio.

Srs. Participantes, está encerrada a reunião.

Eram 14 horas e 15 minutos.