8 DE JUNHO DE 1995

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B — Textos apresentados e aprovados na Reunião Magna de Encerramento da Conferência de 2 de Junho de 1995.

1 — Texto apresentado por Lord Eric Avebury

Esta Conferência Interparlamentar sobre Timor Leste, felicitando a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste do Parlamento português pela organização desta reunião e por permitir aos parlamentares o desenvolvimento de novas iniciativas e o alargamento do âmbito de acções conjuntas sobre Timor Leste, verificando que a organização «Parlamentares por Timor Leste» foi fundada em Lisboa, em Junho de 1988, mas que as suas actividades são ainda quase exclusivamente efectuadas por iniciativa de grupos nacionais nos respectivos países, e reconhecendo a necessidade de reforçar os laços existentes entre os parlamentares, com o intuito de implementar a causa da autodeterminação de Timor Leste,

Apela à criação de um Conselho Internacional de Parlamentares por Timor Leste, com parlamentares de cada uma das principais regiões do mundo, tendo em vista o reforço do intercâmbio entre os grupos nacionais e a promoção das iniciativas adoptadas pelo Conselho;

Reconhece o trabalho já efectuado pelo secretariado da PET, em Otava, no Canadá, e propõe que o secretariado faça circular as deliberações do Conselho Internacional, bem como informação genérica sobre Timor Leste, entre todos os grupos nacionais e desenvolva uma rede de telecomunicações entre o secretariado e os grupos nacionais;

Estabelece uma comissão instaladora, composta por parlamentares de Portugal, Japão, Austrália e Reino Unido, encarregue de instalar o Conselho Internacional e de desenvolver estratégias para o financiamento destas iniciativas.

2 — Texto apresentado pelo Sr. Michael Kirby Plano de Acção da Lisboa para Timor Leste

Primeira parte: Acção no âmbito dos Parlamentos nacionais e regionais

1 — Propor resoluções parlamentares reclamando o exercício do direito à autodeterminação pelo povo de Timor Leste e acção subsequente;

2 — Propor a visita de missões parlamentares à Indonésia e a Timor Leste com a finalidade de inspeccionar e relatar a situação dos direitos humanos, da autoridade vigente e da luta pela autodeterminação do povo de Timor Leste;

3 — Formar comissões parlamentares para recolher relatórios e analisar a situação de Timor Leste no quadro do direito internacional e do respeito pelos direitos humanos;

4 — Colocar a questão de Timor Leste em comissões parlamentares de apoiantes da Amnistia Internacional; distribuir entre parlamentares os relatórios (ou resumos de relatório) da Amnistia Internacional, da Comissão Internacional de Juristas, da Plataforma Internacional de Juristas por Timor Leste e noutras organizações não governamentais de defesa dos direitos humanos interessadas em Timor Leste;

5 — Colocar a questão dos direitds do povo de Timor Leste através de correspondência e de encontros com representantes dos países ocidentais e de outros que sejam grandes investidores na Indonésia;

6 — Estabelecer contacto com grupos parlamentares preocupados com os direitos humanos do povo do Tibete,

dos curdos e de outros povos a quem é recusado o direito à autodeterminação. Colaborar com esses grupos no sentido de identificar os princípios comuns do direito internacional e da Justiça suscitados por casos com questões similares às que são suscitadas por Timor Leste.

Segunda parte: Acção no âmbito das Nações Unidas

7 — Informar o Secretário-Geral das Nações Unidas e o seu representante especial das iniciativas dos parlamentares, dos Parlamentos e das comissões parlamentares,

8 — Solicitar ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao seu representante especial que apelem ao Governo da Indonésia no sentido de cumprir com as recomendações do Relator Especial sobre Execuções Sumárias que foram, até agora, ignoradas;

9 — Solicitar à Comissão dos Direitos Humanos que apele à Indonésia no sentido de informar a Comissão acerca do cumprimento, por parte da Indonésia, das recomendações do Relator Especial;

10 — Solicitar ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos que visite Timor Leste e que informe o Secretário-Geral, a Comissão dos Direitos Humanos e a comunidade internacional acerca do cumprimento, por parte da Indonésia, do relatório do Relator Especial sobre Execuções Sumárias e do relatório sobre violação dos direitos humanos, bem como da aceitação da Indonésia do dever de garantir ao povo de Timor Leste o direito à autodeterminação, que lhes é assegurado pelo direito internacional.

Terceiro subtítulo: Outras acções

11 — Apresentar moções ou legislação sobre um embargo de armas selectivo ou proibição de venda de armas a países que infringem a lei internacional dos Direitos do Homem bem como o direito dos povos à autodeterminação, incluindo a Indonésia no que se refere a Timor Leste;

12 — Organizar sistemas de informação por forma a distribuir as resoluções parlamentares nos Parlamentos interessados;

13 — Organizar sistemas de informação a nível da comunicação social que forneçam aos órgãos de informação locais material recolhido internacionalmente, por forma a apoiar a luta do povo de Timor Leste, contribuindo para esclarecer sobre os seus objectivos, bem como sobre os direitos do povo de Timor Leste, os povos das democracias que assim poderão ajudar a alterar a atitude de passividade dos governos e do sector privado em relação a Timor Leste;

14 — Criar um centro de recolha de informações fiáveis e confirmadas sobre a situação actual em Timor Leste, como base em acções práticas a tomar pelos Parlamentos dos países democráticos;

15 — Requerer ao Comité Internacional da Cruz Vermelha e à UNICEF que aumentem a sua presença e as suas actividades em Timor Leste e a favor do seu povo;

16 — Programar acções que possam persuadir os governos democráticos a reconhecer os movimentos de libertação de Timor Leste como os verdadeiros representantes do povo de Timor Leste;

17 — Convencer parlamentares a aderirem a organizações tais como a PET (Parlamentares a favor de Timor Leste) e encorajar o suporte institucional aos direitos do povo de Timor Leste, bem como a futuros encontros de parlamentares em apoio dos direitos do povo de Timor Leste;

18 — Orientar atenções para a intervenção do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento