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II SÉRIE-C — NÚMERO 25

(Banco Mundial) na economia indonésia, bem como o seu papel em Timor Leste;

19 — Dinamizar os Parlamentos europeus, em particular, no sentido de colocarem questões sobre Timor Leste nos órgãos da União Europeia e no Parlamento Europeu, especialmente no sentido de persuadirem o Governo e o Parlamento da Holanda a aderir à causa dos direitos do povo de Timor Leste à autodeterminação e ao respeito pelos direitos humanos individuais;

20 — Considerar a hipótese do uso da Convenção sobre o Genocídio no que se refere a alegados casos de genocídio praticados pela Indonésia e pelas suas forças militares e oficiais em Timor Leste. Dinamizar e organizar uma recolha de depoimentos, incluindo de refugiados de Timor Leste, sobre situações dè genocídio e de casos de violações dos direitos humanos fundamentais. Insistir na criação de um tribunal criminal internacional ou um tribunal criminal especial para Timor Leste, bem como encorajar medidas para recolher provas para uso por esses tribunais, logo que criados;

21 — Distribuir endereços e contactos por fax dos participantes neste encontro para organizar uma rede de parlamentares e de outras pessoas motivadas para a aplicação da lei e da justiça em Timor Leste que possa perdurar após a conclusão deste encontro;

22 — Apelar ao Governo e ao Parlamento indonésios no sentido de respeitarem os direitos dós membros do Parlamento indonésio a falar livremente sobre a causa dos direitos humanos na Indonésia bem como a favor dos direitos do povo de Timor Leste à autodeterminação e ao respeito pelos direitos humanos individuais;

23 — Apelar à União Interparlamentar (IPU) para que acrescente as questões de Timor Leste às preocupações da IPU;

24 — Propor resoluções apelando ao Presidente e ao Governo da Indonésia para que, imediata e incondicionalmente, libertem Xanana Gusmão;

25 — Incentivar a criação de um grupo internacional de personalidades a fim de participar numa solução justa para a luta do povo de Timor Leste pela autodeterminação e, nesse sentido, visitar e ouvir Xanana Gusmão.

3 — Proposta de aditamento apresentada

pelo Sr. Marcelino dos Santos (aprovada por unanimidade)

Envolver Xanana Gusmão e as organizações representativas da resistência timorense nas negociações levadas a cabo pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.

4 — Proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Aldo Arantes (aprovada por unanimidade)

Apelam aos parlamentos e entidades democráticas e populares que manifestem, sob as mais diferentes formas, a sua solidariedade à justa luta do povo de Timor Leste.

C — Declaração de Lisboa

A Conferência Interparlamentar Internacional de Lisboa, reunida de 31 de Maio a 2. de Junho de, 1995, teve como objectivo prioritário ajudar o povo de Timor Leste a vencer a sua batalha pela liberdade.

A República da Indonésia invadiu e ocupou Timor Leste em Dezembro de 1975, violando a Carta das Nações Unidas.

O povo de Timor Leste foi impedido pela força de exercer o seu direito à autodeterminação e independência.

A Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas condenaram imediatamente a agressão praticada peia República da Indonésia.

O povo de Timor Leste foi submetido a uma política de genocídio pela República da Indonésia, que anexou o território, provocando mais de 200 000 mortos.

A República da Indonésia, negando-se a cumprir as resoluções das Nações Unidas e a atender os apelos da comunidade internacional, continua a recusar o estatuto de Portugal como potência administrante do território de Timor Leste, para promover o processo da autodeterminação do seu povo.

Considerando a situação criada, os participantes na Conferência Interparlamentar Internacional de Lisboa:

1.° Exortam a República da Indonésia a cumprir as ' resoluções da ONU sobre Timor Leste;

2.° Apelam às Nações Unidas para que assegurem o respeito pelos direitos humanos em Timor Leste;

3.° Apelam à ONU e a todos os Governos e Parlamentos de países que têm vendido armas à Indonésia para que sejam implementadas com urgência medidas capazes de tornar efectivo o embargo a esse comércio, condenado pelo Parlamento Europeu e pela comunidade internacional;

4.° Exigem a libertação imediata de Xanana Gusmão e de todos os presos políticos timorenses encarcerados, na Indonésia e em Timor Leste;

5.° Exigem o envolvimento de Xanana Gusmão e das organizações representativas da resistência timorense nas negociações levadas a cabo pelo Secretário-Geral das Nações Unidas;

6.° Alertam os Estados membros da ONU, designadamente as potências com influência na área, para a necessidade urgente de cooperarem na busca de uma solução internacionalmente aceitável que assegure o direito inalienável à autodeterminação

do povo de Timor Leste;

7." Solicitam à_ONU que proclame o 7 de Dezembro Dia Internacional de Timor Leste;

8.° Apelam aos Parlamentos e entidades democráticas e populares que manifestem, sob as mais diferentes formas, a sua solidariedade à justa luta do povo de Timor Leste;

9.° Prestam homenagem à heróica e trágica saga do povo de Timor Leste em defesa da sua liberdade e, identidade, afirmada ao longo dos séculos.

Os participantes na Conferência Interparlamentar Internacional de Lisboa, no desenvolvimento de um plano de acção para Timor Leste, acordam ainda em:

1Propor resoluções parlamentares exigindo o exercício do direito à autodeterminação pelo povo de Timor Leste e acções subsequentes;

2.° Propor a visita de missões parlamentares à Indonésia e a Timor'Lcste a fim de inspeccionarem e relatarem a situação dos direitos humanos, da aplicação da lei e da luta pela autodeterminação do povo de Timor Leste;

3.° Constituir comissões parlamentares com a finalidade de recolher relatórios e acompanhar a situa-, ção de Timor Leste no quadro do direito internacional e do respeito pelos direitos humanos;