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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

2 — A Comissão poderá deliberar que as suas reuniões sejam públicas ou assistidas por representantes da comunicação social, quando o solicitem.

Artigo 11.° Actas

1 — De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual constarão a ordem de trabalhos e o sentido da discussão, bem como o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto.

2 — As actas serão elaboradas pelos secretários ou por um funcionário técnico ou administrativo designado nos termos do artigo 18.° da Lei Orgânica da Assembleia da República.

Artigo 12.° Centro de documentação e arquivo

1 — O apoio técnico ou administrativo e de secretariado será prestado à Comissão nos termos do artigo 18.°, conjugado com o artigo 31.° da Lei Orgânica da Assembleia da República. Será mantido um arquivo próprio e assegurada uma informação documental actualizada sobre as matérias e assuntos respeitantes à Comissão.

Artigo 13.° Apoio aos grupos parlamentares

Nas reuniões da Comissão ou das subcomissões os grupos parlamentares poderão fazer-se acompanhar por um assessor técnico da sua responsabilidade.

Artigo 14.° Alterações ao Regulamento

O presente Regulamento pode ser alterado em qualquer altura, sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão.

Artigo 15.° Direito subsidiário

Nos casos omissos ou de insuficiência deste Regulamento, aplicar-se-á, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1995. — O Deputado Presidente, Durão Barroso.

Relatório de actividades relativo aos meses de Novembro e Dezembro de 1995 e de Janeiro de 1996

Reuniões

No mês de Novembro, a Comissão efectuou três reuniões, respectivamente nos dias 23, 28 e 30.

De salientar, que a reunião do dia 23 se refere à Instalação da Comissão, que contou com a presença do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Dr. João Amaral.

No mês de Dezembro efectuou uma reunião no dia 12. No mês de Janeiro efectuou cinco reuniões, respectivamente nos dias 5, 9, 16, 23 e 25.

Reuniões com membros do Governo

No dia 30 de Novembro a Comissão efectuou uma reunião conjunta com a Comissão de Defesa Nacional que contou com a presença dos Srs. Ministros da Defesa, António Vitorino, e dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, e ainda com altos comandos militares, respectivamente os Srs. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, almirante Fuzeta da Ponte, e Chefe do Estado-Maior do Exército, general Cerqueira da Rocha.

A reunião teve como objectivo discutir a questão do envio de militares portugueses para a Bósnia-Herzegóvina.

No dia 16 de Janeiro, a convite da Comissão, esteve presente o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, José Lamego. A reunião teve como objectivo o processo conducente à institucionalização da CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa).

No dia 23 de Janeiro, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disponibilizou-se, para uma reunião com a Comissão, tendo prestado informações sobre assuntos relacionados com a Cimeira Luso-Espanhola de Madrid.

Regulamento da Comissão

A Comissão aprovou por unanimidade o seu Regulamento, tendo sido posteriormente enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de publicação.

Relatórios/pareceres

A Comissão aprovou por unanimidade o relatório da proposta de resolução n.° 1/VTJ, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. O relator deste diploma foi o Deputado Rui Vieira, do PS.

A Comissão deu parecer sobre as seguintes deslocações do Sr. Presidente da República:

À Costa do Marfim, nos dias 4 e 5 de Dezembro, para, a convite da UNESCO, participar na cerimónia de entrega do prémio Félix Houphouet-Boingny a Sua Majestade o Rei Juan Carlos de Espanha e ao Presidente Cárter;

A Macau, entre os dias 6 e 10 de Dezembro, para presidir à inauguração do Aeroporto Internacional de Macau;

O Sr. Presidente da República deslocou-se ainda ao Japão, entre os dias 11 e 16 de Dezembro, para presidir, em Tóquio, à reunião constitutiva da Comissão Mundial Independente sobre os Oceanos;

À República de Angola, entre os dias 8 e 12 de Janeiro, a convite do Presidente José Eduardo dos Santos;

À Palestina, entre os dias 16 e 19 de Janeiro, para, e em representação da União Europeia, participar, como observador, no processo das eleições palestinianas.

Audiências/representações

O Presidente da Comissão recebeu em audiência;

O embaixador da Tunísia, Dr. Ali Tekaia;

O embaixador da Rússia, Sr. Alexandre Smirnov;

O embaixador de França, Dr. Alain Gréníer;