Debates Parlamentares - Diário 011, p. 76 (1996-02-17)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Não sabemos se a empresa em referência estará ou não abrangida por qualquer destas previsões legais; mas, se o estiver, então o impedimento será manifesto e terá a sanção cominada no artigo 13." da citada Lei n.° 64/93 (inibição para o exercício de funções de altos cargos políticos e de altos cargos públicos por três anos).

Por último, no plano ético-político deverá realçar-se que o que se pretendeu evitar com o disposto no artigo 5.° da Lei n.° 64/93 e também na alínea b) do n.° 2 do artigo 21.° do Estatuto dos Deputados foi que o administrador de empresa que tenha sido membro do Governo e ou seja Deputado possa vir a influenciar as entidades públicas a favor dessa empresa, criando assim uma situação potencial de

aproveitamento da sua qualidade de titular (e ou ex-ütular) de um cargo político em benefício da mesma empresa.

Por outro lado, pretendeu-se também evitar que, em virtude de tal situação, o Deputado/administrador fique limitado na sua liberdade e isenção para fiscalizar a actuação da Administração Pública.

Em conclusão:

1 —A empresa identificada pelo Sr. Deputado requerente desenvolve a sua actividade no sector que este directamente tutelou enquanto Ministro das Obras Públicas.

2 —Se essa empresa estiver abrangida por qualquer das previsões estatuídas na parte final do citado artigo 5." da Lei n.° 64/93, esse facto determina só por si a impossibilidade de o Sr. Deputado vir a ser seu administrador.

3 —Verificar-se-á o impedimento previsto na alínea b) do n.° 2 do artigo 21.° do Estatuto dos Deputados se a empresa em referência já participa em concursos públicos ou presta serviços ao Estado ou vier a fazê-lo.

É este o meu parecer.

Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1996. — O Deputado Presidente, Mário Videira Lopes.

Aviso

Por despacho de 6 de Fevereiro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

Licenciado José Pedro Namora — nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, exonerado, a seu pedido, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1996, do cargo de assessor da direcção do Gabinete de Apoio daquele Grupo Parlamentar.

Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1996.— A Secretáría-Geral, Adelina de Sá Carvalho.

Aviso

Por despacho de 6 de Fevereiro de 1996 do presidente do Grupo Partameniar do Partido Comunista Português:

Licenciada Armanda Amélia Monteiro da Fonseca — nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na

redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, exonerada, a seu pedido, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, do cargo de assessora do Gabinete de Apoio daquele Grupo Parlamentar.

Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1996.— A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.

Aviso

Por despacho de 6 de Fevereiro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

Luís Manuel Ventura Corceiro Mendes — nos termos do artigo 62° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, nomeado, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1996, para exercer as funções de chefe de gabinete do Gabinete de Apoio daquele Grupo Parlamentar.

Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.

Aviso

Por despacho de 6 de Fevereiro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

Licenciado José Pedro Namora — nos termos do artigo 62° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, nomeado, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1996, para exercer as funções de assessor do gabinete de Apoio daquele Grupo Parlamentar.

Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.

Aviso

Por despacho de 6 de Fevereiro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

Licenciada Maria Leonor de Sousa N6ia — nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, nomeada, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1996, para exercer as funções de assessor do Gabinete de Apoio daquele Grupo Parlamentar.

Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

76II SÉRIE-C — NÚMERO 11Não sabemos se a empresa em referência estará ou não abrangida por qualquer destas previsões legais; mas, se o estiver, então o impedimento será manifesto e terá a sanção cominada no artigo 13." da citada Lei n.° 64/93 (inibição para o exercício de funções de altos cargos políticos e de altos cargos públicos por três anos).Por último, no plano ético-político deverá realçar-se que o que se pretendeu evitar com o disposto no artigo 5.° da Lei n.° 64/93 e também na alínea b) do n.° 2 do artigo 21.° do Estatuto dos Deputados foi que o administrador de empresa que tenha sido membro do Governo e ou seja Deputado possa vir a influenciar as entidades públicas a favor dessa empresa, criando assim uma situação potencial deaproveitamento da sua qualidade de titular (e ou ex-ütular) de um cargo político em benefício da mesma empresa.Por outro lado, pretendeu-se também evitar que, em virtude de tal situação, o Deputado/administrador fique limitado na sua liberdade e isenção para fiscalizar a actuação da Administração Pública.Em conclusão:1 —A empresa identificada pelo Sr. Deputado requerente desenvolve a sua actividade no sector que este directamente tutelou enquanto Ministro das Obras Públicas.2 —Se essa empresa estiver abrangida por qualquer das previsões estatuídas na parte final do citado artigo 5." da Lei n.° 64/93, esse facto determina só por si a impossibilidade de o Sr. Deputado vir a ser seu administrador.3 —Verificar-se-á o impedimento previsto na alínea b) do n.° 2 do artigo 21.° do Estatuto dos Deputados se a empresa em referência já participa em concursos públicos ou presta serviços ao Estado ou vier a fazê-lo.É este o meu parecer.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1996. — O Deputado Presidente, Mário Videira Lopes.AvisoPor despacho de 6 de Fevereiro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Licenciado José Pedro Namora — nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, exonerado, a seu pedido, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1996, do cargo de assessor da direcção do Gabinete de Apoio daquele Grupo Parlamentar.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1996.— A Secretáría-Geral, Adelina de Sá Carvalho.AvisoPor despacho de 6 de Fevereiro de 1996 do presidente do Grupo Partameniar do Partido Comunista Português:Licenciada Armanda Amélia Monteiro da Fonseca — nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, naredacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, exonerada, a seu pedido, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, do cargo de assessora do Gabinete de Apoio daquele Grupo Parlamentar.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1996.— A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.AvisoPor despacho de 6 de Fevereiro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Luís Manuel Ventura Corceiro Mendes — nos termos do artigo 62° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, nomeado, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1996, para exercer as funções de chefe de gabinete do Gabinete de Apoio daquele Grupo Parlamentar.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.AvisoPor despacho de 6 de Fevereiro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Licenciado José Pedro Namora — nos termos do artigo 62° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, nomeado, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1996, para exercer as funções de assessor do gabinete de Apoio daquele Grupo Parlamentar.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.AvisoPor despacho de 6 de Fevereiro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Licenciada Maria Leonor de Sousa N6ia — nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, nomeada, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1996, para exercer as funções de assessor do Gabinete de Apoio daquele Grupo Parlamentar.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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