Debates Parlamentares - Diário 011S2, p. 74 (1996-02-17)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Publicação: DAR, JIS-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1." subscritor: Lino de Carvalho. Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal. Distribuição inicial: Comissão de Agricultura e Mar.

PJL 460/VI (4.a).

-Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1." subscritor: Jaime Gama.

Acesso da Assembleia da República a informações e documentos classificados como segredo de Estado.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

DAR, JJ. S-A, 41, ll.de Maio 1995.

PJL 461/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, D S-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: Jaime Gama.

Apreciação das contas dos partidos políticos pelo Tribunal de Contas.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Cipriano Martins (PSD). DAR, H S-A, 21, 10 de Fevereiro de 1995.

PJL 462/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, JIS-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: Jaime Gama.

Alteração da Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto (regime de incompatibilidade de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Margarida Silva Pereira (PSD).

DAR. H. S-A, 27, 16 de Março de 1995.

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 52, 16 de Março de 1995 — rejeitado.

DAR (votação), I S, 53, 17 de Março de 1995 — contra: PSD; favor: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: CDS-PP.

PJL 463/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, JJ S-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1." subscritor: Jaime Gama.

Alarga a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de certas categorias de actos da administração central, regional e local.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Rui Machete (PSD).

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 65, 21 de Abril de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 69, 28 de Abril de 1995 — favor: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PSD e CDS-PP.

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD).

DAR, JJ. S-A, 50, 16 de Junho de 1995.

Votação final global: DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Manuel Sérgio), (texlo final — discussão conjunta com os PJL 21/VI, 41/VI, 502/V1 e 531/VI).

D 274/VI: II S-A, 57, 4 de Agosío de 1995.

L 83/95: DR, I S-A, 201, 31 de Agosto de 1995.

PJL 464/V1 (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1." subscritor: Jaime Gama.

Recurso a auditorias e outras peritagens a cargo de entidades privadas seleccionadas por concurso público.

Distribuição inicial: Comissão de Economia, Finanças e Plano.

PJL 465/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, O S-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: Jaime Gama.

Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP).

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

DAR, II S-A, 41, 11 de Maio de 1995.

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 77, 18 de Maio de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 78, 19 de Maio de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro) (discussão conjunta com o PJL 451/VI).

PJL 466/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: Jaime Gama.

Exercício do direito de petição às assembleias municipais. Distribuição inicial:

Comissão e Administração do Território, Equipamento Social, Poder Locai e Ambiente.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Américo de Sequeira (PSD).

PJL 467/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 7, 26 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: Luís Sá.

Reforça a dependencia funcional dos órgãos da polícia criminal relativamente ao Ministério Público.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Cipriano Martins (PSD).

DAR, U S-A, 17, 27 de Janeiro de 1995.'

PJL 468/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 7, 26 de Novembro de 1994. 1." subscritor: Odete Santos.

Equipara os útuíares de cargos políticos aos funcionários públicos para efeitos de aplicação da lei penal geral.

78-{74)II SÉRIE-C — NÚMERO 11Publicação: DAR, JIS-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1." subscritor: Lino de Carvalho. Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal. Distribuição inicial: Comissão de Agricultura e Mar.PJL 460/VI (4.a).-Autoria: PS.Publicação: DAR, U S-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1." subscritor: Jaime Gama.Acesso da Assembleia da República a informações e documentos classificados como segredo de Estado.Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Fernando Condesso (PSD).DAR, JJ. S-A, 41, ll.de Maio 1995.PJL 461/VI (4.°). Autoria: PS.Publicação: DAR, D S-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: Jaime Gama.Apreciação das contas dos partidos políticos pelo Tribunal de Contas.Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Cipriano Martins (PSD). DAR, H S-A, 21, 10 de Fevereiro de 1995.PJL 462/VI (4.°). Autoria: PS.Publicação: DAR, JIS-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: Jaime Gama.Alteração da Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto (regime de incompatibilidade de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Margarida Silva Pereira (PSD).DAR. H. S-A, 27, 16 de Março de 1995.Generalidade:DAR (discussão), I S, 52, 16 de Março de 1995 — rejeitado.DAR (votação), I S, 53, 17 de Março de 1995 — contra: PSD; favor: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: CDS-PP.PJL 463/VI (4.a). Autoria: PS.Publicação: DAR, JJ S-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1." subscritor: Jaime Gama.Alarga a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de certas categorias de actos da administração central, regional e local.Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Rui Machete (PSD).Generalidade:DAR (discussão), I S, 65, 21 de Abril de 1995 — aprovado.DAR (votação), I S, 69, 28 de Abril de 1995 — favor: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PSD e CDS-PP.Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD).DAR, JJ. S-A, 50, 16 de Junho de 1995.Votação final global: DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Manuel Sérgio), (texlo final — discussão conjunta com os PJL 21/VI, 41/VI, 502/V1 e 531/VI).D 274/VI: II S-A, 57, 4 de Agosío de 1995.L 83/95: DR, I S-A, 201, 31 de Agosto de 1995.PJL 464/V1 (4.a). Autoria: PS.Publicação: DAR, II S-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1." subscritor: Jaime Gama.Recurso a auditorias e outras peritagens a cargo de entidades privadas seleccionadas por concurso público.Distribuição inicial: Comissão de Economia, Finanças e Plano.PJL 465/VI (4.°). Autoria: PS.Publicação: DAR, O S-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: Jaime Gama.Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP).Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Fernando Condesso (PSD).DAR, II S-A, 41, 11 de Maio de 1995.Generalidade:DAR (discussão), I S, 77, 18 de Maio de 1995 — aprovado.DAR (votação), I S, 78, 19 de Maio de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro) (discussão conjunta com o PJL 451/VI).PJL 466/VI (4.a). Autoria: PS.Publicação: DAR, U S-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: Jaime Gama.Exercício do direito de petição às assembleias municipais. Distribuição inicial:Comissão e Administração do Território, Equipamento Social, Poder Locai e Ambiente.Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Américo de Sequeira (PSD).PJL 467/VI (4.a). Autoria: PCP.Publicação: DAR, U S-A, 7, 26 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: Luís Sá.Reforça a dependencia funcional dos órgãos da polícia criminal relativamente ao Ministério Público.Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Cipriano Martins (PSD).DAR, U S-A, 17, 27 de Janeiro de 1995.'PJL 468/VI (4.a). Autoria: PCP.Publicação: DAR, JJ S-A, 7, 26 de Novembro de 1994. 1." subscritor: Odete Santos.Equipara os útuíares de cargos políticos aos funcionários públicos para efeitos de aplicação da lei penal geral.

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