O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

17 DE FEVEREIRO DE 1996

78-(75)

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 469/Vl (4.a). Autoria: PCP.

Publicação-, DAR, H S-A, 7, 26 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: Paulo Trindade.

Permite a acumulação de pensões de aposentação com pensões de invalidez atribuídas por factos ou situações decorrentes da prestação de serviço militar.

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.

Relator: Rui Cunha (PS).

DAR, TJ S-A, 9, 16 de Dezembro de 1994.

PJL 470/VI (4.°). Autoria: PEV.

Publicação: DAR, U S-A, 7, 26 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: André Martins.

Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Cardoso Martins (PSD).

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 26, 5 dc Janeiro de 1995 — rejeitado.

DAR (votação), I S, 27, 6 de Janeiro de 1995 — contra: PSD; favor: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Manuel Sérgio e Raul Castro; abstenção: CDS-PP.

PJL 471/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 9, 16 de Dezembro de 1994. 1." subscritor: Jaime Gama.

Altera a Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio (eleição do Presidente da República), estipulando a necessidade de o Presidente da República em exercício de funções marcar a data da realização do 1.° sufrágio da eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 80 dias.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 472/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 9, 16 de Dezembro de 1994. 1." subscritor: Jaime Gama.

Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: José Puig (PSD).

DAR, D S-A, 20, 9 de Fevereiro de 1994.

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 40, 9 de Fevereiro de 1995 — rejeitado.

DAR (votação), I S, 41, 10 de Fevereiro de 1995 — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-PP e Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé.

PJL 473/VI (4a). Autoria-. PS e PSD.

Publicação: DAR, U S-A, 10, 17 de Dezembro de 1994.

1.° subscritor: Alberto Cardoso.

Elevação de Mondim da Beira à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, JJ S-A, 53, 22 de Junho de 1994.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 258/VI: n S-A, 57, 4 de Agosto de 1995. L 64/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 474/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 11, 5 de Janeiro de 1995. 1.° subscritor: Luís Sá.

Elevação à categoria de vila da povoação de Souselas no

concelho de Coimbra. Distribuição inicial: Comissão de Administração do

Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 475/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 11, 5 de Janeiro de 1995. 1.° subscritor: Jaime Gama.

Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo

regime de guarda conjunta de filhos. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Maria Margarida da Silva Pereira (PSD). DAR, II S-A, 23, 24 de Fevereiro de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 45, 24 de Fevereiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 47, 3 de Março de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Raul Castro).

Votação final global: aprovado — DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Manuel Sérgio) (votado o texto final elaborado pala Comissão).

D 275/VI: II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 84/95: DR, I S-A, 201, 31 de Agosto de 1995.

PJL 4'76/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 13, 12 de Janeiro de 1995. 1.° subscritor: João Amaral.

De reforço dos poderes e meios das áreas metropolitanas. Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente. Relator: Acilio Gala (CDS-PP). DAR, U S-A, 26, 11 de Março de 1995.

PJL 477/VI (4.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 13, 12 de Janeiro de 1995. 1.° subscritor: Fernando Condesso.

Regulamenta os serviços de apoio à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e classifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública.