Debates Parlamentares - Diário 011S2, p. 79 (1996-02-17)

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17 DE FEVEREIRO DE 1996

78-(79)

DAR (votação) — aprovado — favor: PS; contra: PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PSD e CDS--PP.

Especialidade: Comissão de Agricultura e Mar.

Relator; Franscisco Antunes da Silva (PSD).

DAR, n S-A, 48, 8 de Junho de 1995 (discussão conjunta com a PPL 118/VI e o PJL 503/VI, tendo sido aprovado em votação final global o texto final da Comissão relativo à PPL 118/VT, com as alterações introduzidas em Comissão).

PJL 504/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 23, 24 de Fevereiro de 1995. 1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Cria o programa de reconversão dos loteamentos ilegais. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Correia Afonso (PSD). DAR, fl S-A, 42, 13 de Maio de 1995. Comissão de Administração do Território, Equipamento

Social, Poder Local e Ambiente. Relator: Cardoso Martins (PSD).

PJL 505/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 23, 24 de Fevereiro de 1995. 1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Estabelece normas que visam facilitar as operações de licenciamento, de registos e notariais do processo de legalização de loteamentos ilegais.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Cardoso Martins (PSD).

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias. Relator: Francisco Correia Afonso (PSD). DAR, D S-A, 42, 13 de Maio de 1995.

PJL 5067VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, n S-A, 24, 3 de Março de 1995. 1.° subscritor: Rosa Albernaz. Criação da comarca da Mealhada.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 507/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 24, 3 de Março de 1995. 1.° subscritor: Fernando Pereira Marques. Cria o Conselho Superior de Arqueologia. Distribuição inicial: Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

PJL 508/VI (4a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 24, 3 de Março de 1995. 1." subscritor: Octávio Teixeira.

Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais (altera a Lei 72/93, de 30 de Novembro — financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Fernando Condesso (PSD). DAR, D S-A, 29, 23 de Março de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 55, 23 de Março de 1995, e 56,

24 de Março de 1995 — rejeitado. DAR (votação), I S, 56, 24 de de Março de 1995 —

contra: PSD e CDS-PP; favor: PCP e Dep. indep.

Mário Tomé; abstenção: PS.

PJL 509/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 24, 3 de Março de 1995. l.° subscritor: João Amaral.

Estabelece o regime de exclusividade para o exercício de

cargos políticos. Distribuição inicial:

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Relator: Alberto Martins (PS).

DAR, O S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação) I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — favor: PSD e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos) discussão conjunta com os PJL 322/VI, 560/ VI e 568/VI).

D 212/VI: DAR, II S-A, 55, 4 de Julho de 1995.

L 28/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PJL 510/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 24, 3 de Março de 1995. 1." subscritor: João Amaral.

Revogação das reformas (subvenções vitalícias) e subsídios de reintegração previstos no estatuto dos titulares de cargos políticos.

Distribuição inicial:

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

DAR, ü S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

Relator: Alberto Martins (PS).

DAR, D S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global.

Autoria: PCP.

17 DE FEVEREIRO DE 199678-(79)DAR (votação) — aprovado — favor: PS; contra: PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PSD e CDS--PP.Especialidade: Comissão de Agricultura e Mar.Relator; Franscisco Antunes da Silva (PSD).DAR, n S-A, 48, 8 de Junho de 1995 (discussão conjunta com a PPL 118/VI e o PJL 503/VI, tendo sido aprovado em votação final global o texto final da Comissão relativo à PPL 118/VT, com as alterações introduzidas em Comissão).PJL 504/VI (4.a). Autoria: PCP.Publicação: DAR, JJ S-A, 23, 24 de Fevereiro de 1995. 1.° subscritor: Octávio Teixeira.Cria o programa de reconversão dos loteamentos ilegais. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Correia Afonso (PSD). DAR, fl S-A, 42, 13 de Maio de 1995. Comissão de Administração do Território, EquipamentoSocial, Poder Local e Ambiente. Relator: Cardoso Martins (PSD).PJL 505/VI (4.a). Autoria: PCP.Publicação: DAR, II S-A, 23, 24 de Fevereiro de 1995. 1.° subscritor: Octávio Teixeira.Estabelece normas que visam facilitar as operações de licenciamento, de registos e notariais do processo de legalização de loteamentos ilegais.Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.Relator: Cardoso Martins (PSD).Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdadese Garantias. Relator: Francisco Correia Afonso (PSD). DAR, D S-A, 42, 13 de Maio de 1995.PJL 5067VI (4.a). Autoria: PS.Publicação: DAR, n S-A, 24, 3 de Março de 1995. 1.° subscritor: Rosa Albernaz. Criação da comarca da Mealhada.Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.PJL 507/VI (4.a). Autoria: PS.Publicação: DAR, U S-A, 24, 3 de Março de 1995. 1.° subscritor: Fernando Pereira Marques. Cria o Conselho Superior de Arqueologia. Distribuição inicial: Comissão de Educação, Ciência e Cultura.PJL 508/VI (4a). Autoria: PCP.Publicação: DAR, U S-A, 24, 3 de Março de 1995. 1." subscritor: Octávio Teixeira.Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais (altera a Lei 72/93, de 30 de Novembro — financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Fernando Condesso (PSD). DAR, D S-A, 29, 23 de Março de 1995. Generalidade:DAR (discussão), I S, 55, 23 de Março de 1995, e 56,24 de Março de 1995 — rejeitado. DAR (votação), I S, 56, 24 de de Março de 1995 —contra: PSD e CDS-PP; favor: PCP e Dep. indep.Mário Tomé; abstenção: PS.PJL 509/VI (4.°). Autoria: PCP.Publicação: DAR, II S-A, 24, 3 de Março de 1995. l.° subscritor: João Amaral.Estabelece o regime de exclusividade para o exercício decargos políticos. Distribuição inicial:Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.Relator: Alberto Martins (PS).DAR, O S-A, 48, 8 de Junho de 1995.Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação) I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — favor: PSD e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos) discussão conjunta com os PJL 322/VI, 560/ VI e 568/VI).D 212/VI: DAR, II S-A, 55, 4 de Julho de 1995.L 28/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.PJL 510/VI (4.°). Autoria: PCP.Publicação: DAR, U S-A, 24, 3 de Março de 1995. 1." subscritor: João Amaral.Revogação das reformas (subvenções vitalícias) e subsídios de reintegração previstos no estatuto dos titulares de cargos políticos.Distribuição inicial:Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.DAR, ü S-A, 48, 8 de Junho de 1995.Relator: Alberto Martins (PS).DAR, D S-A, 48, 8 de Junho de 1995.Generalidade, especialidade e votação final global.Autoria: PCP.

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