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17 DE FEVEREIRO DE 1996

78-(81)

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 78, 19 de Maio de 1995 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP e CDS-PP.

PJL 520/VI (4.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, U S-A, 29, 23 de Março de 1995. l.° subscritor: Cardoso Martins.

Criação da freguesia das Mercês, no concelho de Sintra. Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 521/VI (4.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, H S-A, 30, 25 de Março de 1995.

1." subscritor: Miguel Relvas.

Elevação da vila do Cartaxo à categoria de cidade.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, n-S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação, final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé) (discussão conjunta com o PJL 523/VI).

D 224/VI: DAR. JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 38/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 522/Vl(4"). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 30, 25 de Março de 1995. 1.° subscritor: Miguel Relvas. Criação do concelho de Fátima.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do' Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 523/VI (4."). °

Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 31, 30 de Março de 1995.

1.° subscritor: Jorge Lacão.

Elevação da vila do Cartaxo a cidade.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, n-S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: aprovado — DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé) (discussão conjunta com o PJL 521/VI).

D 224/VI: DAR, II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 38/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 524/VI (4.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, U S-A, 31, 30 de Março de 1995. 1.° subscritor: José Cesário.

Elevação da povoação de Salzedas, no concelho de Tarouca,

à categoria de vila. Distribuição inicial: Comissão de Administração do Terri-

tório, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS). DAR, n-S-A, 53, 22 de Junho de 1995. Generalidade, especialidade e votação final global: DAR

(discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 —

aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 261/VJ: DAR, ü S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 75/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 525/V1 (4.'). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 31. 30 de Março de 1995. 1." subscritor: João Amaral.

Altera a natureza da GNR e consagra um novo regime de direitos para os seus profissionais, incluindo o princípio do horário de trabalho.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades é Garantias.

PJL 526/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, n S-A, 31, 30 de Março de 1995. 1.° subscritor: Jaime Gama.

Adopta medidas para promover a celeridade e a dignificação da justiça penal, alterando os artigos 117.° e 337.° do Código de Processo Penal e 359.° do Código Penal.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 527/VI (4a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, Yl S-A, 32, 1 de Abril de 1995. 1." subscritor: Octávio Teixeira.

Revoga a tabela de inaptidões para admissão nas carreiras de inspecção do quadro do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (revoga a Portaria n.° 1093-B/94, de 7 de Dezembro).

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.

PJL 528/V1 (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 32, 1 de Abril de 1995. 1.° subscritor: Lino de Carvalho.

Confere a todos os trabalhadores o direito ao subsídio de

Natal ou 13.° mês. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Segurança Social

e Família.

PJL 529/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 32, 1 de Abril de 1995. 1.° subscritor: Odete Santos.

Garante aos trabalhadores o pagamento de salários em atraso, sem necessidade de suspender o contrato e a prestação de trabalho (altera a Lei n.° 17/86, de 14 de Junho).

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.

PJL 530/VI (4.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, O S-A, 33, 6 de Abril de 1995.

1.° subscritor: António Maria Pereira.

Novo texto — autoria: PSD, PS, PCP e CDS-PP.

1.° subscritor: Guilherme Silva.

Publicação: DAR, II S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Protecção dos animais.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente. Relator: António Costa (PS).