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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

DAR, JJ S-A, 49, 9 de Junho de 1995. Generalidade, especialidade e votação final global;

DAR (discussão), I S, 88, 17 de Junho de 1995 — aprovado.

DAR (votação), í S, 90, 22 de Junho de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Manuel Sérgio).

D 282/VI: DAR, JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 92/95: DR, I S-A, 211, 12 de Setembro de 1995.

PJL 531/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 34, 8 de Abril de 1995. 1." subscritor: António Filipe.

Confere a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de actos administrativos lesivos de interesses públicos.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator Rui Chancerelle de Machete (PSD).

DAR, JJ S-A, 36, 22 de Abril de 1995.

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 65, 21 de Abril de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 69, 28 de Abril de 1995 — favor: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PSD e CDS-PP.

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

DAR, JJ S-A, 50, 16 de Junho de 1995.

Votação final global: aprovado — DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995— unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Manuel Sérgio) (texto final — discussão conjunta com os PJL 21 AT, 4I/VI, 463/VI e 502AT).

D 274/VI: DAR, JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 199.'). L 83/95: DR, I S-A, 201, 31 de Agosto de 1995.

PJL 532M (4."). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 34, 8 de Abril de 1995. 1.° subscritor: João Amaral.

Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das grandes opções da política de segurança interna.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 533/VI (4a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 34, 8 de Abril de 1995. 1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Define as grandes opções da pol/tica de segurança interna e adopta medidas imediatas para a defesa da segurança dos cidadãos.

- Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 534AT (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, D. S-A, 34, 8 de Abril de 1995. l.° subscritor: Luís Sá.

Sobre protecção dos consumidores em contratos submetidos

a normas de direito público. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 535/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, ,11 S-A, 34, 8 de Abril de 1995. 1." subscritor: Odete Santos.

Cria uma providência cautelar, de forma a efectivar o direito a indemnização por danos provocados pela actividade do Estado, designadamente por actos dos serviços hospitalares.

Distribuição inicial:

Comissão de Saúde.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 536W (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 34, 8 de Agosto de 1995. 1." subscritor: Luís Sá.

Elevação da freguesia de Serzedelo, no concelho de Guimarães, à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, D S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro).

D 234/VI: DAR, JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 79/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 537/VI (4.°). Autoria: PS. °

Publicação: DAR, II S-A, 36, 22 de Abril de 1995. 1.° subscritor: Alberto Avelino.

Criação da freguesia de Maceira no concelho de Torres Vedras.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 538AT (4.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-A, 36, 22 de Abril de 1995. 1.° subscritor: Macário Correia. Utilização de cadáveres para fins científicos. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 539/VI (4a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 36, 22 de Abril de 1995.

1.° subscritor: Macário Correia.

Alteração à Lei n.° 110/91, de 29 de Agosto, que aprova os estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas.

Distribuição inicial: Comissão de Saúde. Relator: Conceição Rodrigues (PSD). DAR, II S-A, 42, 13 de Maio de 1995. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.