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17 DE FEVEREIRO DE 1996

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Reduz a duração semanal do trabalho normal. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Segurança Social

e Família. Relator: José Puig (PSD). DAR, JJ S-A, 52, 21 de Junho de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 89, 21 de Junho de 1995 — rejeitado.

DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — contra: PSD; favor: PS, PCP e Deps: indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: CDS-PP.

PJL 578/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 47, 6 de Junho de 1995. 1.° subscritor: Lino de Carvalho.

Esclarece os efeitos da admissão de enfermeiros para satisfação de necessidades permanentes dos serviços. Distribuição inicial:

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. Comissão de Saúde.

PJL 579/VT (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 47, 6 de Junho de 1995. 1." subscritor: António Filipe.

Elevação da povoação de Sacavém à categoria de cidade, no concelho de Loures.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 580/VI (4.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-A, 47, 6 de Junho de 1995. I." subscritor: Guilherme Silva.

Suspende a eficácia do artigo 3." da Lei n.° 10/95, de 7 de Abril, que alterou a Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Fernando Condesso (PSD). DAR, JJ S-A, 52, 21 de Junho de 1995. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR (discussão e votação), I S, 89, 21 de Junho de

1995 — aprovado. DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — favor:

PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP e Deps. indeps.

Mário Tomé e Raul Castro.

D 271/VJ: DAR, U S-A, 57, 4 de Agosto de 1995. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, JJ S-A, 59, 22 de Setembro de 1995.

PJL 581 AT (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, JJ S-A, 47, 6 de Junho de 1995. 1.° subscritor: José Vera Jardim. Lei de defesa do consumidor.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 84, 7 de Junho de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 86, 9 de Junho de 1995 — favor: PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes; abstenção: PSD.

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 582Aa (4.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-A, 48, 8 de Junho de 1995. 1.° subscritor: Melchior Moreira.

Alteração da designação da freguesia de Santa Cruz de Lumiares.

Distribuição inicjal: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, JJ S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 220/VT. DAR, JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 42/95: DR. I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 583M (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 48, 8 de Junho de 1995. 1.° subscritor: Luís Sá.

Criação da freguesia de São Pedro de Azevedo no concelho do Porto.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 584AT (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 48, 8 de Junho de 1995. 1.° subscritor: Luís Sá.

Restabelece a intervenção do LNEC na certificação da qualidade dos empreendimentos no âmbito do Programa de Construção de Habitações Económicas.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 585AT (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 48, 8 de Junho de 1995. 1." subscritor: Luís Sá.

Define a composição da delegação portuguesa ao Congresso dos Poderes Locais e Regiões da Europa do Conselho da Europa.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 586AH (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 48, 8 de Junho de 1995. 1.° subscritor: Luís Peixoto.

Criação da freguesia de Linhaceira no concelho de Tomar. Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 587AT (4."). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, U S-A, 48, 8 dc Junho de 1995. 1." subscritor: Cardoso Martins.

Elevação a vila das povoações de Agualva e do Cacém no concelho de Sintra.