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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

PPL 112/VI (4.a).

Autoria: Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Publicação: DAR, n S-A, 2, 21 de Outubro de 1994. Suspensão da aplicação do artigo 10.° do Código do IRS às

vendas ao Estado dos terrenos da Base das Lajes. Distribuição inicial: Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Reíator: Manuel Azevedo (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 22, 17 de Fevereiro de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final: DAR (discussão e votação), I S, 86, 9 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência dos Deps. indeps. Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro).

D 208/VI: DAR, II S-A, 55, 4 de Julho de 1995.

L 29/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PPL 113/VI (4.°). Autoria: XII Governo.

Publicação: DAR, II S-A, 2, 21 de Outubro de 1994.

Autoriza o Governo a alterar ó Código do Registo Civil.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 27, 6 de Janeiro de 1995; favor: PSD; abstenção: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deps. indeps. Manuel Sérgio e Raul Castro.

D 190/VI: DAR, JJ S-A, 15, 21 de Janeiro de 1995.

L 3/95: DR, I S-A, 43, 20 de Fevereiro de 1995.

PPL 114/VI (4.°). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, II S-A, 8, 9 de Dezembro de 1994. Altera a Lei ri." 4/84, de 5 de Abril — protecção da maternidade e da paternidade.

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Segurança Social

e Família. Relator: José Puig (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 17, 27 de Janeiro de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 45, 24 de Fevereiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 47, 3 de Março de 1995 — favor PSD e CDS-PP; abstenção: PS, PCP e Dep. indep. Mário Tomé.

Especialidade: Comissão de Trabalho, Segurança Social e

Família. Relator: Elisa Damião (PS). Publicação: DAR, ü S-A, 33, 6 de Abril de 1995. Votação finai global: aprovado — DAR (votação), I S, 62,

7 de Abril de 1995 — favor: PSD, PS e CDS-PP;

abstenção: PCP e Dep. indep. Raul Castro (texto de

substituição elaborado pela Comissão) (discussão conjunta

com o PJL 166/VI). D 201/VI: DAR, JJ S-A, 38, 29 de Abril de 1995. L 17/95: DR, I S-A, 134, 9 de Junho de 1995.

PPL 115/VI (4.°).

Autoria: Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Publicação: DAR, JJ S-A, 10 , 17 de Dezembro de 1994. Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo

Oceânico. Distribuição inicial:

Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator. Leonor Coutinho (PS).

PPL 116/VI (4.°).

Autoria: Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Publicação: DAR, JJ S-A, 10, 17 de Dezembro de 1994. Autorização para contracção de empréstimos externos. Distribuição inicial: Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Relator: Luís Amado (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 21, 10 de Fevereiro de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 41, 10 de Fevereiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 43, 17 de Fevereiro de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Raul Castro).

Especialidade e votação final global: aprovado — DAR (discussão _e votação), I S, 43, 17 de Fevereiro de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Raul Castro).

D 198/VI: DAR, D. S-A, 29, 23 de Março de 1995.

L 12/95: DR, I S-A, 104, 5 de Maio de 1995.

PPL 117/VI (4.a). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 11, 5 de Janeiro de 1995. Autoriza o Governo a aprovar o novo Código Cooperativo. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 33, 20 de Janeiro de 1995, e

35, 26 de Janeiro de 1995 — aprovado. DAR (votação), I S, 35, 26 de Janeiro de 1995 — favor.

PSD; contra: PCP e Dep. indep. Raul Castro;

abstenção: PS, CDS-PP e Dep. indep. Manuel

Sérgio.

Especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 35, 26 de Janeiro de 1995 — aprovado — favor: PSD; contra: PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PS, CDS-PP e Dep. indep. Manuel Sérgio.

D 192/VI: DAR, D. S-A, 19, 4 de Fevereiro de 1995.

L 6/95: DR, I S-A, 64, 16 de Março de 1995.

PPL 118AT (4.°). Autoria: XH Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 18, 2 de Fevereiro de 1995. Aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 32, 1 de Abril de 1995. Distribuição inicial: Comissão de Agricultura e Mar. Relator: Francisco Antunes da Silva (PSD). Publicação: DAR, JJ S-A, 28, 18 de Março de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 56, 24 de Março de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 59, 31 de Março de 1995— favor: PSD e CDS-PP; contra: PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PS.

Especialidade: Comissão de Agricultura e Mar. Relator: Francisco Antunes da Silva (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 48 (supl.), 8 de Junho de 1995. Votação final global: aprovado — DAR (votação), I S, 86, 9 de Junho de 1995 — favor: PSD; contra: PS, PCP e