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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

1.3 — Propostas de resolução entradas e apreciadas na 4.§ sessão legislativa

PPR 81/VI (4.°). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, ü S-A, 2, 21 de Outubro de 1994.

Aprova, para ratificação, a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio Ne Bis In Idem.

Especialidade:

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: António Maria Pereira (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 12, 7 de Janeiro de 1995.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Votação final global:

DAR (discussão), I S, 27, 6 de Janeiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 30, 13 de Janeiro de 1995 — favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Dep. indep. Manuel Sérgio; abstenção: Dep. indep. Mário Tomé.

R: DAR, n S-A, 22, 17 de Fevereiro de 1995. R 22/95: DR, I S-A, 86, 11 de Abril de 1995.

PPR 82/VI (4.°). Autoria: XII Governo.

Publicação: DAR, U S-A, 9, (2° supl.), 16 de Dezembro de 1994.

Aprova, para ratificação, o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio, seus anexos, decisões e declarações ministeriais e o Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe em 15 de Abril de 1994.

Especialidade:

Comissão de Assuntos Europeus.

Relator: Braga de Macedo (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 9, 16 de Dezembro de 1994.

Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relator: Rui Gomes da Silva (PSD). Publicação: DAR, U S-A, 9, 16 de Dezembro de 1994.

Votação final global:

DAR (votação), I S, 23, 16 de Dezembro de 1994 — aprovado — favor: PSD, PS e CDS-PP; contra: PCP e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

R: DAR, II S-A, 9 (3.° supl.), 16 de Dezembro de 1994. R 75-B/94: DR, I S-A, 298 (5.° supl.), 27 de Dezembro de 1994.

PPR 83/VI (4.°). Autoria: XE Governo.

Publicação-. DAR, Q S-A, U, (supl), 5 de Janeiro de 1995.

Aprova, para adesão, o Acordo entre as Partes Contratantes do Acordo Schengen e a Polónia, Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular e a Respectiva Declaração Comum e Acta Anexa.

Especialidade:

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relator: Cecília Catarino (PSD). Publicação: DAR, D S-A, 18, 2 de Fevereiro de 1995.

Votação final global:

DAR (discussão), I S, 37, 2 de Fevereiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 38, 3 de Fevereiro de 1995 — favor. PSD, PS e CDS-PP; contra: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro.

R: DAR, D S-A, 40, 6 de Maio de 1995.

R 37/95: DR I S-A, 189, 17 de Agosto de 1995.

PPR 84/VJ (4.a). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, Et S-A, 11, 5 de Janeiro de 1995.

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo.às Consequências da Entrada em vigor da Convenção de Dublin sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.

Especialidade: Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Rui Gomes da Silva (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 15, 21 de Janeiro de 1995.

Votação final global:

DAR (discussão), I S, 34, 21 de Janeiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 35, 26 de Janeiro de 1995 — favor: PSD, PS, CDS-PP e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PCP e Dep. indep. Raul Castro.

R: DAR, JJ S-A, 23, 24 de Fevereiro de 1995. R 23/95: DR, I S-A, 86, 11 de Abril de 1995.

PPR 85/VI (4.°). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, Et S-A. 11 (supl.), 5 de Janeiro de 1995.

Aprova, o Acordo, por troca de notas, sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Govemo da República da Croácia.

Especialidade: Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: António de Sousa Lara (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 15, 21 de Janeiro de 1995.

Votação final global:

DAR (discussão), I S, 33, 20 de Janeiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 35, 26 de Janeiro de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Mário Tomé).

R: DAR, II S-A, 25, 9 de Março de 1995. R 18/95: DR, I S-A, 81, 5 de Abril de 1995.

PPR 86/VI (4.°). Autoria: XE Governo.

Publicação. DAR, D S-A, 11, 5 de Janeiro de 1995.

Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, Relaüva ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (94/728/EURATOM).