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17 DE FEVEREIRO DE 1996

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Especialidade: Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator: Luís Manuel Costa Geraldes (PSD). Publicação: DAR, D S-A, 15, 21 de Janeiro de 1995. Votação final global:

DAR (discussão) I S, 34, 21 de Janeiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 35, 26 de Janeiro de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Mário Tomé).

R: DAR. n S-A, 23, 24 de Fevereiro de 1995.

R 17/95: DR, I S-A, 77, 31 de Março de 1995.

PPR 87/VI (4.°). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 13 (2.° supl.), 12 de Janeiro de 1995.

Aprova, para ratificação, o Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais, o Acordo Referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo Referente aos Objectos contra Reembolso.

Especialidade:

Comissão de Administração do Território, Equipamento

Social, Poder Local e Ambiente. Relator: José Manuel Maia/Luís Sá (PCP). Publicação: DAR, JJ S-A, 23, 24 de Fevereiro de 1995. Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relavor. Rui Vieira (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 23, 24 de Fevereiro de 1995.

Votação final global:

DAR (discussão e votação), I S, 45, 24 de Fevereiro de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Manuel Sérgio).

R: DAR. JJ S-A, 54 (supl.), 24 de Junho de 1995. R 36-A/95: DR, I S-A, 179, 4 de Agosto de 1995.

PPR 88/VI (4.a). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, IJ S-A, 20 (supl.), 9 de Fevereiro de 1995. Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios,

Isenções e Imunidades da Organização Internacional de

Satélites Marítimos (INMARSAT). Especialidade:

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relator. Cartas Miguel Oliveira (PSD). Publicação: DAR, U S-A, 22, 17 de Fevereiro de 1995. Comissão de Administração do Território, Equipamento

Social, Poder Local e Ambiente.

Votação final global:

DAR (discussão e votação), I S, 43, 17 de Fevereiro de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Raul Castro).

R: DAR, D. S-A, 38, 29 de Abril de 1995. R 30/95: DR, I S-A, 130, 5 de Junho de 1995.

PPR 89/VI (4.a). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 29, 23 de Março de 1995.

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros Junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte.

Especialidade:

Comissão de Defesa Nacional.

Relator: Júlio Francisco Miranda Calha (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 37, 27 de Abril de 1995. Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relator: Rui Gomes da Silva (PSD).

Votação final global:

DAR (discussão), I S, 66, 22 de Abril de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 69, 28 de Abril de 1995 —favor: PSD, PS e CDS-PP; contra: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro.

R: DAR, II S-A, 54, 24 de Junho de 1995. R 35/95: DR, I S-A, 176, 1 de Agosto de 1995.

PPR 90/VI (4.a). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, U S-A, 30 (supl.), 25 de Janeiro de 1995.

Aprova, para ratificação, a Convenção para o Estabelecimento do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO).

Especialidade:

Comissão de Assuntos Europeus.

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Rui Gomes da Silva (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 42, 13 de Maio de 1995.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 41, 11 de Maio de 1995.

Votação final global:

DAR (discussão), I S, 76, 13 de Maio de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 78, 19 de Maio de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro).

R: DAR, JJ S-A, 58, 9 de Setembro de 1995. R 41/95: DR, I S-A, 240, 17 de Outubro de 1995.

PPR 91/VI (4.°). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, U S-A, 36, 22 de Abril de 1995.

Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia.

Especialidade: Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator: Carlos Luís (PS). Publicação: DAR, B S-A, 45, 27 de Maio de 1995.