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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Votação final global:

DAR (discussão), I S, 81, 27 de Maio de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 86, 9 de Junho de 1995 — unanimidade (ausência dos Deps. indeps. Manuel Sérgio. Mário Tomé e Raul Castro).

R. DAR. n S-A, 58, 7 de Setembro de 1995.

R 40/95: DR, I S-A, 238, 14 de Outubro de 1995.

PPR 92/VI (4.°). Autoria: XJJ Govemo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 41, 11 de Maio de 1995. Aprova, para adesão, a Convenção para a Prevenção e

Repressão do Crime de Genocídio. Especialidade:

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: António Maria Pereira (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Margarida Silva Pereira (PSD).

Publicação: DAR, ü S-A, 47, 6 de Junho de 1995.

PPR 93/V1 (4.a). Autoria: XTJ Govemo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 44, 25 de Maio de 1995.

Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal ' em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Especialidade:

Comissão de Economia, Finanças e Plano. Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: António Maria Pereira (PSD).

Publicação: DAR, LI S-A, 52, 21 de Junho de 1995.

Votação final global:

DAR (discussão), I S, 89, 21 de Junho de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho dc 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Manuel Sérgio).

R: DAR, ü. S-A, 58, 7 de Setembro de 1995. R 39/95: DR, I S-A, 236, 12 de Outubro de 1995.

PPR 94/VI (4°). Autoria: XII Governo.

Publicação:"/)/*/?, ü S-A, 47, 6 de Junho de 1995.

Aprova o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, Concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, Referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais.

Especialidade: Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PPR 95/VI (4.°). Autoria-. XII Governo.

Publicação: DAR, TJ S-A, 49, 9 de Junho de 1995.

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Portuguesa e a República Tunisina.

Distribuição inicial:

Comissão de Defesa Nacional.

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação.

PPR 967VI (4.°). Autoria: XII Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 50 (supl.), 16 de Junho de 1995.

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laboral.

Especialidade:

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.

Comissão de Defesa Nacional.

Relator: Miguel Relvas (PSD).

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relator: Rui Gomes da Silva (PSD). Publicação: DAR, U. S-A, 52, 21 de Junho de 1995.

Votação final global:

DAR (discussão), 1 S, 89, 21 de Junho de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — favor: PSD, PS e CDS-PP; contra: PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: Dep. Martins Goulart (PS).

R: DAR. n S-A, 58, 7 de Setembro de 1995. R 38/95: DR, I S-A, 235, 11 de Outubro de 1995.

PPR 97/VI (4.a). Autoria: XTJ Govemo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 54, 24 de Junho de 1995.

Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 138 da Organização Internacional do Trabalho, Relativa à Idade Mínima de Admissão ao Emprego.

Distribuição inicial:

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

1.4 — Projectos de resolução entrados e apreciados na 4.% sessão legislativa

PJR 126/VI (4.°).

Autoria: PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Luís Fazenda e

João Corregedor da Fonseca. Publicação: DAR, LI S-A, 2, 21 de Outubro de 1994. Sobre a suspensão das actividades do SIS até à instituição e

funcionamento de um sistema eficaz de fiscalização e

controlo.

PJR 127/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 4, 5 de Novembro de 1994.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 122/94, de 14 de Maio, que regula a fusão das empresas Telecom de Portugal, S. A., Telefones de Lisboa e Porto, S. A., e Teledifusora Portuguesa (v. ratificação n° ¡21'/VI).