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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Eu disse fechada!

O Orador: — Repare, se for fechada, 1000 contos em 5000 milhões de contos não contam! Não é por aqui que, realmente, se vai realizar o grande êxito da execução orçamental.

Portanto, esta função é habilitadora, não é simbolicamente habilitadora, é realmente habilitadora. O Sr. Deputado poderá dizer «quero ver se sempre vão utilizar os 1000 contos». Se utilizarem os 1000 contos, utilizam muito mais! É o que isto quer dizer. Aliás, não há a menor intenção de penalizar Vila Real de Santo António, pelo contrário, pretende-se beneficiar. Aliás, julgo que estava a ver o PIDDAC regionalizado e, por isso, na sua intervenção, pareceu-nos haver algumas diferenças. Se fosse ver o PIDDAC integral, veria, por exemplo, que o porto de Vila

Real de Santo António tem 907 000 contos, quando em 1995 teve 400 000. Está a ver a diferença...

Entretanto, o Sr. Secretário de Estado responderá a outras matérias, mas desde já lhe digo que o porto da Quarteira tem 113 000 contos. Não desapareceu!

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Os projectos desapareceram!

O Orador: — Não, tem 113 000 contos. Aliás, o Sr. Deputado António Vairinhos, que é do Algarve, sabe muito bem qual seria a situação se se fizesse agora a construção do,porto da Quarteira. Como sabe, o impacte ambiental das obras em causa está neste momento em análise, com severíssimas limitações. O Sr. Deputado sabe isso muito bem e com certeza que não me vai dizer que queria que se fizessem as obras...

Vai ditar para a acta qúe quer que se façam imediatamente as obras do porto da Quarteira, sabendo que há tremendos problemas de impacte ambiental que não estão resolvidos? Dita isso para a acta?

O Sr. António Vairinhos (PSD): — O que quero é

saber o que é que o Governo vai fazer!

O Sr. Orador: — O Governo está a prosseguir com os estudos de impacte ambiental, nomeadamente, para resolver a questão. O Sr. Deputado vem reclamar que se faça já, sem os estudos do impacte ambiental? É isso? Não é! Então, estamos tranquilos.

Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, o Sr. Secretário de Estado vai esclarecê-lo, mas devo dizer-lhe que, relativamente à acusação que fez, tem toda a razão. No âmbito europeu, estamos empenhados, como verá, nomeadamente através do documento de base que o Governo propõe à discussão na Conferência Intergovernamental, em que se avance no conceito de~ültraperiferia, exactamente em tudo aquilo que referiu.

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tem razão pois, ao cumprir-se a sua primeira proposta, é preciso, de facto, alterar-se o IVA. E preciso fazer esse ajustamento e, portanto, é preciso fazer «jogar» as duas. propostas.

De um modo geral, parece-nos que a sua proposta tem razão de ser, pelo que faça o favor de a submeter, dado que ela tem de ser estudada cuidadosamente, mas, em princípio, o Ministério do Equipamento Social tem afirmado que é necessário dar o eixo de apoio aos transportadores através de mecanismo idêntico ao que propôs.

Quanto aos investimentos na Madeira, também tem o nosso acordo, até 296 000 contos.

O Sr. Deputado Ferreira do Amaral não está presente, mas julgo que há aqui alguma confusão. Uma coisa é a informação que se dá ao Parlamento e outra coisa é a matéria sobre a qual se vota, em termos de Lei de Enquadramento do Orçamento. E dentro do processo de debate orçamental o Governo é solicitado a contribuir com numerosa informação que, depois, não é objecto de votação, no sentido preciso da Lei de Enquadramento Orçamental. Ora, a nossa intenção é dar a dimensão, o impacto, dos investimentos em PIDDAC na economia nacional, através dos diversos pontos de financiamento, na globalidade, não se tratando de inscrever no PIDDAC, em termos orçamentais, para efeitos de voto, a totalidade do investimento, porque há parte dele que não é sequer enquadrável na disciplina da votação orçamental. Mas suponho que isto é uma coisa que não teve, nunca, até

agora, qualquer controvérsia e não vejo como é que, de futuro, poderá tê-la.

Quanto às outras considerações feitas pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral, o Sr. Secretário de Estado esclarecê-lo-á. Em todo o caso, se estivéssemos a falar da CREL e a abolição da portagem importasse em 90 milhões de contos, diria que é um número relativamente grosso para a dimensão do troço em causa. Há aí qualquer coisa que, de facto, não está correcto.

Sr. Deputado José Junqueiro, quanto à contabilidade — e o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas informá-lo-á —, não temos ainda a factura e queira Deus que não venhamos a tê-la, porque isso, inclusivamente, implicava o reconhecimento de uma violação frontal dos regulamentos comunitários, com um grande penalização não só económica mas sobretudo política, porque pior do que a penalização económica seria a penalização política.

Portanto, a contabilidade que alguma vez viesse a ser apresentada excederia de longe os 90 milhões de contos, porque a perda de credibilidade política é muito difícil de quantificar, mas, praticamente, excede as quantidades de que estamos aqui a falar.

Quanto à Via do Infante, o Sr. Secretário de Estado informá-lo-á, mas ela continua e vai realmente avançar.

Sr. Deputado António Vairinhos, uma última reflexão. A capacidade de execução de auto-estradas, em Portugal, tem sido por volta de 60 km/ano e poderá chegar a 70 km/ano no esquema actual. Com o vosso sistema, quantos anos levaria a chegar ao Algarve, a chegar ao Caía ou a Valença, a fazer tudo o resto que ainda falta? Levaria, no máximo das capacidades existentes no vosso sistema, o módico tempo de oito anos! Sr. Deputado António Vairinhos, não se meta por aí, porque não vate a pena! A realidade é esta: temos de mudar radicalmente o sistema; aquele que herdámos é, de facto, pequeno para a dimensão e para as necessidades do País. Não venha agora esquecer isso!

Quanto ao património mundial, temos a maior atenção quanto às cidades e vila já reconhecidas como património mundial, mas consideramos que, felizmente, Portugal é suficientemente rico para não se restringir o património edificado, singular e notável, apenas a esses três exemplos. Portanto, procuraremos ter uma política equilibrada. No entanto, julgo que teremos a possibilidade de voltar a este assunto, mas, em termos de Orçamento, não é preciso fazer alterações para se voltar ao assunto.

Com isto não quero dizer que estamos a dar uma resposta imediatamente positiva às suas solicitações, quero apenas dizer que estamos a equacionar essas solicitações, tais como outras, e temos possibilidade, dentro das Finan-