11 DE MARÇO DE 1996

86-(59)

vírgula tal milhões de contos para distribuir pelos municipios. Depois, o PS veio para o Governo e cumpriu através da distribuição de duodécimos, utilizando o argumento técnico, cuja explicação aqui ouvimos da parte do Sr. Ministro das Finanças. Ora, se, na altura, o objectivo do Governo era esperar pela decisão judicial, então, deveria esperar pela totalidade. Mas não o fez. Cumpriu o que lhe interessava e espera pela decisão judicial relativamente ao que não lhe interessa.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos, a quem peço desde já que seja o mais breve possível, atendendo ao adiantado da hora.

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo vou procurar ser sintético e abranger três áreas específicas: desenvolvimento regional, obras públicas e portos. No entanto, tenho de referir-me a um projecto que, não tendo a ver directamente com este Ministério, foi um exemplo que utilizei na reunião com o Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território aquando da discussão sobre os critérios de selecção de projectos a incluir no PIDDAC.

Na altura, referi um exemplo concreto sobre esta matéria, ao que o Sr. Ministro me respondeu que, eventualmente, haveria aí uma questão de números. O exemplo concreto refere-se à construção do Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António, que tem vindo a ser adiada sistematicamente porque os anteriores executivos camarários não tinham conseguido resolver o problema do terreno onde o tribunal iria situar-se. Ora, este processo já foi desbloqueado há uns meses, encontra-se na Secretaria--Geral e, contrariamente ao PIDDAC para 1995, onde este projecto, que está pronto para concurso, constava com uma verba de 155 000 contos, prevendo-se igual montante para 1996, certo é que houve uma reprogramação financeira deste projecto, aparecendo agora, no PIDDAC para 1996, a inscrição de uma verba de 1000 contos.

Repito que, na altura daquela reunião, perguntei ao Sr. Ministro se não estaria a ser utilizado um critério político relativamente à dotação de verbas para este projecto, dado que o mesmo estava pronto para ser lançado a concurso, ao que o Sr. Ministro me respondeu que já tinha ouvido falar no projecto e que, certamente, se tratava de uma questão de números. Assim, gostaria que me confirmassem se, efectivamente, se tratava de uma questão de mais ou menos zeros, ou seja, se se tratou de um engano, ou se há aqui uma opção política pelo facto de o executivo camarário não ser da «con> do actual Governo.

A segunda questão tem a ver com afirmações peremptórias do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional relativamente à auto-estrada Lisboa-Algarve no senüdo de que a mesma iria avançar.

Sabemos que o anterior governo tinha programado a continuação desta auto-estrada até Grândola, e penso que bem. A propósito, aproveito para dizer que é bom que sigam os exemplos do anterior governo, dado que está sempre a ser citado. Portanto, gostaria de saber se pelo menos nos estudos e projectos da JAE estão contempladas as obras relativas à construção do resto desta auto--estrada Lisboa-Algarve.

Em terceiro lugar, gostaria de colocar a questão da Via do Infante, projecto fundamental em termos de desenvolvimento regional, relativamente ao qual não sei o que vai acontecer, pois não consta em lado nenhum.

Um outro troço fundamental cujo início de construção estava programado para 1996/1997 é o IC27. Isto é, foi feito um investimento muito grande na construção do IP2, cuja rota se desvia para Odemira a determinada altura, foi feita a correcção do traçado e havia que fazer ainda a ligação à ponte internacional do Guadiana, isto para complementar os eixos transversais no Algarve, os quais são fundamentais. Ora, a construção do IC27 estava programada mas não consta do PIDDAC para 1996 e trata-se de uma obra fundamental em termos do desenvolvimento regional. Portanto, gostaria de saber o que se passa com esta obra, tal como com o IC4, relativamente ao qual nem sei se está ou não consignada alguma verba para se fazer o projecto que poderá ser muito complexo.

No que diz respeito aos portos, fiquei ciente que não há estratégia do Governo quanto aos portos comerciais, mas presumo que já esteja definida alguma estratégia, pelo menos, em termos de portos de pesca.

Nesta matéria há duas questões que considero fundamentais. Em primeiro lugar, gostaria de saber por que razão foi desorçamentada a doca de recreio de Vila Real de Santo António, obra que, inclusivamente, já foi apreciada em sede do Tribunal de Contas mas que, pura e simplesmente, desapareceu do PIDDAC. A menos que a explicação para este desaparecimento resida no facto de ter havido algum reforço no melhoramento do porto de Vila Real de Santo António, encontrando-se aquela obra incluída nas verbas para esta última. A verdade é que desapareceram completamente do PIDDAC duas obras fundamentais num mesmo concelho, o que só se explicará pelo facto de este não ser socialista, dado que uma destas obras se encontra já em fase de lançamento de concurso.

A mesma questão se coloca relativamente ao porto de Quarteira, o qual também foi desorçamentado, embora o Presidente da Câmara tenha feito declarações públicas no sentido de que tinha obtido do Sr. Ministro a garantia da inclusão...

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente. Aliás, estou a ser o mais sintético possível e nem vou colocar todas as questões que pretendia.

Como dizia, também desapareceu do PIDDAC a obra de construção do porto de Quarteira. Claro que o Governo pode invocar o argumento de que vão ser feitos mais estudos, mas nem sequer vejo consignada uma verba para esses mesmos estudos.

Estas são, pois, as questões que tinha para colocar aos Srs. Membros do Governo presentes.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Vou tornar a colocar uma questão que já tinha suscitado aquando da discussão do Programa do Governo mas na qual gostaria de insistir, pois verifico que foi omitida qualquer referência à mesma nas GOP. Trata-se do investimento, previsto pela Marconi, na construção de um cabo de fibra óptica de ligação dos Açores ao continente.

Para além disto, gostaria de voltar a insistir na necessidade de investimentos das empresas públicas que prestam serviço nos Açores, designadamente devido ao mau serviço que muito vezes tem impedido a modernização