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II SÉRIE-C — NÚMERO ¡3

A perspectiva do Governo relativamente ao IP5 é de duplicação progressiva. Tivemos oportunidade de explicar, inclusivamente em reuniões com alguns autarcas, que o troço entre a AE1 e Albergaria-a-Velha, no IC2, é provavelmente um dos troços que, posteriormente, serão objecto de duplicação na medida em que tal é necessário.

Relativãmente.à variante à ENIO — presumo que seja por essa razão o interesse do Sr. Deputado Manuel Varges em ouvir a resposta —, gostava de referir que esta questão, embora tenha surgido surpreendentemente em termos noticiosos, estava de alguma forma antecipada na medida em que o Governo nunca entendeu que a única solução para o tráfego no corredor de Vila Franca de Xira fosse a variante à ENIO.

Nesse sentido, já tinha dado instruções à JAE para negociar com a Brisa e foi possível chegar a acordo rapidamente em relação à reformulação de vários nós de auto-estrada, designadamente do nó de Vila Franca de Xira em ligação à Ponte Marechal Carmona, no sentido de introduzir uma terceira via, fazendo convergir duas dessas vias sobre Vila Franca e reformulando o nó de forma a inserir com mais facilidade o tráfego de sul na auto-estrada, desviando-o da ENIO, abrindo um novo nó em Santa Iria da Azóia, no sentido de evitar a convergência do tráfego suburbano bloqueado naquela zona sobre ENIO, passando assim a haver também a possibilidade de usufruir da AE1, bem como de uma entrada em São João da Telha.

Além disto, a forma de execução da variante à ENIO continha uma primeira fase de execução de viadutos sobre o rio Trancão com capacidade para, autonomamente, drenar com muito maior facilidade o tráfego que hoje em dia é forçado a atravessar a povoação de Sacavém. Portanto, se ocorrerem dificuldades com a cariante à ENIO que se revelem inultrapassáveis por razões de ordem ambiental, há alternativas suficientes para que a população do corredor de Vila Franca de Xira e da zona ribeirinha de Loures não fique esquecida, como aconteceu no passado.

Ás medidas estão equacionadas. De qualquer forma, continuamos em conversações com o Ministério do Ambiente, que regista dificuldades e necessidades relacionadas com a variante à ENIO e veremos qual o desfecho desta questão. Agora, não pode estar na intenção do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território forçar projectos com componentes, ambientais negativas. É preciso dialogar e verificar se as questões são reais ou se resultam de alguma má avaliação de serviços e de entidades não oficiais.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações.

A Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, agradeço-lhe os esclarecimentos prestados em relação ao realojamento dos habitantes da Quinta do Mocho em que a prioridade da Câmara Municipal de Loures não foi muito grande, o qual está previsto para as datas afastadas que referiu. Agradeço também os seus esclarecimentos em relação às negociações em curso e reafirmo a total disponibilidade, que já foi expressa à Câmara Municipal de Loures, por parte do Governo para a reprogramação desta e de outras acções de realojamento, em função de uma diferente apreensão da prioridade dos vários realojamentos em curso.

O Sr. Deputado António Galvão Lucas colocou uma questão relativa ao subsídio de rendas. Actualmente há em vigor, como sabe, dois tipos de subsídios de rendas. Um é resultante dos aumentos extraordinários de rendas estipulados na lei de 1985, correspondendo a um subsídio nos casos em que os arrendatários não possam suportar esse aumento e cujos montantes despendidos estão relativamente controlados ao longo do tempo. Têm-se mantido, aliás, de certo modo constantes, se não até com uma certa baixa, pelo que o seu controlo resulta fácil.

Existe outra situação que tem a ver com o subsídio ao arrendamento para jovens. Sendo um tipo de subsídio com limitações tanto a nível de idade dos jovens como da sua duração, foi elaborado um modelo matemático que mostra a sua estabilidade. Ainda se encontra em fase crescente e é previsível que em 1997 seja atingido um patamar, de acordo com as regras de entrada e de saída que estão devidamente estudadas. Daí que o controlo esteja assegurado pelas próprias regras.

No que diz respeito a outros subsídios actualmente em estudo por parte do Governo, sendo mais parecidos com o primeiro tipo de subsídio aqui referido, têm a ver com o apoio à realização de obras na recuperação de edifícios. Até agora, existia um tipo de programa correspondente a um financiamento a fundo perdido por parte do Estado e das autarquias aos proprietários que quisessem fazer obras. Como é sabido, existe uma experiência no município de Braga de uma solução alternativa, em que os aumentos de renda não são subsidiados a fundo perdido mas pelo Estado sob a forma de subsídio de renda, sendo, portanto, os montantes despendidos em obras traduzidos em aumentos de rendas que, depois, são subsidiados, de modo a que os arrendatários lhes possam fazer face.

Neste domínio, o Governo está a estudar também uma situação de subsídio de renda cujo controlo tem a ver com a situação de obras a que se refere e com a previsibilidade de programas alternativos em relação aos proprietários dos edifícios. Devo dizer-lhe, portanto, que as várias soluções, tanto do ponto de vista de apoio aos senhorios, na realização de obras, como de apoio aos arrendatários, por via do subsídio, estão em estudo pelo Governo mas, provavelmente, não terão incidência no orçamento deste ano.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Srs. Deputados, tomei nota de oito pedidos de palavra, após o que darei por encerradas as inscrições, razão pela qual apelo à vossa capacidade de síntese.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente, começo por fazer uma apreciação de carácter geral sobre o Orçamento do Estado e o PBDDAC para 1996.

No que diz respeito ao distrito e à Área Metropolitana do Porto, há, de facto, uma frustração das expectativas criadas pelo Partido Socialista durante a última campanha eleitoral. Aliás, os autarcas daquela zona têm dado nota dessa mesma frustração ao dizerem, por vezes até com verdade, que havia vultuosos investimentos na Área Metropolitana de Lisboa enquanto no Porto esses investimentos ficavam muito aquém, o que continua a verificar-se nesta proposta de lei de Orçamento do Estado.

Dirigindo-me agora directamente ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, começo por fazer-lhe uma pergunta que tem a ver com um requerimento que, em tempos, dirigi ao Governo, que se prende com o facto de Vila Nova de Gaia estar a ser preterida na construção da