11 DE MARÇO DE 1996

86-(61)

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Por último, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou colocar as questões que pretendo de forma rápida, até para não gastar muito mais tempo, mas há algumas que me despertaram curiosidade e gostaria de saber se era possível esclarecê-las.

Estamos a falar muito em orçamentação e despesas, por exemplo, com a questão das portagens e, como vimos, «nasceu» agora aqui um cálculo avulso entre 60 e 90 milhões de contos, que, como vêem, é uma oscilação de 50%. Por aí se pode aferir o rigor com que as contas anteriormente eram feitas, porque de 60 para 90 milhões é uma pequena «bagatela» e, portanto, uma margem mínima de erro.

Deste modo, gostaria de saber sé, de facto, existe alguma contabilidade feita relativamente ao número de obras, que penso que custariam dezenas de milhões de contos, que, devendo estar prontas em 1995 e 1996, nem tão pouco foram iniciadas. Gostaria de saber se, eventualmente, sobre as obras que foram publicitadas mas que não se encontram nem no Jornal Oficial das Comunidades nem no Diário da República, há alguma contabilidade feita.

Aliás, pela pressa do Sr. Engenheiro Ferreira do Amaral, penso que este assunto não será muito do seu agrado e saiu exactamente por uma via rápida ou por uma das auto--estradas, das tais que é necessário iniciar ou concluir...

Por outro lado, gostava de ter algum esclarecimento sobre a Via do Infante, porque aquilo que conheço é que ela está parada desde 1992 e desde essa data que nada se faz nessa matéria. Além disso, quanto à auto-estrada do A/garve, a concluir até 1999, não existem projectos desde Grândola até ao Algarve. Não sei se é verdade ou não esta situação...

Finalmente, passaria ao que realmente me interessa, isto é, gostaria de apresentar uma proposta relativamente ao regime de crédito da administração local autárquica, sem deixar de fazer um pequeno comentário: a questão do FEF e dos 7,3 milhões de contos em falta terá aqui sido levantada pela trigésima quarta vez e não sei se haverá possibilidade de explicar ou reexplicar, por escrito, esta questão, principalmente à bancada do PSD. Penso que já está claro para o País que houve um incumprimento, que decorreu de uma vontade política de uma maioria absoluta, e há, em contraponto, uma vontade política clara de cumprir, a partir do momento em que este Governo tomou posse, e já cumpriu na Lei das Finanças Locais —

Porém, a proposta que gostaria de fazer refere-se ao artigo 22.° «Regime de crédito da administração local» Há pouco referi um aditamento em que não incluía as verbas contraídas com os empréstimos celebrados ao abrigo de uma linha de crédito para fazer face às intempéries, mas tenho ideia que, neste articulado, onde se considera, na alínea a) do artigo 22.°«(...) excluindo, para tais efeitos, os subsídios e as comparticipações concedidos, nos termos do artigo 13.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro (...)», também deveríamos excluir o artigo 14.°, portanto, a cooperação técnica e financeira entre o Governo e as autarquias locais no domínio do desenvolvimento regional local.

Em meu entender, devíamos fazê-lo, porque se trata de cooperação técnica e ela não deveria ser contabilizada para efeitos de endividamento, na medida em que não constitui uma receita regular no regime de crédito. Haveria, pois, estas duas alterações: na alínea a), em que para além do artigo 13.° se incluiria o artigo 14.°; fazendo, então, um

h.° 2 e não uma alínea c), como há pouco referi, em que os empréstimos celebrados ao abrigo da linha de crédito para fazer face aos problemas decorrentes da intempérie também não fossem considerados para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem agora a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: — Sr. Deputado Manuel Moreira, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas irá dar-lhe uma resposta detalhada às suas considerações.

Sr. Deputado Álvaro Amaro, a questão é esta: vai haver 25 milhões de contos da administração central, mas não temos a concepção de que apenas a administração central tem de trazer um concurso importante ao desenvolvimento do vale do Côa. Pensamos que esses 25 milhões de contos, entre infra-estruturas, as mais diversas realizações e apoios e incentivos, devem suscitar uma fatia de investimento muito considerável da parte de iniciativa privada da mais diversa natureza. Portanto, o que está aqui em causa é utilizar os dinheiros públicos para estimular, para criar as condições estruturais, para facilitar, para apoiar as mais diversas iniciativas, que têm de estar a cargo também e, sobretudo, da iniciativa privada local, regional, nacional.

Assim, é sempre ilusório, e suponho que errado, ter a perspectiva assistencial do desenvolvimento, em que ele tem de depender de «injecções» maciças de subsídios, porque nessas condições não estamos a investir rigorosamente nada, estamos, pura e simplesmente, a distribuir para consumo, sob a forma disfarçada de investimento. Isso é evidente e nós não vamos subsidiar o consumo mas o investimento, directa ou indirectamente.

Quando se fizer o programa, para que ele tenha êxito, é preciso que haja iniciativa empresarial que acorra à região, sob as mais diversas formas. Se não houver iniciativa, então, o programa não poderá ter êxito, nem este nem mais nenhum, porque, de outro modo, transforma-se este país num país de «mão estendida», em que o Orçamento do Estado, pura e simplesmente, a título falso de investimento, o que faz é subsidiar consumo, dar pensões, distribuir rendas. Aí é que está uma grande diferença de concepção entre o nosso programa e a ideia habitual que tem sido, às vezes, veiculada aqui.

Quanto à decisão judicial, o assunto já foi explicado; assumimos as nossas responsabilidades, pagámos o que tínhamos a pagar. Os senhores acham que devíamos pagar o que tínhamos a pagar e mais o que os senhores tinham a pagar, sendo certo que, na época, negavam isso?!... Peço desculpa, mas isso não é coerente! Se achavam que tal devia ser pago, por que é que não pagaram, durante anos a fio?

Sr. Deputado António Vairinhos, sobre o Tribunal de Vila Real de Santo António, devo dizer-lhe que onde julgava que havia um engano de zeros, não o há, são 1000 contos e presumo que haverá muito boa razão para isso, que o Sr. Deputado colherá junto do Sr. Ministro da Justiça. Em todo o caso, esses 1000 contos não devem ser entendidos como aquilo que efectivamente poderá, na execução orçamental de 1996, vir a ser investido em Vila Real. Esses mil contos têm a função, como muito bem sabe, pois conhece bem a matéria, de abrir uma Unha, que poderá ser reforçada oportunamente, a qualquer momento.