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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

sucessivos governos do Professor Cavaco Silva nunca o alteraram. O senhor está, provavelmente, a falar de uma ligação a Vila Real de Santo António, Castro Marim, Alcoutim e Mértola. Será isso? Chama-lhe IC27, porque gosta de lhe chamar assim. Pois seja! Pode fazê-lo de forma peremptória, mas não há IC27. Em termos de numeração, o último IC é o 24.

Efectivamente, não temos uma intervenção prevista para esta via que, como sabem, tem pouco densidade de tráfego, mas pensamos que, nos próximos anos, poderá ser...

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, os mapas são fontes de informação como outra qualquer, mas é melhor ver o Diário da República, porque a informação aí fornecida tem mais segurança legal!

Relativamente às afirmações do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, mais uma vez elas entram no domínio do peremptório: para ele, as afirmações são boas. Reafirmo que as avaliações do Deutsch Bank produzem um custo total, em termos de perda do valor da concessão, em todo o período da concessão, ou seja, até 2025, de 33,5 milhões de contos. Produzo esta resposta em seco, porque, mais uma vez, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, depois de formular a pergunta, saiu da sala.

As consequências para o Orçamento do Estado, durante o ano de 1996, estão estimadas em 3,5 milhões de contos e, portanto, os valores mencionados não têm qualquer aderência à realidade. Estou a referir-me a avaliações produzidas por uma empresa absolutamente independente e que sempre trabalhou para a Brisa, mesmo no tempo em que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral era Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Deputado José Junqueiro colocou uma questão pertinente, da qual poderia resultar, eventualmente, uma factura gravosa. Felizmente para todos nós, aúnica factura que vai resultar para o erário público é a da publicidade, porque, de facto, o então Sr. Ministro Ferreira do Amaral mandou publicar aqueles anúncios com grande profusão, sobretudo em jornais regionais, esquecendo-se não só de os publicar

Já as consequências relativas às expectativas geradas poderão ser, essas sim, complicadas. Trata-se de um acto que caberá aos Srs. Deputados classificar.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: — Sr. Presidente, se me permite, gostava de prestar um esclarecimento adicional.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: — Sr. Presidente, relativamente ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, gostava de dizer o seguinte: como sabe, o Fundo de Coesão tem dimensões mínimas de projecto admissível, o que tem criado dificuldades, nomeadamente em relação a algumas solicitações dos Açores.

Como só são admitidos grandes sistemas, por vezes temos dificuldades, mesmo quando existe possibilidade de acolher essas solicitações dentro da margem financeira.

Acresce que há um overbooking extraordinário no Fundo de Coesão. Portanto, existe uma limitação regulamentar, por um lado, e uma limitação derivada da gestão anterior, que comprometeu muito para além do que era possível o recurso ao Fundo de Coesão, por outro lado. Contudo, o problema não está inteiramente fechado, passando por uma eventual revisão que se afigura como pouco provável mas em que Portugal está empenhado.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: —

Se me permite, Sr. Presidente, gostava de prestar um esclarecimento suplementar ao Sr. Deputado António Vairinhos, embora não solicitado. i

De facto, embora o tal IC 27 não esteja contemplado no Orçamento para 1996, não nos esquecemos da EN 270, entre Boliqueime e a Via do Infante.

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Fizeram-na desaparecer!

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes

(Guilhermino Rodrigues): — Sr. Presidente, queria apenas prestar um breve esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel Moreira, relativamente ao metro ligeiro do Porto.

De facto, não percebi bem a solicitação de aumento das verbas, na medida em que as previstas no PIDDAC foram acordadas com a Junta Metropolitana do Porto e correspondem às verbas necessárias para o desenvolvimento dos projectos durante o corrente ano. Não percebo, por isso, qual é a necessidade de aumentar as verbas se aquelas que estão previstas são as necessárias para o efeito!

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: — Sr. Presidente, penso que o Sr. Ministro foi suficientemente claro quando se referiu aos portos de Vila Real de Santo António e de Quarteira. Queria, por isso, dizer ao Sr. Deputado António Vairinhos que, das juntas autónomas portuárias, aquela que é mais beneficiada no corrente ano, em termos de volume total de investimento, considerando o artigo 50.° do PIDDAC, outras fontes de financiamento e o autofinanciamento...

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Permite-me que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, na questão que coloquei, e penso que fui claro, os dois projectos estavam autonomizados. Uma coisa era a melhoria do porto de Vila Real de Santo António, outra coisa era a construção da doca de recvevs de Vila Real de Santo António, prevista no PIDDAC de 1995.