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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Antes de colocar a minha questão, gostaria de voltar atrás e fazer ainda um comentário relativamente à polémica que há pouco se estabeleceu sobre o PIDDAC.

Sr. Ministro, é evidente que a distribuição regional do PIDDAC não é só por si um elemento definidor das formas como está a promover-se. o desenvolvimento regional, embora todos os anos, por ocasião da discussão do Orçamento, tenhamos ouvido o Partido Socialista criticar a distribuição de verbas pelo País a partir do PIDDAC geral. Portanto, sejamos modestos nas nossas considerações.

Mas, Sr. Ministro, o problema é que a forma como estão distribuídas as verbas do PIDDAC é consequência de uma questão que está a montante desta, isto é, a forma como está a olhar-se para o País, a forma como estão a ser determinados os factores de bloqueamento do desenvolvimento, a forma como estão ou não a ser identificados elementos necessários para promover o desenvolvimento regional, o que, naturalmente, tem depois repercussões ao nível do PIDDAC. Esta é que é a questão. Ou seja, é óbvio que a forma como olhamos para o País e identificamos os factores de bloqueamento do desenvolvimento, as zonas que estão bloqueadas, e qual a intervenção que aí é necessária do ponto de vista estrutural para dinamizar o desenvolvimento terá repercussões no PIDDAC, com outro tipo de intervenção e de distribuição financeira do investimento. Assim, penso que é neste quadro global que o problema tem de ser equacionado.

Posto isto, passo à questão que queria colocar.

Há pouco, o meu camarada Luís Sá colocou uma questão em relação aos centros históricos mas eu queria situá--la no âmbito das cidades que são património mundial.

Como o Sr. Ministro sabe, no nosso país existem três localidades classificadas pela UNESCO como património mundial: as cidades de Angra do Heroísmo e Évora e, mais recentemente, a vila de Sintra. O facto de estas três localidades terem sido classificadas como património mundial constitui um factor de promoção do País, do ponto de vista turístico e não só, e acarreta para o Estado determinadas obrigações resultantes das convenções da UNESCO nesta matéria. Como exemplo, cito uma recomendação da Convenção para a Recuperação do Património Mundial, aprovada pela UNESCO em 1992, em que se diz que cada

Estado deverá reconhecer a obrigação de assegurar a identificação, a protecção, a conservação, a valorização e a

transmissão a gerações futuras do património cultural e natural e, portanto, também deverá esforçar-se no sentido de disponibilizar recursos a utilizar com esse fim. Ora, em Portugal, ainda não temos nenhum programa específico com este objectivo.

A minha questão, que resulta de uma reunião que tivemos entre Deputados europeus do meu próprio partido e Deputados nacionais, é a de saber se o Governo considera a possibilidade da implementação de um programa de intervenção para apoiar a recuperação e a valorização das cidades património mundial. Gostaria ainda de saber se o Governo considera a possibilidade, tal como nós próprios estamos a considerá-la, de poder vir a criar-se um programa comunitário de apoio às cidades património mundial que são várias no âmbito da União Europeia.

Portanto, há este âmbito europeu no qual é preciso intervir e actuar mas no âmbito nacional existe também a questão que gostava de colocar ao Sr. Ministro. Assim, dentro das perspectivas que o Governo tem relativamente

às três localidades nacionais classificadas como património mundial vou colocar uma questão mais concreta.

No ano que vem vai realizar-se em Portugal a 3." Assembleia Mundial das Cidades Património Mundial, que reunirá representantes de cerca de 200 destas cidades e terá lugar em Évora, cujos autarcas já reuniram com o Sr. Primeiro-Ministro que lhes manifestou a disponibilidade do Governo em dar o seu apoio. Acontece que, não tendo a autarquia de Évora meios orçamentais próprios e não havendo qualquer programa governamental com vista à concessão de tais apoios, gostaria de saber se o Governo considera a possibilidade de vir a disponibilizar uma verba específica, no actual ou no próximo PIDDAC, para apoiar a recuperação de património que tem vindo a ser degradado, nomeadamente devido às últimas intempéries.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Alvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, serei muito breve e não vou questionar novamente a bancada do Governo relativamente à matéria de que falei inicialmente. No entanto, como esta reunião está a ser gravada e vai ser extraída uma acta, gostaria de deixar o meu testemunho de que não ponho em causa nem discuto a metodologia de um plano ou de um programa integrado.

Assim, a questão que se coloca e que queria que ficasse registada é a de que, não discutindo o método em si — repito —, espero vir a discutir a substância do programa, pois é esta que interessa às populações. Quero afirmar aqui categoricamente que dificilmente poderemos compreender que, como nós próprios aprendemos e ensinámos, um programa acabe por ser apenas um conjunto de projectos e que um projecto seja um conjunto de acções. Isso é correcto em termos técnicos e teóricos mas, em termos de substância, repito que o que interessa às populações é saberem o que o Governo traz de novo com um determinado programa. Ora, até hoje, apenas registámos a vontade de construção de uma pousadas de juventude em Vila Nova de Foz Côa, para além da questão do parque arqueológico.

Assim, gostaria muito que por parte do Governo e particularmente do Ministério do Planeamento e do Sr. Secretário de Estado, na sua qualidade de responsável pelo programa, houvesse mais do que a mera intenção de

incentivar a fixação de empresas na área envolvente do

concelho de Vila Nova de Foz Côa, cujo alargamento a mais concelhos nós próprios propusemos. É que no modelo teórico de programa essas intenções estão expressas em frases bonitas, mas queríamos era saber qual é, para as populações, a consequência concreta, de que 6 Governo é politicamente responsável, que vai resultar da suspensão de uma barragem com a importância daquela. É isto que, até hoje, ainda não conseguimos descortinar. Repito, então, que apenas quis deixar registada esta nota sem questionar mais o Governo e fico à espera da análise do documento que foi referido.

Por último, dirijo-me ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

Quanto à questão dos 7,3 milhões de contos, ouvi a sua resposta bem como a do Sr. Ministro, a qual, de resto, já conhecíamos, e também não vou questioná-la. No entanto, gostaria de deixar registado que enquanto o Partido Socialista, na altura partido da oposição, contestou legitimamente a não aplicação da lei, afirmou, sem nenhuma dependência de qualquer decisão judicial, que havia oito