11 DE MARÇO DE 1996

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Julgo que esta questão é importante, mas nunca a vi esclarecida onde quer que seja, apesar de várias tentativas de obter essa informação. Talvez através do Ministério das Finanças o venha a saber.

O Sr. Presidente (Henrique Neto). — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, começo por pedir alguma complacência, porque tinha a intenção de me inscrever, e inscrevi-me a seguir ao Sr. Deputado José Junqueiro, para uma intervenção inicial.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, a primeira questão tem a ver com os realojamentos e com os encargos de 20% das câmaras que foram aqui referidos. Esta é uma preocupação que queria trazer aqui, mas temos de ser muito justos, quando referimos esta situação.

Quando se promove uma acção de realojamento, há um terreno que fica livre e que, com certeza, gera mais-valias. Alguém vai lotear qualquer coisa ali, sejam os particulares, seja a câmara. Por que razão há-de ser o Estado a suportar os tais 20%? Se é um particular, vai ter mais-valias, se é a câmara, ela vai exigir ao particular contrapartidas, como sempre exige em qualquer loteamento. Portanto, há alguma razão. Agora, se me disser — e eu concordo com o Sr. Deputado Luís Sá — que em situações de calamidade, como na do talude militar ou em .outras semelhantes, há que promover realojamentos, porque se trata de uma situação calamitosa ou de derrocada, e que aí não é possível lotear nem instalar o que quer que seja, nesse caso, ponho em causa se "não será indispensável encarar outra forma de actuação, para que os municípios não sejam onerados com esse tipo de loteamentos.

Em relação à Quinta do Mocho, temos de ser muito sinceros. Referiu o Sr. Deputado Luís Sá que havia aqui dois membros do Governo ex-vereadores da Câmara Municipal de Loures. Eu também sou vereador dessa Câmara, sou Deputado e estive na reunião de Câmara em que este assunto da Quinta do Mocho foi debatido. Vamos repor a verdade das situações. Quando aconteceu a situação de Camarate, que pôs 200 famílias, por via de um despejo judicial, numa situação calamitosa, houve vontade política de resolver a situação e ela resolveu-se. Quando aconteceu agora no Asilo 28 de Maio uma situação de calamidade, o Governo e a autarquia entenderam-se e resolveram esse problema. Há três anos, na Câmara Municipal de Loures, eu e o então vereador António Costa votámos contra o calendário de realojamento da Quinta do Mocho, que foi atirado para os anos 2002, 2003 e 2004, porque vivem aí cerca de 3000 pessoas em situação calamitosa. Sempre percebi que quer este quer o Governo anterior estavam sempre disponíveis para, se a Câmara Municipal de Loures quisesse recalendarizar o realojamento da Quinta do Mocho para os anos de 1997, 1998 ou 1999, o fazer. Não o fizeram por cegueira, porque nós, vereadores do Partido Socialista, propusemo-lo e fizemos todos os possíveis para canalizar a situação, porque é uma situação de calamidade.

Em segundo lugar, sabemos que hoje decorrem entre o proprietário do terreno, que é uma entidade bancária, e a Câmara negociações que exigirão contrapartidas de ambas as partes e em que também o Governo, nomeadamente através da Secretaria de Estado da Habitação, terá de ser

envolvido, para se resolver esse premente problema da Quinta do Mocho. Não sei qual é a abertura que a Câmara Municipal de Loures tem neste momento, face a esta proposta, não sei se pensa ou não que é exagerada a contrapartida dos promotores, no entanto, creio que se tem de negociar com boa fé, envolver a autarquia, o promotor, os particulares, as entidades bancárias e a Secretaria . de Estado da Habitação.

O que eu queria perguntar é se por parte desta Secretaria de Estado há boa vontade para, se uma solução for encontrada pela via negocial ou por proposta da Câmara, recalendarizar o drama gravíssimo que é a Quinta do Mocho, e se o Governo está atento e disponível para aceitar uma recalendarização e ser parceiro na negociação que está a decorrer.

O Sr. Ministro João Cravinho, tanto hoje como na última discussão, quando se falou no metropolitano de Odivelas, disse que havia aqui um problema de dinheiro relacionado com mais de 50 milhões de contos. Sr. Ministro, os encargos assumidos, no âmbito do plano de expansão da rede — e há aqui pessoas que conhecem bem o metropolitano —, pelo anterior Governo e que irão até 1998 são compromissos de 320 milhões de contos. Sabe V. Ex.° que apenas 30 milhões estão garantidos por financiamentos de fundos comunitários. Há 290 milhões de contos que foram comprometidos sem qualquer verba orçamental, apenas à custa do endividamento da empresa. É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado Consiglieri Pedroso? São 290 milhões de contos que foram comprometidos, sem qualquer cobertura orçamental nem fundos comunitários, e que são apenas cobertos por endividamento da própria empresa. Já nos basta a CP, já nos bastam os 180 milhões da TAP.

Quando se decidiu fazer a linha entre a Alameda e a . EXPO 98 — a tal que temos de aceitar, porque é uma «Expo» —, o que implicava uma verba de 60 milhões de contos, ninguém se preocupou com isso no Governo anterior, quando decidimos criar a Gare do Oriente ninguém se preocupou quanto é que isso ia custar e se valia a pena fazer aquele luxo que é a Gare do Oriente. Portanto, julgo que também tem de ser encontrada uma engenharia financeira para não nos preocuparmos com os 50 milhões de contos que custa a extensão do metropolitano a Odivelas.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispõe.

O Orador: — Sr. Presidente, estou a usar parte do tempo da minha bancada, se me dá licença.

Uma últíma questão, Sr. Ministro João Cravinho. Coloca-se a questão, hoje premente, da construção de uma variante à ENIO. Só quem não passa na ENIO de manhã e à tarde é que não percebe que aquele cancro não pode perdurar. A variante à ENIO tem de exigir da parte do seu Ministério e do Ministério do Ambiente um diálogo de bom senso, porque não é possível, com todo o respeito que temos pela salvaguarda, que devemos todos assumir, dos direitos ambientais, que não salvaguardemos os direitos de 200 000 pessoas que utilizam aquele corredor da ENIO e não têm outra alternativa.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Sr. Deputado, creio que a sua questão já foi compreendida.

Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para respon-