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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

é dizer «vou ver o resultado que isto dá e, daqui a 1 ano,

cá estou para criticar», porque agora não tem nenhuma

substância para dizer seja o que for.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr." Presidente, porque gostava de comentar aquilo que foi dito, peço-lhe o favor de registar o meu pedido de palavra, que me será dada quando V. Ex.1 entender.

A Sr.° Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, como presidente desta Comissão, tenho alguma dificuldade em intervir fora desta minha função, mas, porque foi feita uma afirmação pelo Sr. Ministro, porque não se encontra ninguém da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e porque esta reunião está a ser gravada, gostaria de pedir ao Sr. Ministro que se informasse melhor acerca do programa de pavilhões desportivos para que a correcção daquilo que disse possa ficar gravada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Foi para os pavilhões escolares a verba que referiu?

A Sr.' Presidente: — Dou agora a palavra à Sr." Deputada Isabel Castro.

A Sr." Isabel Castro (Os Verdes): — Sr." Presidente, gostaria de colocar algumas questões concretas.

Primeira, o Governo disse que, em relação às medidas compensatórias para os municípios, particularmente o de Alcochete, em que 1/3 do território é ocupado por zona de protecção especial, o assunto ia ser estudado. Pergunto: admitindo que esse estudo transita para o Orçamento do Estado para 1997, em termos de expressão orçamental, qual vai ser a solução desse estudo e dessas medidas compensatórias?

Segunda, a questão das compensações para alguns municípios que, por motivo das cheias, foram penalizados, particularmente os do distrito de Lisboa, no caso concreto o concelho de Loures. Porque me parece que esta questão é de particular gravidade e não vem traduzida neste Orçamento e porque para o Ministério do Ambiente há uma redução muito grande em relação à verba para a implementação da REN, aspecto que está directamente ligado com as cheias e que nos preocupa, gostaríamos que nos dessem uma resposta.

A terceira pergunta tem a ver com a Área Metropolitana de Lisboa. Gostaríamos de saber a dotação orçamental que permita a instalação e o funcionamento desta Área nos termos, embora limitados, que a lei em 1991 previa.

Quarta, a precipitação com que as obras que o PSD quis fazer tem traduzido constantes problemas, designadamente, na CREL. Ainda hoje, a imprensa noticiou um novo aluimento. Pergunto como é que esta questão se resolve, porque tem de se resolver em termos de Orçamento.

Quinta, gostaria que o Governo fornecesse a Assembleia, ainda nesta fase de discussão do Orçamento do Estado, de dados que permitam desmontar o que alguma imprensa tem dito, designadamente o Diário Económico, ou seja, que os critérios de distribuição do FEF são desequilibrados favorecendo os municípios do Partido Socialista. Gostaríamos de discutir esta questão não no abstracto mas no concreto, isto é, gostaríamos que o Governo nos pudesse fornecer dados que desmontassem esta notícia, admitindo que ela não é correcta.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Manuel Marques.

O Sr. Rui Manuel Marques (CDS-PP) Sr." Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, antes de colocar algumas questões, gostaria de dizer que entendemos que houve um sinal que consideramos de bom tom no que concerne aos municípios quanto à Lei das Finanças Locais — entendemos que é um sinal de boa intenção da parte do Governo —, assim como no que diz respeito aos transportes escolares e daquele 1,7 milhões de contos que constam do Orçamento do Estado.

Passo às questões.

Primeira, chegou-me hoje à mão um projecto de proposta — é assim que vem referido — sobre o regime legal de tutela sobre os municípios. É com alguma preocupação que vemos que nesse regime vem consignado o princípio da possibilidade de o Governo dissolver os órgãos autárquicos. Gostava de ouvir o Sr. Ministro falar sobre esta matéria, porque isto era da competência dos tribunais e, com a aprovação deste diploma, passa a ser da competência do Governo.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Já era do Governo e contínua a ser do Governo!

O Orador: — Segunda, nas Grandes Opções do Plano, a certa altura, vem referido que será reforçada a cooperação técnica com os municípios. Presumo que, por esquecimento, não terá sido aposto o termo «financeiro», porque o que vinha sendo hábito era «cooperação técnica e financeira». Presumo que seja um erro de redacção.

Terceira, no que toca aò Quadro Comunitário de Apoio, também é referido nas Grandes Opções do Plano que se vai modificar os métodos de gestão das unidades, assim como o método de escolha dos gestores. Isto pressupõe que inicialmente se vai definir o método e a seguir proceder à escolha. Gostávamos de saber, Sr. Ministro, se já tem alguma ideia sobre estes métodos de escolha dos gestores.

Quarta, gostávamos que o Sr. Ministro nos falasse da criação de uma figura jurídica que será a do provedor municipal, figura jurídica que também foi objecto de apresentação de um projecto de lei.

Quinta, e última, reservando-me, contudo, para a possibilidade de, mais tarde, colocar outras questões, gostava de retomar a questão dos pavilhões gimnodesportivos. A experiência de vários anos diz-nos que a generalidade dos pavilhões gimnodesportivos são construídos ou pelos clubes com o apoio financeiro do Estado, através da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, com candidaturas, ou pelos municípios com o apoio financeiro do Estado, através da antiga Direcção-Geral dos Desportos, hoje INDESP. Sabendo-se que grande parte dos pavilhões devem ser utilizados, simultaneamente, quer pela escola, ou seja, pela comunidade escolar, quer pela comunidades em geral, pergunto ao Sr. Ministro se tem em mente a possibilidade de conjugar os apoios de ambos os Ministérios, seja o do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, seja o da Educação, com vista a acordos tripartidos, portanto acordos entre várias instituições, sejam a DGOT, o INDESP, os municípios e, eventualmente, os clubes. Até há pouco tempo, com o anterior governo havia dificuldade nestes acordos envolvendo várias entidades. Queria saber se o actual Governo está disposto, desta vez, a encarar esta possibilidade.