11 DE MARÇO DE 1996

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A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Territorio (João Cravinho): — Sr." Presidente, começarei por responder à Sr." Deputada Helena Roseta referindo que tenho o gosto de dizer que estamos plenamente concordantes com a inserção desses textos. Gostaríamos de os ver em pormenor, mas, tanto quanto os entendi, têm a nossa plena concordância e se alguma coisa tenho a fazer é penitenciar-me por não ser eu próprio, por outras palavras, porventura de maneira menos feliz, o seu autor na proposta inicial.

Sr. Deputado Luís Sá, este Governo, salvo erro, tem três membros que, enquanto Deputados, se empenharam fortemente na lei de 1975, votada por unanimidade, sobre os bairros clandestinos. Portanto, pode calcular como seria difícil o nosso Governo não atender a esse tipo de situações.

A Sr." Secretária de Estado da Habitação e Comunicações vai desenvolver a resposta a esta matéria, bem como àquela que diz respeito ao PER, à reabilitação urbana, e limito-me agora a dar dois pequenos esclarecimentos, sendo um sobre a solução ferroviária para Loures.

Em Plenário, comprometi-me a apresentar soluções dentro de algumas semanas e assim será se considerarmos que algumas semanas poderão ser dois a três meses — poderia ser um ano, seriam 52 semanas —, mas não quero aqui dizer que tenhamos solução neste prazo.

Como disse, estamos a estudar a solução e estaremos em posição de iniciar um diálogo com as diferentes representações políticas, com os utentes, devidamente representados através de associações, fazendo o início de um debate público, digamos, em Abril; a partir daí, levaremos muito pouco tempo para chegarmos a uma conclusão definitiva.

O Sr. Deputado conhece o problema e trata-se de optar entre a solução correcta, desejável, que seria a extensão do metro, correspondente ao perfil da procura nesse corredor, e uma solução ligeira, porventura de muito maior rapidez de execução mas que tem, para além de alguns problemas técnicos ainda por equacionar, muito menor capacidade de satisfazer as populações, correndo-se o risco de as frustrar mal a nova solução fosse posta em prática. De qualquer modo, vamos equacionar o problema, vamos ver os prós e os contras das duas alternativas e o que resulta do debate.

Quanto aos pavilhões gimnodesportivos, trata-se de bastantes pavilhões, a cerca de 80 000 contos, que, na realidade, custam cerca 300 000 contos, e que, portanto, não chegaram nunca a ser realizados senão numa ínfima fracção, como sabe.

No PIDDAC, na parte relativa è educação, temos orçamentado qualquer coisa como 1,1 milhões de contos que poderão dar cobertura a essa actividade; para além disso, estão previstos 400 000 contos para o Estádio Nacional. Mas sugiro, Sr. Deputado, que, quando for a reunião sobre a educação e o desporto, o problema seja visto em profundidade porque, como poderá calcular, será com a colaboração dos membros do Governo dessa área que poderá esclarecer, porventura mais profundamente, qualquer dúvida que tenha.

O Sr. Deputado Alvaro Amaro pôs duas questões, uma sobre Foz Côa, a que o Sr. Secretário de Estado do De-

senvolvimento Regional responderá, e outra sobre os 7,3 milhões de contos de 1995.

Sobre esta última questão e sem prejuízo da resposta adicional que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território dará, quero esclarecer que o Governo tem, nesta matéria, um princípio firme: espera a decisão do tribunal sobre a queixa da Associação Nacional de Municípios e, na eventualidade de o governo anterior ser condenado, cumprirá a sentença do tribunal.

Suponho que o sentido da sua pergunta era o de saber, sendo muito provável que o governo anterior venha a ser condenado em tribunal, se este Governo honrará a decisão do tribunal. Com certeza que honrará, se for esse o caso, como julgo que será.

Sr. Deputado José Junqueiro, pedia-lhe que nos fizesse chegar as suas propostas porque temos de ver a sua redacção concreta. Em princípio, quanto ao artigo 6.°, pensamos que poderá ser uma clarificação útil. O Sr. Secretário de Estado desenvolverá o tema, mas parece-me que esse poderá ser um esclarecimento útil sobre a questão das retenções.

Relativamente às intempéries, vamos também ver a sua redacção; porém, faz sentido que, de facto, situações de emergência, excepcionais, não venham penalizar a capacidade de endividamento das autarquias.

Sobre o estatuto remuneratório, a Assembleia decidiu, se bem percebi, e há que dar, de facto, alguma saída a uma decisão da Assembleia. O Governo não a previu mas terá de a «acomodar», visto que isso é uma obrigação estipulada por lei e iremos ver em pormenor o modo como a proposta foi feita.

Quanto à questão das cheias do Ribatejo, já em Plenário ficou esclarecido que o Conselho de Ministros decidiu uma série de disposições sobre esta matéria posteriormente à elaboração da proposta de Orçamento, tendo-se criado uma situação que inicialmente não foi prevista na sua expressão quantitativa. Porém, admito que, de facto, é conveniente pôr no Orçamento alguma verba para o efeito e parece-me razoável o que propõe, pelo que estudaremos com cuidado a sua proposta.

Ainda relativamente ao metro para Loures, Sr. Deputado Luís Sá, desculpe não lhe ter respondido à sua questão acerca de se não seria conveniente inscrever uma verba no Orçamento. Na verdade, parece-nos que não é necessário, pois não é por aí que se firma o compromisso. Tratando-se de um projecto de 55 milhões, a menos que o Sr. Deputado Luís Sá queira levantar, desde já, impostos em,correspondência ao financiamento muito considerável desse projecto, como contrapartida da sua inscrição imediata, que tem um volume significativo... Suponho que não fará esta proposta, embora saiba que esta é matéria que será decidida em Plenário, não me consta que a queira fazer...

Portanto, com as verbas que existem para este efeito, é perfeitamente possível resolver o problema quando e se chegarmos à solução A ou à B. Quanto a isso, queria tranquilizá-lo e não vemos nenhuma necessidade de inscrever aqui qualquer verba, neste momento, para esse efeito. Porém, tem a garantia de que não é por esse motivo que haverá qualquer atraso ou qualquer dificuldade, dentro daquilo que é razoável, porque se inscrevesse já 40 milhões de contos teríamos de ponderar onde é que iríamos fazer a contrapartida em receitas.

Para concluir os esclarecimentos, pediria à Sr." Secretária de Estado da Habitação e Comunicações para respon-