11 DE MARÇO DE 1996

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Dentro de pouco tempo pensamos estar em condições de trazer à Assembleia da República informação mais completa sob um conjunto de actividades que só podem ser completamente afinadas depois de dispormos da aprovação do Orçamento do Estado.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex." diz que ainda é pouco o que se dá à CNEFF mas, sendo verdade que os recursos são sempre insuficientes, aumentámos 45% esses recursos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — 35%, Sr. Ministro.

O Orador: — Os elementos que tenho aqui e que pedi para serem distribuídos, fazem a comparação com a despesa efectiva de 95 e apontam para 45%. Daí a minha referência a essa percentagem que está mais actualizada e também estou a explicar a razão porque a refiro, pois já foi feita a distribuição dos elementos respectivos.

Admito que era desejável um valor superior, mas este é (não houve ocasião de o sublinhar no princípio) um orçamento de contenção. Partilho a ideia que seria desejável desconcentrar ou mesmo descentralizar em relação a algum emprego de meios e em tempos fui subscritor de uma proposta que apontava para modificações nesta matéria.

Penso que o sistema deve ser repensado e, depois, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Gilberto Madail, farei referência a esse problema nessa óptica de descentralização.

Quanto à diminuição de verbas que refere, creio já estarem dadas as explicações, pois, a partir do relatório e dos elementos agora distribuídos, verifica-se que não existe essa diminuição, desde que ponderados todos os ingredientes a ter em conta para a comparação e, designadamente, tendo presente os números da execução num ano em que ela deslizou inicialmente para lá dos números iniciais que estavam previstas, nomeadamente na área do combate aos fogos florestais, onde foi necessário, como disse, alterar as dotações inicialmente previstas no Orçamento do Estado.

Quanto à filosofia, V. Ex." certamente admite uma viragem na ênfase em direcção à prevenção. Admito que ela não possa estar, de um momento para o outro, completamente traduzida em termos orgânicos, orçamentais, nesta proposta, mas é essa claramente a via que o Governo quer percorrer, afectando ao longo dos próximos orçamentos mais recursos à prevenção e, nomeadamente, mais recursos à sensibilização cívica dos portugueses em direcção ao problema da floresta, porque, para lá de todos os aspectos que V: Ex.° conhece tão bem ou melhor do que eu, visto que domina também as valências agrícolas e florestais na perfeição, esta é uma direcção que o Governo entende percorrer e acentuar nos próximos anos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Ministro, há um problema importante que é o dos meios aéreos. O Governo pensa continuar a insistir exclusivamente — e não direi que alguma vez se possa passar sem isso — no aluguer de meios aéreos ou pensa caminhar para a aquisição de meios próprios?

O Orador: — Sr. Deputado, estava a pensar abordar essa matéria e peço desculpa por não o ter feito expressamente a respeito da sua questão mas o Sr. Deputado Gilberto Madail colocou algumas questões de modo mais abrangente, que me permitem voltar a esses dois tipos de problemas.

Sr. Deputado, as duas questões que V. Ex.° coloca são extremamente interessantes e a meu ver pertinentes, embora não tenha a reflexão concluída acerca delas. A ideia de baixar, na pirâmide institucional, o lugar da resposta para os problemas, isto é, situar em níveis tão próximos quanto possível dos problemas as populações, os recursos, as decisões, os meios, as respostas a problemas desta natureza, é uma ideia perfeitamente correcta e perfeitamente grata ao Governo.

Estamos completamente de acordo nessa linha de preocupação. A dúvida que neste momento não tenho por definitivamente resolvida é a de saber se é a nível da freguesia se ao nível do município que pode situar-se o mínimo de coerência e de eficácia dos recursos de resposta aos fogos florestais. Nesse sentido, a reflexão que fiz há alguns anos atrás apontava no sentido de o município ser, porventura, o quadro mais adequado, mas admito que não é um dossier fechado, há que o repensar e, em alguns casos, talvez possa ser a freguesia.

Não tenho por adquirido para o conjunto do País que seja essa sempre a instância, que, do ponto de vista da subsidariedade, garante mais eficácia, mas creio que essa é uma linha correcta de reflexão sobre os problemas.

A questão que V. Ex.* levanta em relação ao SNPC foi curiosamente a questão que primeiro me acudiu na primeira visita que fiz a esse serviço. Porquê uma valência importante deste serviço estar entregue a outra estrutura? Encomendei um estudo para explicar a história dessa complexificação, aparentemente escusada, aparentemente redundante, que conduz a uma «arquitectura» institucional mais cara, porventura menos eficaz e com mais problemas de articulação, e existem justificações históricas, mas talvez não sejam suficientes. Convirjo com o Sr. Deputado no sentido de que há entidades a mais no circuito e tem de haver alguma forma de racionalização.

Também não trouxe aqui uma resposta acabada, mas estou perfeitamente sensibilizado para o problema.

As razões históricas que levaram a que, no momento em que o Serviço Nacional de Protecção Civil era uma estrutura com muito poucos recursos, não fosse o centro ou o instrumento preferido para o combate aos incêndios florestais, estarão, provavelmente, ultrapassadas quando dotarmos esse serviço, como merece, de novos quadros e de novos meios. E aí, sempre dentro de uma óptica de subsidiariedade, será, porventura, possível enfrentar o problema de meios dispendiosos, como são os meios aéreos, em termos mais confortáveis do que acontece numa óptica em que só são utilizáveis em determinadas épocas do ano e para determinadas finalidades, o que torna extremamente anti-económica a aquisição desses meios.

Em todo o caso, como disse inicialmente, a intenção do Governo em relação a esses meios é, sim, a de os analisar mas também a de reapreciar as condições da reconstituição do processo respeitante à aquisição de meios aéreos que estavam previstos para funcionar em duas dimensões, a do Ministério da Administração Interna e a do Ministério da Defesa, o qual ainda não está terminado.

Portanto, Sr. Deputado, são duas óptimas questões que apontam para linhas de reflexão necessárias sobre estes problemas.

Sr. Deputado Manuel Moreira, o facto de certas obras não estarem expressamente contempladas no PIDDAC tem a ver, muitas vezes, com o verdadeiro estado das questões, em matéria de terrenos, de projectos, etc. Com toda a franqueza, e como compreenderá, não tenho aqui comigo informação que me permita dar-lhe uma resposta in-