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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

Portanto, a questão é: porquê esta diminuição da verba de combate aos fogos florestais? Este facto provoca-me alguma preocupação na medida em que perceberia alguma redução neste terreno se, entretanto, se tivesse já concretizado um outro programa de ataque aos fogos florestais no que toca aos meios aéreos, pois penso que o caminhar para a aquisição de alguns meios aéreos é necessário e indispensável. Todavia, como isso também seguramente não se vai verificar este ano, não entendo esta diminuição da verba.

Além disso, na Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais há uma verba de cerca de 1,563 milhões contos, mas a reflexão que gostaria que seguisse é a seguinte. Todos os anos, quer eu quer o meu colega António Campos, reclamávamos dos governos anteriores a necessidade de reforçar os meios à disposição das Comissões Especializadas de Fogos Florestais, que não são mais do que estruturas de coordenação mas que deviam ter à sua disposição alguns meios — bulldozers, camiões, escavadoras — que lhes permitam fazer os trabalhos de abertura de caminhos para prevenir e facilitar o combate, o que implicaria um reforço substancial dessas verbas.

Sr. Ministro, se dividíssemos esta verba de 1,563 milhões de contos pelas CEFF existentes dá qualquer coisa

como 10 mil contos a cada! O orçamento mínimo de equipamento das CEFF — um camião, um bulldozer, uma escavadora — é da ordem dos 30/40 mil contos e, portanto, esta verba está muito longe de permitir dotar as CEFF com um mínimo de meios operacionais que lhe permita intervir nestes terrenos. É certo que nem todas as CEFF estão colocadas nas mesmas zonas de perigo de fogos mas penso que mesmo assim a verba é muito pequena.

Também o orçamento do SNB desce. O Sr. Ministro diz a certa altura que na prática não é assim, que há saldos que cobrem este diferencial mas, porventura, em 95 também haveria saldos de 94 e se contam os saldos em 96 também os de 95 viriam de 94. De qualquer modo, dos 10 milhões de contos do SNB não vai tudo para fogos; para fogos, se as minhas contas não estão enganadas, vão 3,140 milhões de contos, dos quais uma grande parte se refere a aluguer de meios aéreos.

Uni minuto de um avião pesado está a custar 22 500$ e um minuto de helicóptero no ar são 6/7 contos e o Sr. Ministro sabe tão bem como eu como isto alimenta a indústria do fogo.

Portanto, o que quero perguntar é o seguinte: porquê a diminuição de verbas? Porquê verbas para a CNEFF muito limitadas em relação às necessidades? Quando é que se implementa uma filosofia a sério de alteração radical da filosofia de ataque aos fogos florestais?

Para além da prevenção, do ordenamento florestal, que é uma área de Ministério da Agricultura e não vamos por aí, estou a falar de áreas que podem ter a ver com o MAI, ou seja, quanto a estes meios de ataque, quando é que se começa a aplicar uma filosofia que não assente só no aluguer de meios aéreos, que esgotam grande parte das verbas disponíveis para ataque aos fogos mas qué, na prática, se traduzem, em muitos casos, em mais fogos, por razões que conhecemos, e, logo, na necessidade de contratarmos alguns meios aéreos, pois somos dos poucos países que não têm meios aéreos próprios que, no Verão, sirvam para combater os fogos florestais e, no Inverno, para operações de segurança interna ou outras que sejam necessárias. É neste terreno que gostava de ouvir o Sr. Ministro.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madail.

O Sr. Gilberto Madail (PSD): — Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, os meus cumprimentos.

Irei fazer umas breves perguntas ao Sr. Ministro, ou mais propriamente sugestões, porque entendo que nesta

questão dos fogos florestais, como noutras, é dever de todos nós, quer do partido que apoia o Governo quer dos partidos da oposição, fazer sugestões que podem ser úteis e viáveis, que possam ser analisadas posteriormente.

O Sr. Deputado Lino de Carvalho terminou a sua intervenção com uma afirmação que me parece importante, a questão dos meios aéreos e da sua disponibilização.

Ora bem, todos os anos temos aquilo que se chama a abertura da época dos fogos florestais , que parece a abertura da caça, mas quando surgem, como no ano passado, condições climatéricas anormais a estrutura que existe para combate aos fogos florestais não está suficientemente preparada para responder a essas emergências. Assim, nesta área, queria colocar três breves questões, ou sugestões, se assim o entender, ao Sr. Ministro.

Entendo que há um princípio, hoje commumente aceite

pelas populações, que a prevenção cabe ao Estado e que a questão do combate cabe aos bombeiros. Todos nós sabemos que, antigamente, as populações colaboravam, tinham iniciativas, no sentido de procederem à limpezas de aceiros, no sentido de terem cuidado com as queimadas. Sr. Ministro, o que pensa sobre a possibilidade de criar um mecanismo que desconcentrasse, a nível das freguesias, particularmente naquelas freguesias de mais abrangência rural, e consequentemente florestal, que são as células do poder local mais pequenas mas as que estão mais em contacto com as populações, meios e poderes de modo a que o primeiro trabalho de prevenção fosse aí desencadeado, através da consequente sensibilização das próprias populações?

A segunda questão tem a ver com o seguinte: temos o Serviço Nacional de Protecção Civil, a Comissão Nacional Especializada dos Fogos Florestais, o Serviço Nacional de Bombeiros, os Serviços Florestais, temos toda uma vasta gama de sectores do Estado que intervêm na questão dos fogos florestais. Sr. Ministro, Sinceramente, pela experiência que tive nesses sectores, não seria de unificar todos estes serviços, e a colaboração que eles podem vir a prestar, num único serviço, afinal o que está vocacionado para poder superintender em todas estas questões, o Serviço Nacional de Protecção Civil?

Pessoalmente entendo que o SNPC deveria coordenar todas as acções relacionadas com qualquer calamidade pública e, como sabemos, os fogos florestais podem acarretar calamidade pública. O que pensa da possibilidade de, no futuro, o próprio SNPC, que tem quadros próprios, assumir a coordenação total do combate aos fogos florestais e outras calamidades públicas em todo o País?

Quanto a mim, isso representaria que ao SNPC poderiam ser afectos meios — os tais meios aéreos, que são um dos instrumentos mais importantes no combate aos fogos florestais — em regime de permanência, que seriam aproveitados para o combate aos fogos florestais na respectiva época e a outros trabalhos em outras épocas.

Portanto, a primeira questão é a da desconcentração a nível das freguesias e a segunda saber se não seria conveniente e útil que houvesse uma unificação de todos os serviços que intervêm no combate aos fogos florestais