11 DE MARÇO DE 1996

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interessa a todos os partidos, aos portugueses em geral, sem nenhuma exclusão (a não ser auto-exclusão). No fundo, a secção financeira deste ministério é susceptível de ser sintetizada em dois pontos. Este é um Ministério em que o peso dos encargos de despesas com pessoal é de 75,2% no total ou, mesmo, de 89,3% na parte que é financiada pela receita geral do Orçamento do Estado, com uma rigidez enorme e muito evidente das remunerações certas e permanentes e de segurança social — 72,2% no total e 85,9% na parte do Orçamento do Estado.

Este é um elemento de rigidez tal que nenhum governo, mesmo um governo nascido directamente no céu, poderia alterar por golpe de uma batuta mágica. Nesse sentido, haverá, pois, continuidade da rigidez mas não continuidade da óptica da forma de gestão.

O mesmo se diga em relação à segunda componente da equação financeira. É que no Ministério, como o Sr. Ministro sublinhou, 80% das verbas são repartidas entre a PSP e a GNR e tudo o mais é financiado pelos 20% que restam. Isto é, neste quadro de grande constrição, os aumentos percentuais registados na página 11 do relatório, e que foram previstos e propostos pelo Governo, merecem o nosso aplauso, suponho que também o dos cidadãos e, não fossem circunstâncias anómalas intervirem neste debate, suponho mesmo que mereceriam um consenso muito alargado da Câmara, pois creio que ninguém estará contra o aumento previsto para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a GNR e para a PSP, dado que essas verbas são necessárias para acrescer a eficácia.

Sublinho que V. Ex.° aceitou o desafio contido no relatório da Comissão, ou seja, que devemos aprofundar o debate das questões relativas à reforma dos sistemas de saúde e reponderar e discutir alargadamente com a própria Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias as questões relacionadas com o treino, a formação e a dinâmica das novas tecnologias por parte das forças de segurança.

Em relação à proposta que nos faz em relação a essa matéria, a nossa resposta é positiva, pelo que só nos resta formar, no quadro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o consenso necessário para esse efeito. Pela nossa parte, estamos completamente disponíveis.

Compreendemos também, Sr. Ministro, a outra opção a que não aludiu. Gostava que pudesse discutir um pouco mais alargadamente o PEDDAC dó Ministério, que também tem uma rigidez relativa. Muitas obras arrastaram-se ao longo dos anos, mas a verdade é que elas só estão desde há quatro meses sob dependência do ministro actual. Aquilo que o Governo propõe é fazer o que não foi feito. Diria que é uma continuidade virtuosa, na medida em que se traduz numa inovação: aquilo que estava no papel passará à realidade e, portanto, nesse sentido, vai romper-se um ciclo de inacção.

A questão é a de saber qual a alternativa a esta opção e nessa matéria os outros partidos têm alguma responsabilidade de apresentação de alternativas. A alternativa da descontinuidade seria o quê? Não construir as inovações de Castelo Branco, a Escola Prática de Queluz, a de Cernache do Bonjardim, da Covilhã, de Rio Maior, de Vidago, de Aguiar da Beira, etc, aquilo a que o Sr. Deputado António Filipe chamava «a mobília da casa»? Seguramente que não e se alguém o entende que o diga de peito aberto e cara descoberta, pois teremos todo o prazer em discutir essa questão.

O Sr. Deputado referiu-se também aos «trastes da casa». Sr. Deputado, quando os «trastes da casa» se traduzem em criar esquadras para defender a segurança dos cidadãos, a conversa muda de figura quando é feita com carácter sério e não de gozo, de tipo «gaiola aberta».

Em matéria de orientações, Sr. Ministro, gostava que nos pudesse fornecer informações complementares em relação a um aspecto que não abordou. O Governo tem uma visão que implica um outro modelo policial, que suporta a ideia de conselhos municipais de segurança — aliás, já deu entrada na Assembleia da República um projecto de lei do meu grupo parlamentar sobre esta matéria, havendo

também uma iniciativa do PCP de sentido convergente...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Convergente, Sr. Deputado?

O Orador: — Então, não há consenso no sentido de se criar os chamados conselhos municipais de segurança?! Nem isso, Srs. Deputados! Ao que isto chegou, em matéria de invenção de pretextos...

Queremos alterar o modelo policial e isso é muito importante, o que, suponho, alegrará o coração daqueles que querem inovação e não continuidade.

Há duas questões em que precisamos de inovação e às quais o Sr. Ministro não se referiu.

A primeira tem a ver com a cooperação com os PALOP em matéria policial. Ela existe, mas afigura-se-me que está muito dispersa, pois não há mecanismos de acompanhamento. A sua incidência orçamental é variável, mas não há mecanismos de acompanhamento, de uniformização, de harmonização e de condução com uma perspectiva homogénea das muitas acções que estão a cargo tanto do Ministério da Administração Interna como de outros departamentos. No próprio interior do Ministério da Administração Interna a imagem que ressalta, é que é herdada do passado, é a de dispersão. Gostava de perguntar-lhe o que tenciona fazer nessa matéria.

O mesmo se diga quanto ao acompanhamento das questões europeias. A participação em órgãos europeus no quadro do chamado Terceiro Pilar assenta, em grande medida, nos ombros do Ministro da Administração Interna, com participação numa rede muito intrincada de estruturas. Também aí a coordenação exige um esforço, que, aliás, permita poupar dinheiro, cortar despesas, reduzir visitas desnecessárias ou contactos e realizações de trabalho que podem ser feitas à distância e até por trabalho remoto, usando as novas tecnologias. Gostava que o Sr. Ministro se pronunciasse também sobre essa matéria.

Pela nossa parte, estamos inteiramente disponíveis para participar, com todos os partidos políticos com assento nesta Casa e com o Governo, na reflexão sobre as questões de fundo que têm a ver com as finanças da segurança interna. Fá-lo-emos com o espírito, a certeza e convicção de que nesta matéria os cidadãos estão de acordo. Importa, pois, que nos púnhamos nós de acordo e o Governo dá um bom exemplo propondo o que propõe.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Srs. Deputados, encontram-se entre nós os alunos da Escola Secundária Luísa Gusmão, de Lisboa, e os da Escola do Ensino Básico 2-3, de Vilar Formoso. Para eles peço uma saudação especial.

Aplausos gerais.