11 DE MARÇO DE 1996

86-(31)

não tem comportabilidade orçamental e V. Ex." ver-se-á obrigado a fazer, antes do final do ano, um orçamento suplementar para corrigir aquilo que aqui não tem. Por mais que queiramos, tal como o sistema está configurado, é imparável o crescimento das despesas de saúde da GNR e da PSP.

Por outro lado, e não referindo a questão da formação, creio que todas as verbas que tenha para esse fim são insuficientes, porque devem ser sempre mais, como é evidente, e aquilo que fizemos e que o Sr. Ministro teve a bondade de referir foi, de facto, uma incorporação de 700 agentes, tendo alterado o quadro orgânico da PSP para admitir mais 200 funcionários administrativos ex novo, portanto, reformulando o quadro do serviço administrativo da PSP. Portanto, admitimos 900 unidades, sendo certo que 200 delas eram civis e 700 agentes da PSP.

Este esforço é necessário que se continue, o Sr. Ministro não vai poder incorporar mais 900 agentes sem admitir mais funcionários civis, se não o esforço de informatização e de telecomunicações fica completamente gorado, pelo que tem de prever o reforço do quadro orgânico em efectivos civis da GNR e da PSP ou toda a filosofia que está subjacente à modernização das policias em geral fica gravemente comprometida.

Como última nota, reporto-me a um problema que provem do que hoje vi na Comissão. Hoje, na Comissão, deu entrada um projecto de lei, do PCP, sobre a questão remuneratória das forças de segurança. O problema que ponho, Sr. Ministro, é o de ter certeza absoluta que não está nada consignado no Orçamento em relação a uma qualquer modificação eventual do estatuto remuneratório das forças de segurança. Assim sendo, é bom que se assuma que, das duas uma, ou temos de fazer, Governo e Assembleia, uma reflexão que inclua eventualmente ainda a proposta de uma comissão parlamentar que se debruce sobre o sistema remuneratório das forças de segurança ou vamos manter um conflito evidente entre elas quanto à demanda de subsídios para os quais não há dinheiro.

O problema é que é evidente que não pudemos pagar esses subsídios, porque, pura e simplesmente, não havia dinheiro, mas este problema é recorrente e o Sr. Ministro

vai ver-se confrontado com a incomodidade de o ter sem

que haja uma reflexão de fundo sobre ele. Nesta medida, estou a tentar ajudá-lo, alertando-o para este problema e não tenho qualquer intuito crítico ou de desfazer o que quer que seja em relação ao seu pensamento sobre esta matéria. Estou a penas a chamar-lhe a atenção para que este problema vai ser recorrente, vai ser grave e vai alimentar contradições e confusões dentro das forças de segurança e mais valia que tomássemos já uma atitude sobre ele e o encarássemos de frente, para saber se, na verdade, ele pode ou não ser resolvido e em que medida.

São apenas estas as questões que lhe queria colocar. Como vê, são questões de fundo, não me perdendo com especialidades, que têm a ver com o conteúdo geral do orçamento do MAL

A Sr*Presidente: — Srs. Deputados, queria começar por dizer que se encontram a assistir à reunião, além dos alunos que já referi há pouco, 34 alunos da Escola Secundária Teixeira Gomes, de Portimão, e mais 30 alunos da Escola Secundária José Falcão, de Coimbra, a quem cumprimentamos, referindo que não estamos em Plenário mas apenas na Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Aplausos gerais.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.* Presidente, desejava usar da palavra apenas para fazer um comentário e não uma pergunta. Se o Sr. Ministro entender responder desde já, eu não tenho uma pergunta mas um comentário a fazer ao PSD.

A Sr.* Presidente: — Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.* Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Começo a minha intervenção, em que vou suscitar algumas questões ao Sr. Ministro, com a apreciação que já tive oportunidade de sumariar aquando da apresentação deste Orçamento na 1.' Comissão, pois, de facto, fica-se com a convicção de que esta proposta orçamental poderia ter sido subscrita pelo governo anterior, pelo Ministro Dias Loureiro e pelo Secretário de Estado Carlos Encarnação, na medida em que, no fundamental, são as opções orçamentais que, em matéria de administração interna, o PSD veio a assumir nos últimos anos. É que nem à lupa se conseguem encontrar neste Orçamento diferenças substantivas relativamente a essas opções!

De facto, estão cá as superesquadras, umas em fase de conclusão, outras em fase de continuação; estão cá as inscrições simbólicas de esquadras e quartéis da GNR, que são tão simbólicas que, evidentemente, não será com aquelas verbas que se iniciará a construção seja do que for. Portanto, tal como aconteceu nos anos anteriores, é previsível que aquelas inscrições se eternizem e, para o ano, cá teremos novas inscrições com as mesmas verbas simbólicas, que é o que tem acontecido, não havendo sinais claros de que, desta vez, seja diferente, havendo sempre uma enorme desproporção entre aquilo que é inscrito em PJDDAC para o MAI e a execução orçamental no final do ano, sendo este ano um exemplo claro disso.

Por outro lado, continuam a faltar equipamentos que são há muito reivindicados pelas populações e que estão há

muito prometidos, muitos dos quais têm já projectos e

estão criados em Diário da República. São inúmeros os casos de esquadras criadas em Diário da República há vários anos, já com a determinação dos respectivos quadros e relativamente às quais as autarquias destinaram terrenos e as populações alertam para as graves situações de insegurança que se vivem nas localidades; no entanto, continuamos a não ter, com este Orçamento para 1996, perspectivas de ver esses equipamentos concretizados e melhoramentos sensíveis no policiamento das respectivas localidades. 5

No orçamento do MAI está também a tradicional verba para helicópteros, que mais uma vez não serão adquiridos este ano, mas digamos que ela também já faz parte da «mobília» do PJDDAC do MAI.

Portanto, quase se pode dizer que, em matéria de administração interna, a única mudança visível que houve do governo anterior para este foram, de facto, os seus membros, porque quanto às orientações fundamentais, quer em matéria orçamental quer em matéria de orientação e actuação das forças policiais, não se encontram diferenças.

Daí que seja com grande interesse que verificamos este propósito enunciado pelo Sr. Ministro de actuar em matéria de qualidade da actuação policial e a grande questão que coloco é se o Sr. Ministro nos pode concretizar em