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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

Como hoje os Deputados do Partido Popular não nos deram a honra de trabalhar connosco sobre estas questões da segurança e da administração interna, dava por terminada esta primeira fase dos nossos trabalhos em que intervieram os diferentes grupos parlamentares.

Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro para responder às questões até agora formuladas.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, tenho pena que hoje não seja possível dialogar em directo com o Sr. Deputado Carlos Encarnação, que coloca sempre perguntas muito estimulantes mas às quais, por circunstâncias que lamento, não tenho depois possibilidade de dar uma resposta em directo.

O Sr. Deputado explicou-me as razões da sua ausência nesta reunião, que são perfeitamente atendíveis, mas eu próprio vou tratar de forma telegráfica as questões que levantou porque creio que a Assembleia não deve ficar privada de uma resposta.

De qualquer forma, lamento que não possa estar aqui presente, até porque queria dizer-lhe que foi com grande gosto que o vi reclamar publicamente a condição de soixant-huitard, que não é muito comum ver assumir, sobretudo numa época em que essas referências tendem a ser apresentadas como imputações e inculpações.

Em relação à matéria das fronteiras externas e do financiamento comunitário, registo a má notícia que foi aqui dada por um ex-governante, quando a última notícia aqui prestada por um ex-governante mais responsável era boa. Tenho aqui as últimas declarações do Sr. Ministro que me antecedeu, que, em resposta ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, disse o seguinte: «creio que esta é uma boa notícia para Portugal, tal como para o Sr. Deputado José Magalhães». Ora, depois de ouvir o Sr. Deputado Carlos Encarnação, era caso para dizer que a notícia que deu era uma má notícia, uma espécie de emendatio em relação à última boa notícia que aqui tinha chegado.

Quanto ao pagamento pela justiça dos serviços prestados pelas forças de segurança aos tribunais, sinceramente não creio que a única metodologia de resolução de problemas financeiros nesta matéria seja a de pôr o Ministério da Justiça a fazer pagamentos ao Ministério da Administração Interna. Não me parece que, neste domínio, essa seja a melhor solução e se essa ideia existia e estava estudada não é por esse caminho que iremos seguir. Estamos a fazer outro levantamento dos problemas é não creio que seja a melhor metodologia considerar essas deslocações financeiras da área dos tribunais para a área das forças de segurança. Pensamos levar aí a racionalização por outro caminho.

Relativamente ao concurso dos helicópteros, o que se passa é que está em curso a emissão de um novo acto administrativo, segundo as formalidades previstas no Código do Procedimento Administrativo Gracioso, que, como todos sabem, em relação a esta matéria é particularmente . exigente, pelo que nesta altura é prematuro estar a dar como tomada uma decisão que ainda o não está. Da parte do Ministério da Administração Interna, esta é a informação correcta e rigorosa do ponto de vista jurídico.que nesta altura posso dar. Essa reavaliação em curso tem em vista sanar vícios jurídicos que foram detectados. Como é evidente, não é preciso ser administrativista para saber que a sanação desses vícios e a revogação de actos pode ser seguida pela prática de novos actos, desde que esses vícios sejam entretanto eliminados no decurso da prática do novo acto.

Portanto, dispenso-me de fazer considerações prematuras sobre este dossier. O tratamento orçamental desta matéria é o tratamento temporalmente correcto.

Quanto à saúde, há uma reflexão importante a fazer e registo o consenso existente neste domínio. Na Comissão já lamentei — e hoje volto a fazê-lo — que, tendo este problema tido a sua expressão mais gritante nos dois ou

três últimos anos, não tenhamos podido herdar um estudo

sobre o problema. Portanto, como herdámos só o problema, não podemos fazer a economia de um estudo do mesmo e é isso que estamos a fazer.

Quanto à formação, há coincidência, excepto num ponto: é que nós admitimos mais efectivos do que aqueles que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, enquanto secretário de Estado, propunha. Como o Sr. Deputado não está aqui presente não vou fazer a demonstração exaustiva desta matéria. De resto, não seria delicado da minha parte fazê-lo e só o digo porque o Sr. Deputado não tem obedecido àquela praxe parlamentar de o responsável por um lugar não se ocupar dessa área nos anos a seguir a sair do mesmo.

Uma vez que ele tem insistentemente ido contra essa praxe parlamentar, parece-me que, em legítima defesa, posso também aqui dar a seguinte informação: o número de efectivos que estava projectado admitir era inferior àquele que nós já decidimos admitir por diploma publicado no Diário da República.

Sr. Deputado António Filipe, as suas observações denotam sempre um inconformismo saudável em relação àquilo que se vai podendo fazer. E importante haver vozes que pedem mais e melhor e penso que esta área, como todas as outras, carece desse tipo de impulso, desse tipo de solicitação. Os sistemas políticos funcionam à base também de impulsos dessa natureza.

No entanto, creio que V. Ex.° é injusto (e o povo português apreciará o equilíbrio dessa afirmação) quando diz que esta é a mesma proposta que o ministro anterior tinha feito. Penso que exagera e, portanto, essa mensagem, essa análise merece uma crítica hermenêutica. Faço-lhe, assim, uma sugestão: essa mensagem é válida, na medida em que possa ser acolhida pela bancada que no passado apoiou o Ministro Dias Loureiro. Se ela passar com alguma credibilidade, creio que poderá colher alguma porção da realidade. A outra é excessiva e, porventura, injusta.

Em relação a alguns pontos V. Ex." capta a realidade — aliás, o Sr. Deputado Tose Magalhães já sublinhou alguns dos pontos em que essa mensagem capta a realidade. Na verdade, não queremos desmontar algumas estruturas que foram edificadas e que respondem a algumas necessidades. Queremos, sim, complementá-las a partir de uma filosofia de proximidade, porque pensamos que algumas das vantagens alcançadas pela concentração de efectivos devem ser acompanhadas de outras unidades próximas dos cidadãos, que mantenham um grau de proximidade apropriado em relação aos destinatários dos serviços de segurança.

Portanto, não há propriamente uma desconstrução a fazer: há um acrescento considerável, na medida em que há que guarnecer toda a linha de proximidade que se encontrava atingida e vulnerabilizada pela linha das reformas anteriores.

Quanto ao PIDDAC, o Sr. Deputado faz uma série de observações que ignoram a circunstância de a taxa de execução neste domínio da parte do governo cessante no último ano ter sido extraordinariamente baixa. A taxa de execução corresponde a 43% e é dessa base que é possí-