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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

datura. Essa é, portanto, uma das outras grandes linhas de acção deste Ministério.

Antes de terminar esta breve exposição, queria dizer que a regularização dos residentes clandestinos, imigrantes, é outra das apostas governativas a que se pretende dar execução ao longo deste ano. Essa é uma tarefa que requer uma adequada dotação e atenção, no que se refere a um serviço crítico para esse efeito, o Serviço de Estrangeiro e Fronteiras, que os Srs. Deputados verão que se encontra bem tratado nesta proposta orçamental. Essa é uma tarefa que faremos em nome da segurança, da humanidade e de Portugal, sendo razões ligadas a estas três ordens de factores que explicam a iniciativa que proximamente apresentaremos a este Parlamento.

Como intróito, estas são as considerações que me permitia fazer, estando, como é evidente, totalmente disponível para encarar os problemas que aqui sejam colocados nesta esfera.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, informo que se encontram nas galerias 21 alunos da Escola C+S de Vilar Formoso, que saudamos. Gostaria ainda de dizer a esses alunos que estão a assistir a trabalhos não do Plenário mas de uma comissão especializada, a Comissão de Economia, Finanças e Plano e, portanto, não se trata de trabalho do Plenário da Assembleia.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, a quem dou a palavra

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Ministro, em primeiro lugar queria cumprimentá-lo pela oportunidade de o ter aqui connosco e, em segundo lugar, queria fazer-lhe três ou quatro pequenos pedidos de esclarecimento e, eventualmente, algumas sugestões, porque a maior parte das questões que tinha a colocar já as coloquei na penúltima reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, em que estive ocasião de estar consigo.

Não lhe vou falar, portanto, no conjunto de problemas que lhe coloquei e que, do meu ponto de vista, são complicados e difíceis de resolver, mesmo no enquadramento deste Orçamento, e que, porventura, demorarão muitos orçamentos até ficarem resolvidos. A minha preocupação não é, portanto, estar a falar em tudo e a exigir o impossível, como em Maio de 68, mas tentar exigir o possível. Somos coevos dessa época, de 68, e estamos habituados a tratar destas matérias em relação ao impossível, mas, de qualquer maneira, vamos àquilo que é eventualmente praticável.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Apesar de não pedir o impossível, pode sempre tentar!

O Orador; — V. Ex.a é de outra época, imediatamente a seguir.

Mas o que eu queria dizer ao Sr. Ministro é que há três problemas neste Orçamento sobre os quais gostaria de ouvir a sua opinião, sendo o primeiro referente às fronteiras externas.

Vemos declarações de intenção e algumas verbas inscritas em relação às fronteiras externas e, principalmente, nas GOP consta uma referência a uma questão concreta, o desejo por todos assumido do melhoramento da eficácia

dos meios de combate ao tráfico nas fronteiras externas e de vigilância da costa. Em relação à possível contribuição comunitária para esta finalidade há uma asserção, mas gostaria de dizer ao Sr. Ministro, em abono da verdade, que apresentámos um programa muito ambicioso em relação a essa questão à Comunidade, tendo a resposta sido rotundamente negativa.

Portanto, neste caso, creio que é estarmos à espera de «sapatos de defunto» se ficarmos a aguardar um financiamento comunitário para esta actividade. Penso que não é racional que, no Orçamento ou mesmo nas GOP, venha qualquer rubrica ou parágrafo em que conste uma assunção de efectividade da contribuição comunitária para esta questão, porque ela não virá com toda a certeza.

Não há mais verbas para isto, todos os países têm feito diligências extraordinárias em relação a esta matéria e o grande problema é, de facto, o da Grécia, que, como sabe, tem um problema complicadíssimo de fronteira externa e é este problema que acaba por inviabilizar que qualquer outro país receba verbas para este fim. Portanto, não vale a pena insistirmos nisto porque não vem o dinheiro.

Agora, não há dúvida nenhuma que precisamos de reforçar os meios e esse é um problema orçamental que não sei como é que o Sr. Ministro conseguirá resolver.

A segunda questão refere-se ao problema que já lhe coloquei na 1." Comissão sobre o serviço aos tribunais. Tanto na Lei Orgânica da GNR como na da PSP há prescrições em relação a esta matéria e elas devem ser cumpridas, pelo que é preciso que haja uma portaria para desenvolver, na parte prática, este acordo potencial entre os dois Ministérios, mas também é preciso que quer no Ministério da Justiça quer no da Administração Interna estejam assinaladas verbas para este efeito, ou seja, no Ministério da Administração na parte da receita e no da Justiça na da despesa. Sem isso é impossível publicar a portaria que virá a disciplinar o pagamento, por parte da Justiça, dos serviços prestados aos tribunais pelos agentes das forças de segurança.

Ora, no Orçamento, não vejo a tradução disto, que significa milhões de contos, como o Sr. Ministro sabe, pois tem, com certeza, informação mais actualizada do que a minha acerca das forças de segurança.

A terceira questão é a seguinte: o Sr. Ministro da Defesa já declarou que não vai haver concurso para os helicópteros, ou seja, que o concurso que está aberto para o seu fornecimento vai ser anulado, o que significa que, no Orçamento para 1996, não tem sentido nenhum estar prevista uma verba em PIDDAC para este efeito. A verba prevista é da ordem dos 1,3 milhões de contos e mais valia não a inscrever, utilizando-a porventura, noutras coisas que não o fornecimento de helicópteros.

Por melhor intenção que se tenha, não vai ser possível abrir o concurso e fazer pagamentos este ano, pelo que não tem sentido nenhum a previsão desta verba no PIDDAC para 1996.

Um última nota, que apenas revela preocupação e que também já lhe referi pessoalmente, respeita à área da saúde da PSP e da GNR.

O Sr. Ministro sabe muito bem como é que o meu ministro lhe transferiu o dossier, os problemas que lhe referiu em relação a esta questão, que eram, de facto, muito preocupantes, e não se infere nem do Orçamento do Estado nem das GOP que haja um repensar em relação a esta matéria. Parece-me que mais do que inscrições orçamentais •tem de haver uma atitude volitiva declarada de repensar o sistema de saúde da GNR e da PSP, pois, de contrário.