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II SÉR1E-C — NÚMERO 13

que é que se irá traduzir a actuação do MAI relativamente a esta melhoria, na medida em que o que temos visto até aqui não é muito animador.

Todos fizemos críticas muito justas ao facto de as forças de segurança, durante a vigência do governo anterior, terem privilegiado a actuação repressiva sobre os cidadãos, mas a verdade é que temos exemplos recentes de que isso

continua a ser assim. Criticámos o facto de terem sido

instaurados processos disciplinares a dirigentes da associação sócio-profissional da polícia pelo facto de terem discordado daquelas que eram as orientações do ministro e de o terem feito na qualidade de dirigentes associativos.

Ainda não há muito tempo Deputados do PCP e do PS participaram em iniciativas onde manifestaram a sua solidariedade para com esses profissionais, para com esses dirigentes. Verificamos que, espantosamente, os processos disciplinares instaurados pelo Ministro Dias Loureiro continuam a correr, inexplicavelmente não foram arquivados. Recordo-me de ter participado com Deputados do PS em audiências públicas a favor da existência de um sindicato para os profissionais da PSP, que, ao contrário do que acontece em todos os outros países da Comunidade, só não são admitidos em Portugal e na Grécia, e de ter estado ao lado de figuras prestigiadas da democracia portuguesa, como o Dr. Ângelo de Almeida Ribeiro, o Professor Sérvulo Correia e vários Deputados do PS. Ora, o Governo do PS mudou agora de opinião e defende aquilo que o PSD defendia quando estava no Governo!

Quanto à situação de militarização das forças policiais, o Governo alterou a lei relativamente à nomeação do Comandante-Geral da PSP, admitindo que possa ser uma personalidade não militar, mas a verdade é que, depois, nomeou um general.

Gostava de saber como é que o Sr. Ministro valoriza as declarações prestadas este fim-de-semana à televisão pelo Comandante-Geral da PSP, que, no momento em que está a decorrer uma averiguação e a ser feito um relatório por parte do Provedor de Justiça quanto à actuação das

forças policiais, vem dizer arrogantemente que não precisa que venha alguém de fora dizer como é que ele há-de comandar as forças policiais. Esta afirmação ainda não foi desautorizada. Portanto, creio que são lamentáveis afirmações desta natureza por parte de um alto responsável quando está a ser elaborado um relatório por uma entidade independente no plano da organização do Estado, como é o Provedor de Justiça.

O Sr. Ministro mantém a aplicação do Regulamento de Disciplina Militar aos profissionais da GNR, o que é absolutamente anacrónico; conhece o relatório da Procura-doria-Geral da República sobre o SIS, mas, no entanto, mantém em funções os principais responsáveis por esse modelo de actuação e um profundo silêncio sobre essa matéria. Não vimos ainda que orientações tem este Governo para que as actuações que são agora conhecidas, e que muito denunciámos, se venham a alterar.

Este quadro não é, de facto, brilhante. É, sim, um quadro de absoluta continuidade, mas creio que da parte deste Governo há uma disposição positiva para a abertura de um novo período de regularização extraordinária dos imigrantes, a que o Sr. Ministro se referiu há pouco a propósito da sua incidência orçamental. Penso que é muito importante levar a cabo esse processo de regularização; aliás, já reivindicámos isso várias vezes e iremos discutir essa matéria proximamente na Assembleia da República, pelo que não irei pronunciar-me substantivamente sobre esta matéria.

No entanto, para que esse processo de regularização possa ter sucesso importa que ele, a nível do Orçamento do Estado, seja devidamente equacionado. Não basta fazer aquilo que fez o PSD, que foi abrir três locais de recepção de requerimentos em toda a área da Grande Lisboa. Importa, sim, que esse processo de regularização seja acompanhado por medidas concretas no terreno, junto dos

cidadãos a regularizar e que haja um envolvimento adequado das associações — e isso tem de ser incentivado, mesmo em termos materiais, de apoio concreto — que estão interessadas em intervir neste processo e das associações representativas do universo dos cidadãos a regularizar.

Seria de toda a conveniência que o MAI disponibilizasse meios a fim de contratar pessoal para trabalhar no terreno, para fazer uma divulgação adequada do processo de regularização, para que pudesse haver tempos de antena nos serviços públicos de radiotelevisão para efeitos de publicitação do processo de regularização e para a elaboração de edições de apoio aos cidadãos a regularizar. Assim, creio que não é despiciendo um cabimento orçamental adequado a este processo de regularização, para, quando ele terminar, não se chegar à conclusão de que foi um fracasso como o anterior.

Fazemos votos para que desta vez assim não seja e, neste sentido, importa saber, além da disposição já manifestada pelo Sr. Ministro de prever esta matéria no Orçamento do Estado, que tipo de medidas é que o Governo está disposto a adoptar para que este processo de regularização possa ter sucesso.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-F'residente Henrique Neto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, uma primeira nota que é importante deixar bem sublinhada tem a ver com a diferença significativa de metodologia que adoptámos para a discussão e aprovação deste Orçamento. Pela primeira vez, o Governo forneceu em tempo adequado, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um conjunto de elementos de carácter informativo não apenas detalhado como representando uma radiografia rigorosa e muito útil da situação das finanças da segurança interna. Esse instrumento de trabalho permitiu-nos não apenas elaborar o relatório de que vos demos conta, e que será oportunamente publicado, mas também registar, com a contribuição dos Srs. Membros do Governo, em acta o debate muito interessante feito na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Aquilo que flui desse debate, e que o Sr. Ministro acaba de reafirmar — o que me apraz sublinhar —, é um empenhamento inequívoco no cumprimento do Programa do Governo nesta área crucial, empenhamento esse traduzido, desde logo, num significativo aumento de dotações e numa proporção muito importante das despesas deste Ministério no quadro das despesas do Estado mas, simultaneamente, uma clara definição de directrizes com quantificação dos encargos necessários para as levar a cabo.

Tive ocasião de sublinhar, como relator da Comissão, que este Ministério tem um problema sério para resolver, que não é apenas do Governo, porque é uma questão que