11 DE MARÇO DE 1996

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Outro grupo de críticas, que é sobretudo perfilhado pelos jovens, pelos activos e pelos respondentes masculinos, sublinha a deficiência de preparação dos efectivos policiais.

Ora, esta orientação da actividade governativa no sentido de promover a qualidade e reforçar os efectivos procura justamente atender a esta observação, já que numa política de segurança o estado de espírito dos destinatários em relação ao serviço policial que lhe é oferecido é um elemento fundamental para obter os níveis de segurança-subjectivos visados, em última análise, por essa mesma política.

Assim, em relação aos efectivos, procuramos, na linha dos compromissos formulados no passado, retomar a sua progressão, interrompida nos anos de 1993 e 1994 e retomada em 1995, através de uma combinação um pouco mais apropriada entre a duração da formação e o número de efectivos a admitir.

Na realidade, depois desses dois anos de 1993 e 1994 em que não houve admissão de novos alistados, verificou-se, em 1995, a incorporação de dois cursos na Escola da PSP e a duração encurtada da formação mereceu alguns reparos da parte de um certo número de responsáveis e observadores qualificados e daí que tenhamos introduzido algum alargamento desse período, que, embora não seja o desejável, procura uma melhor «mistura» entre duração e premência da formação de efectivos.

Compreendemos as razões por que, depois de dois anos de paragem, o executivo anterior sentiu a necessidade de encurtar extraordinariamente esses cursos, mas não' nos pareceu ser de boa política, ouvidas todas as instâncias responsáveis, manter essa duração. Portanto, ao longo do corrente ano, haverá um curso, que será frequentado por 700 alistados, a que se seguirá, depois de um curto período de paragem da escola, a incorporação de 900 alistados. Isto implica despesas, que estão contempladas nesta proposta orçamental, seja na esfera do pessoal seja na do material, das instalações, porque a capacidade instalada não era a adequada para podermos dar este passo que pensamos dar ainda este ano, como referi.

Portanto, era isto que queria referir quanto ao aspecto dos efectivos.

Quanto ao aspecto da formação, ela corresponde, desde o início deste processo orçamental e da apresentação das propostas do OE e das GOP. a uma grande preocupação deste Governo e assim procuraremos, com as dotações que estão previstas e com a participação dos responsáveis pelos vários estabelecimento de ensino policial e dos responsáveis operacionais, ter uma acção coordenada que tenha reflexo nos processos formativos aos vários níveis.

Como se trata de uma actividade formativa que tem de ter uma perspectiva coordenada, a essa reflexão encontra-se já associado e com actividades programadas, o Gabinete Coordenador de Segurança, que é um órgão de assessoria e consulta em que estão representados todos os responsáveis por forças e serviços de segurança.

O Governo teria muito interesse e muito gosto em que o Parlamento, nomeadamente os Deputados da 1." Comissão, se pudessem associar a este esforço, que é reconhecido como fundamental na área da formação das policias, nomeadamente visitando, se assim o entendessem, os vários estabelecimentos de formação policial. Se há alguma cojsa de que o Governo, neste momento, pode considerar positivo é ter colocado, nos últimos meses, em cima da mesa e na agenda pública, a questão da formação dos efectivos e, nomeadamente, dos quadros policiais.

Portanto, o Governo está totalmente aberto a que o Parlamento possa acompanhar, intervir e fiscalizar esses processos, que são da maior relevância na perspectiva do público, dos portugueses, que são quem, através dos impostos, financia estes esforços, mas também na própria perspectiva da comparação com os outros mecanismos europeus de formação policial, a que temos estado atentos e com os quais temos estabelecido alguns contactos que, na linha do Programa do Governo, procuraremos desenvolver.

Muito brevemente, gostaria de referjr outros três tópicos, sendo que o primeiro tem a ver com o conjunto de

actividades ligadas à protecção contra outros riscos que não aqueles enfrentados pela actividade policial.

É preciso dizer que cerca de 4/5 da despesa deste Ministério está direccionada para duas grandes forças de segurança, para a actividade policial no seu conjunto. A segunda grande componente, do ponto de vista do peso orçamental, tem a ver com o Serviço Nacional de Bombeiros, a Comissão Nacional de Fogos Florestais e, outra função que está associada ao Ministério por virtude de uma delegação, o Serviço Nacional de Protecção Civil.

Como certamente os Srs. Deputados reparam, o Programa do Governo atribui grande importância prática, orçamental e conceptual, a esta área de risco, invocando até a recente construção dos cientistas sociais sobre a sociedade actual como uma sociedade de risco, onde o sentido da vulnerabilidade e da exposição dos cidadãos se encontra extremamente difundido, não apenas em direcção aos riscos que tradicionalmente são enfrentados pela actividade policial mas também no que se refere a outros riscos, como aqueles que são enfrentados pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, pela Direcção-Geral de Viação, no âmbito da segurança rodoviária, ou pelas actividades dos bombeiros e da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais.

Portanto, no todo, existe também um esforço no sentido de, num orçamento de contenção, assegurar também que este conjunto não é prejudicado, pelo contrário, pois vê algumas das suas rubricas melhoradas.

A este respeito, queria ainda sublinhar o tratamento dado ao Serviço Nacional de Protecção Civil, que regista um crescimento de recursos da ordem dos 30%, o qual é particularmente justificado em virtude de este serviço herdar um conjunto de problemas do passado, nomeadamente na área dos recursos humanos, que se espera que, ao longo deste ano, possam vir a ser favoravelmente resolvidos.

Quanto à outra aposta no domínio das opções governativas nesta área, ela situa-se na esfera da reforma eleitoral e, em particular, na condução dos estudos tendentes à apresentação de uma proposta viável de découpage de círculos eleitorais de candidatura, no sentido de vir a viabilizar a opção que esta Assembleia venha a tomar, se assim o entender, para uma reforma eleitoral que contemple círculos uninominais.

Essa é, consabidamente, uma dificuldade importante destes estudos e da preparação de uma reforma desta natureza e o Governo entende que deve desenvolver trabalhos nesta direcção, seguro como está que essa inovação não carece sequer de revisão constitucional, conforme, aliás, resulta de uma comissão que há cerca de 10 anos se debruçou sobre esta matéria, tendo desenvolvido uma alternativa que se baseava também na exploração da hipótese dos círculos uninominais como círculos de candi-