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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

1996. Se a inscrever no Orçamento para 19%, ele aumenta, face ao valor que aqui está, em 3 milhões de contos.

Isto quer dizer que a diferença, no essencial, em funcionamento, será de cerca de 1 milhão de contos entre o Orçamento rectificativo e a execução, que tem a ver com a inscrição no Instituto de Investigação Científica Tropical de uma verba proveniente do Governo de Macau, na

última parte do ano, para o Centro Científico e Cultural de Macau e para o Arquivo de Segurança de Macau, que, obviamente, está inscrita no Orçamento para 1996, mas também neste ano haverá mais transferências e, portanto, a comparação aqui, mais uma vez, é legítima.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não havendo mais questões em relação a este Ministério, resta-me agradecer a vossa presença e suspender agora os nossos trabalhos, que recomeçarão às 15 horas, com a audição do Ministério da Administração Interna.

Está suspensa a reunião.

Eram 14 horas.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 30 minutos.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, em primeiro lugar, darei a palavra ao Sr. Ministro da Administração Interna, para uma intervenção inicial.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa): — Sr." Presidente, Sr.1* e Srs. Deputados: Na minha passagem anterior pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias tive ocasião de fazer uma exposição inicial extremamente circunstanciada em que me referi à estrutura orçamental deste Ministério, à sua evolução nos anos mais recentes, ao peso relativo de cada um dos serviços e aos problemas específicos de cada um deles.

Referi-me também às principais condicionantes da execução orçamental ao longo deste ano, em ligação com problemas que têm vindo a ser detectados nos últimos anos, e abordei ainda os problemas na área do PIDDAC e as heranças mais ou menos complicadas existentes nesse domínio.

Por outro lado, abordei os traços gerais do Orçamento e as opções orçamentais específicas no domínio das funções gerais de soberania, as opções no domínio do próprio Ministério, as principais orientações da despesas e o sentido dessas opções.

Em relação a várias áreas, pormenorizei bastante, pelo que me dispensarei de repetir tudo isto aqui, uma vez que parte dos Srs. Deputados estavam também presentes nessa reunião e também porque, examinando o relatório da 1." Comissão, verifiquei que esses debates iriam ser publicados, bem como um documento bastante pormenorizado que o Ministério elaborou e foi distribuído aos Srs. Deputados, onde se encontra uma exposição pormenorizada sobre a evolução em cada um dos serviços, com explicação sobre a maior parte das opções tomadas.

Entretanto, porque creio que foi isso que de mais importante foi produzido neste processo, até ao momento, no plano da especialidade, pude examinar o relatório da Comissão, o qual contém um certo número de sugestões que gostaria de saudar, porque vão ao encontro de preocupações e representam um encorajamento para enriquecer e

aprofundar algumas das direcções do trabalho no âmbito deste ministério.

Uma dessas sugestões tem a ver com o problema dos sistemas de saúde na área das forças policiais, onde. de ano para ano e sobretudo de 1993 para cá, se têm acumulado despesas contraídas durante o ano orçamental que não têm podido ser satisfeitas nesse mesmo ano, com um deslizamento de alguns milhões de contos nos àois últimos anos. Este é um domínio onde vamos proceder a estudos e reforçar o controlo, no sentido de melhorar o comportamento.

Outra área significativa de recomendações, que também acolhemos, tem a ver com o reforço das diligências no sentido de obter participação do orçamento europeu no controlo das fronteiras externas e gostaria de dizer que esta é uma matéria que foi aqui referida pela primeira vez 1992 e desde então até 1995 circulou em várias mesas europeias sem progressos significativos, tendo sido mencionada como estando em dificuldade na última discussão orçamental com estas características. Neste momento, o que é possível é retomar essa linha, que já tem três anos e que esperamos que não leve mais três anos para obtermos resultados. Porém, não pode ser o Governo português a responder por um resultado concreto nessa matéria.

De outro modo, teríamos de fazer um juízo não totalmente lisonjeiro mas creio que não é esse o caso e a ideia positiva é a de desenvolver essa linha de esforços que sabemos vir do passado.

Também parecem particularmente interessantes as sugestões no sentido da melhoria da formação, a que daqui a pouco farei referência, e as sugestões no sentido da reponderação da organização do MAL

Essa é uma linha prevista no próprio Programa do Governo que, em todo caso, suscita problemas de alguma complexidade, em virtude de a comparação com outros ministérios europeus deste tipo revelar que é no domínio da articulação entre esses ministérios e as forças de segurança que se encontram os principais pontos de divergência em relação ao modelo legislativo existente nesses países. Portanto, essa matéria deverá ser objecto de uma preparação e ponderação adequada, que tornará difícil a sua execução durante o próximo ano.

Em relação ao conjunto dos problemas que poderão ser suscitados nesta discussão e ter um interesse especial do ponto de vista de quem tem responsabilidades governativas, gostaria de avançar com quatro linhas de problemas, de uma forma muito breve.

A primeira tem a ver com aquela que é destacada nas Grandes Opções do Plano como a grande linha identificadora da postura deste Governo e que tem a ver com a promoção da qualidade da actuação policial. Essa linha, que foi aqui proposta à Assembleia e que já vem do programa governativo, tem por trás algum conhecimento da situação existente no nosso país, nomeadamente a partir de inquéritos conduzidos sob a égide do governo anterior — os trabalhos no terreno foram todos conduzidos no governo anterior — no sentido de conhecer a apreciação que os portugueses fazem da actuação das suas forças policiais e quais os reparos, ou seja, em que direcção fazem os seus principais reparos.

Ora, o que se verifica é que o maior número de reparos tem a ver com a deficiência de efectivos; sobretudo os inactivos, os idosos, os desempregados e os respondentes femininos sublinham este aspecto da deficiência de efectivos, ou seja, o seu escasso número.