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II SÉRIE-C — NÚMERO 33

Recordo, por exemplo, toda a estratégia do Presidente Clinton em relação à actuação policial, que se baseia justamente nesta ideia do policiamento comunitário, a ponto de haver uma grande discussão sobre se as verbas para a polícia devem ou não subir quando não estejam estritamente ligadas a esta concepção do policiamento comunitário.

Esta é, pois, uma preocupação que queremos levar à

prática e que, na sequência deste processo orçamental e da sua finalização no Parlamento, pensamos poder traduzir-se em decisões, até porque alguns dos capítulos da restruturação policial em curso nos últimos anos já podem dar-se por avaliados. Há outros que ainda estão em curso, mas alguns podem dar-se por avaliados. Por exemplo, aquela dimensão que tinha a ver com a substituição da PSP pela GNR em certas localidades, vista à lupa, com a colaboração do intervenientes significou o seguinte: com efectivos idênticos, a GNR assumiu responsabilidades por mais áreas; a PSP não aumentou os seus efectivos, porque, ao retirá-los daquelas áreas, a imensa maioria dos efectivos que estavam nos lugares abandonados abandonou o serviço activo.

Portanto, essa dimensão da reforma não trouxe mais segurança, mais efectivos para outras áreas. Visto à lupa, é exactamente essa a avaliação que tem de ser feita. Se analisarem os números relativos às saídas da PSP no último ano verificarão que existe uma hemorragia especial de quadros nesse domínio, que tem a ver com a forma de condução dessa componente da restruturação policial.

O Sr. José Magalhães (PS): — O Sr. Ministro pode fornecer, em data oportuna, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias os dados quantitativos sobre essa movimentação de efectivos e as correspondentes implicações jurídico-financeiras? Isso seria muito importante para os podermos anexar à publicação final que queremos fazer de todo este debate, incluindo aquele que está a ter lugar agora.

O Orador: — Fica o compromisso assumido, Sr. Deputado, porque todas estas discussões não podem processar-se no ar. Temos de conhecer a evolução concreta do número de efectivos nas várias forças de segurança, com o tipo de entradas e saídas, para que se possa dizer que, contrariamente ao que o Ministro da Administração Interna diz, que em 1993 e 1994 houve um stop absoluto das entradas, não é bem assim. Na realidade, nesses dois anos não houve admissões na Escola Prática de Polícia e é preciso dizer isto.

Depois o Sr. Deputado José Magalhães abordou as questões da inexistência de uma estrutura apropriada de «pilotagem», no ministério, das várias formas de cooperação em curso com os países africanos de língua oficial portuguesa e também da própria intervenção em matéria europeia.

É uma lacuna importante, que já foi diagnosticada nos nossos anteriores contactos na Comissão e já estão em curso estudos para que possam ser apresentadas iniciativas legislativas tendentes a estruturar respostas estáveis a estas necessidades, que requerem que órgãos como o Gabinete de Assuntos Europeus e aqueles que funcionam no ministério com outras valências, ou mesmo órgãos a criar de novo, sejam colocados em termos legislativos para que o ministério não fique, na comparação com outros ministérios, sobredotado e sobrepreparado para acompanhar tarefas desta importância, sendo certo que a cooperação na

área deste ministério se desenvolve em muitos «tabuleiros».

Quero prestar homenagem aos trabalhos desenvolvidos durante o anterior executivo neste sentido. É verdade que, desde os assuntos eleitorais .até às forças de segurança, passando pelos bombeiros e outros serviços, se estabeleceram linhas de cooperação bastante importantes ao longo dos últimos anos. A nossa ideia é a de prosseguir,

aperfeiçoar e melhorar as condições de acompanhamento.

Há aqui muita racionalidade a introduzir, dc maneira a

tornar visíveis algumas contribuições que hoje não estão devidamente formalizadas, a evitar desperdícios, a dar unidade ao conjunto. É, sobretudo, nessa esfera que vai ser preciso actuar.

Também no domínio europeu a questão da cooperação dos Estados europeus no combate à criminalidade organizada, ao terrorismo e ao tráfico de droga é uma vertente fundamental para reconciliar os cidadãos com o projecto europeu Os cidadãos sentem crescentemente essas ameaças como ameaças acima do Estado nacional e que este já não está em condições de responder.

Portanto, o dever dos governos europeus é o de encorajar e tomar decisões no sentido de encontrar uma resposta a um nível suficientemente articulado e eficaz para que essas ameaças não perturbem a vida dos cidadãos e também a sua própria imagem em relação à Europa e à sua utilidade para as suas vidas, que é algo que pode recuperar sentido se eles puderem ver que o concerto de vontades dos Estados europeus é mais produtivo nessa direcção.

Até hoje o que temos visto, como notava alguém com sentido de ironia e com alguma acutilância, é que onde há competição entre Estados, ou entre empresas, onde há contradição de interesses, tem sido mais fácil avançar na concertação e na acção comum no plano europeu; onde parece que há convergência total, não há competição de interesses e seria racional para todos que as vontades de unificassem mais. Esse é o balanço a fazer do Terceiro Pilar e aí verificamos que é muito difícil progredir.

Agora, na perspectiva da Conferência intergovernamental, não deixa de ser lastimáveí que esse tenha de ser o balanço que a maioria dos Estados responsáveis faz da acção nesse domínio. Por isso, a posição portuguesa nesta matéria vai ser também a de favorecer a criação das condições que permitam uma Europa mais eficaz neste domínio, uma Europa mais respondente às solicitações dos cidadãos em relação àqueles riscos crescentes de que falei inicialmente.

Por último, direi que, na linha de algumas sugestões e indicações aqui feitas e correspondendo abertamente a elas, o Governo está totalmente aberto a que se desenrole no quadro parlamentar, com a sua activa colaboração, uma reflexão e uma preparação profunda de soluções que respeitem quer à área da formação quer à área dos esquemas de remuneração das forças de segurança.

É importante que o País possa dar, através do estudo das soluções retributivas adequadas e dos seus representantes, um passo positivo em relação aos homens das forças de segurança, que merecem ser melhor tratados. O Governo quer dar um sinal positivo e aceita as iniciativas que o Parlamento queira pôr em prática neste domínio.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero colocar-lhe algumas questões que não