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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

O Orador: — Sr. Deputado, ficar-lhe-ei grato porque estou certo que não aconteceu a contradição que V. Ex." refere e que essa prova será muito difícil.

Em relação ao reforço dos meios financeiros, nomeadamente, os meios financeiros da CNEFF, V. Ex." não tem razão para referir contradição porque observará que o orçamento dessa comissão este ano é reforçado. Portanto, ele cá está e certamente V. Ex." terá a hombridade de reconhecer que o orçamento da CNEFF é significativamente aumentado, em cerca de 50%.

V. Ex.° suscita o problema de não haver aumento, antes redução, no conjunto de meios financeiros disponíveis para o combate aos fogos florestais, mas tenho aqui os últimos elementos obtidos através da 4.' Delegação da Contabilidade Pública com o ponto da situação nessa área que nos permitem desfazer todas as dúvidas.

O total dos recursos destinados a esta finalidade no âmbito deste ministério foi: «despesa de 94 — 9,256 milhões de contos; despesa de 95 — aferida a 4 de Fevereiro — 11,428 milhões de contos». Na proposta de orçamento para 96 referem-se 12,577 milhões de contos. Terei todo o gosto em fazer distribuir este documento emanado da DGCP e V. Ex." verá como, fazendo a comparação com a execução — que não é o método tradicional, pois o Orçamento do Estado começa a ser discutido quando ainda não há execução —, desse conjunto, resulta um aumento de 10%.

Queria em todo o caso significar que é verdade que, no ano passado, houve despesas imprevistas nesta área, como V. Ex.* bem sabe, que me foram correctamente sinalizadas pelo Sr. Ministro cessante, que me disse que havia um problema financeiro neste domínio porque tinha sido preciso gastar mais do que se imaginava, dado que a época dos fogos foi particularmente difícil no ano que passou, o que obrigou a que essa área tivesse que ser contemplada no Orçamento Rectificativo.

Portanto, o que se fez aqui foi não considerar na proposta orçamental ao tempo em que ela foi feita e em que não. eram ainda disponíveis estes elementos que aqui tenho e que terei muito gosto em distribuir, a proposta inicial. Daí que, tendo presente essa proposta inicial, não haja efectivamente diminuição do montante de recursos, pois aumenta o orçamento da CNEFF, aumentam as transferências da secretaria-geral especialmente destinadas à segurança das florestas e em relação ao Serviço Nacional de Bombeiros prevê-se ainda um aumento das receitas próprias.

Terei todo o gosto em fazer distribuir estes elementos que mostrarão qtie a proposta nesta matéria é superior, seja à dotação inicial do ano passado, seja em relação à própria execução, mesmo tendo presentes os elementos excepcionais que referi.

Se quiser interromper, faça favor.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Ministro, apenas uma questão que a leitura do relatório do Orçamento do Estado me suscita.

Na página 490, na rubrica combate aos fogos florestais, para 1995, são referidos 5,8 milhões de contos; para 1996, 5,4 milhões de contos. A leitura destes números consubstancia uma redução, mas mesmo os números que referiu da Contabilidade Pública não estão de acordo com o relatório. O Sr. Ministro fala-me em cerca de 12 milhões de contos, em 95, quando no relatório do Orçamento do Estado que o Governo agora apresenta se diz que em 95 foram 5,8 milhões de contos. Como vê, há números di-

versos, do simples para o dobro, e a minha crítica em relação à redução dos meios financeiros alocados ao combate aos fogos florestais radica-se naquilo que é o quadro inscrito na página 490 do relatório do Orçamento do Estado apresentado pelo seu Governo.

O Sr. Orador: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Estava a mencionar na minha resposta a agregação dos valores respeitantes à CNEFF, que tem o aumento que referi há pouco de 45% com o conjunto dos recursos referentes ao SNB, que envolvem não apenas as receitas provenientes das receitas gerais do Estado, que são aquelas que estão nessa parte do quadro que V. Ex.* refere, como também receitas próprias que se encontram numa coluna mais abaixo.

Percebo esse problema de leitura mas é preciso que V. Ex." não veja apenas a primeira parte do quadro, vendo também mais abaixo, porque este é um daqueles organismos que tem também receitas próprias.

No entanto, por admitir que existisse esse problema de leitura, porque o quadro não é totalmente explícito, fiz questão de trazer estes documentos ainda mais actualizados que permitem ver o conjunto de recursos afectados a esta finalidade, de que faço entrega ao Sr. Presidente.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Ministro, permita--me interromper.

Tenho estado a assistir a esta discussão e penso que o Sr. Deputado Carlos Duarte não leu o relatório produzido na respectiva comissão e votado na 1.° Comissão, nesta área em que se encontram todos os problemas que pôs, em que o seu grupo parlamentar se limitou-se à abstenção, pois o único voto contra foi do PCP. Estão cá os elementos todos! Aliás, a explicação que o Sr. Ministro acabou de dar é, toda ela, perfeitamente clara na exposição do relator!

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Deputado. De facto, no relatório havia já um conjunto de dados; porém, como o Sr. Deputado Carlos Duarte não pertence à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias mas sim à de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas entendi que lhe devia, lealmente, esta explicação e que não era correcto estar a dizer que lesse o relatório, pois, como sabem, essa não é a minha metodologia nesta matéria e até preferi trazer uma informação mais actualizada que, na realidade, ajuda a resolver algumas dúvidas que se podiam legitimamente colocar por o quadro não ser inteiramente explícito e não ter todos os elementos de leitura nesta matéria. Assim, é com todo o gosto que distribuo essa documentação.

O Sr. Deputado António Martinho chamou a atenção, o que agradeço, para alguma diferença entre a filosofia e algumas acções já implementadas no terreno, que apontam para um conjunto de iniciativas de sensibilização e de educação cívica que estão neste momento já a envolver um conjunto de instituições universitárias, instituições de ensino secundário, alunos, etc, em vários pontos do País, nomeadamente, nas regiões centro e norte, que traduzem uma tentativa de viragem em relação às pessoas e às atitudes cívicas das pessoas, designadamente dos jovens e das crianças, em torno destes problemas que parecem ser uma das viragens fundamentais a realizar no nosso país e que encaixam numa óptica de valorização da prevenção que tem sido aquela que temos pretendido valorizar neste domínio.