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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

teiramente exaustiva sobre essa matéria. De qualquer forma, em relação à circunstância de esses problemas não serem ainda aqui, neste orçamento, adequadamente contemplados, V. Ex.a permitirá que me abone com algumas declarações proferidas pelo meu ilustre antecessor, quando ocupava o lugar há três anos, que dizia aqui, na última discussão do orçamento, o seguinte: «(...) não me peçam — nem vão pedir seguramente! — que, de um momento para o outro, tenhamos a situação completamente mudada, (...) vai levar anos!(...)» — dizia ele, no ano passado, na discussão do Orçamento do Estado para 1995 — «(...) ninguém pode pedir ao Governo que resolva esta situação num dia ou num ano! (...)».

V. Ex." reconhecerá que se a um ministro é lícito dizer isto, três anos depois de ter entrado em funções, alguma licitude existe também em pedir-lhe compreensão para a circunstância de esse problema não ter melhorado em relação ao passado. De qualquer forma, vou estudar a matéria, esses dois casos que referiu, sobre os quais, como disse, não tenho comigo documentação suficiente.

Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, tem muita razão em relação ao problema que suscitou, dos deportados provenientes dos Estados Unidos. Trata-se de uma matéria que procurarei enfrentar com a colaboração do Ministério dos

Negócios Estrangeiros, porque, na realidade, requer uma nova postura da parte dos Estados Unidos. São, de facto, preocupantes os efeitos deste problema nos Açores e, por isso, estou disponível para estudar as suas consequências.

Compreenderá também que, em relação ao conjunto dos problemas, até ao momento, não foi possível dar-lhe a prioridade necessária, mas já tomei conhecimento in loco, noutra qualidade, das preocupações que suscitam, sei que são grandes e que estão associadas à subida da taxa de criminalidade nos Açores. Portanto, conte com a minha disposição no sentido de enfrentar esse problema.

As outras questões que referiu, relacionadas com a inscrição ou não de certas obras no PIDDAC, têm a ver com os aspectos a que aludi na resposta ao Sr. Deputado Manuel Moreira e que consistem no estado em que encontrámos muitos desses dossiers, em matéria de terrenos e de projectos.

Além disso, há uma considerável confusão no regime de recursos afectos à instalação das forças de segurança .— regime de titularidade dos terrenos, regime de cedência dos terrenos, entidade que faz o projecto, etc. Esta questão já havia sido diagnosticada pelo meu antecessor mas não estava ainda equacionada, pelo que pensamos poder apresentá-la no próximo ano em condições bastante mais claras.

É que, por exemplo, não é possível que só para as forças de segurança as obras sejam promovidas por três entidades, que os terrenos tenham três, ou quatro, ou cinco regimes jurídicos e pertençam a diferentes entidades. É preciso introduzir alguma ordem neste domínio e a nossa ideia é, de facto, aproveitar o próximo Orçamento do Estado para dar um passo que não foi possível dar agora.

Sei que, anteriormente, também havia esta consciência, mas esse passo não foi dado e a nossa ideia vai no sentido de o darmos. Espero que, nos casos que referiu, seja possível reunir todos os elementos em matéria de terrenos e de projectos, para considerar a sua inclusão em PIDDAC. Aliás, a este respeito, se V. Ex.° quiser cooperar, facultando a informação que tem à sua disposição, este Ministério apreciará, com todo o gosto, os casos concretos que referiu.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, quero colocar uma questão muito rápida acerca dos mapas que o Sr. Ministro acabou de facultar.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, somos permanentemente confrontados com mapas com valores diferentes daqueles que nos são dados, em termos oficiais.

. O mapa que o Sr. Ministro distribuiu agora tem uma verba para a CNEFF que corresponde à que vem no orçamento e no documento que foi distribuído pelo próprio Ministério, em sede de debate na generalidade. Mas a verba para o Serviço Nacional de Bombeiros tem um milhão de contos a mais do que aquela que consta no orçamento privativo do Serviço Nacional de Bombeiros e que é a que consta do Orçamento, ou seja, 10 013 700 contos contra 11 013 700 contos que constam deste mapa.

A questão que coloco vai no sentido de saber quais são, de facto, as verbas, porque os mapas oficiais que temos não indicam estes valores. Por isso, pelos números que o Sr. Ministro apresenta agora, aparentemente, dão mais do que davam em 1995, mas os outros não...

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Sr. Deputado, estamos muito atrasados, portanto, agradecia...

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, peço desculpa, mas tenho todo o gosto em esclarecer o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Sr. Deputado, quando consultar o orçamento da Secretaria-Geral deste Ministério verificará que existe uma verba de um milhão de contos destinada à segurança das florestas. É essa verba que explica esta diferença. Se analisar o documento que foi distribuído na primeira reunião, verificará que existe uma verba com essa finalidade.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Sr. Ministro da Administração Interna, como estamos muito atrasados, quero agradecer a sua presença nesta reunião e dar nota particularmente do prazer pessoal que tive em recebê-lo aqui, na qualidade de Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, eu é que agradeço, o prazer foi meu.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Srs. Deputados, vamos fazer uma curta pausa, apenas para permitir a entrada na sala da equipa do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Pausa.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr." Presidente Manuela Ferreira Leite.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, como o Sr. Ministro, com certeza, já deu bastantes explicações na comissão parlamentar especializada, prescinde de fazer qualquer exposição inicial, pelo que dou, desde já, a palavra aos Srs. Deputados, para pedirem os esclarecimentos que entenderem convenientes.

Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Roseta.

A Sr." Helena Roseta (PS): — Sr.° Presidente, Sr. Ministro, estou aqui na qualidade de relatora da Comissão