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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

der à questões postas pelo Sr. Deputado Luís Sá e aos Srs. Secretários de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território do Desenvolvimento Regional para responderem à restantes perguntas.

A Sr.° Secretária de Estado da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho): — O Sr. Deputado Luís Sá referiu aqui dois problemas e em primeiro lugar o concernente ao programa de realojamento a que habitualmente se chama PER, tendo referido algumas questões

extremamente graves que existem e particularmente a da Quinta do Mocho.

Como sabe, pois já foi referido em reuniões havidas com a Junta Metropolitana de Lisboa, o Governo está absolutamente aberto a alterar as programações que foram realizadas pelas câmaras municipais, dando prioridade ao realojamento em certos bairros relativamente a outros, como, aliás, já aconteceu no que diz respeito ao Asilo 28 de Maio.

Ou seja, sempre que as câmaras considerem que o realojamento de um bairro é prioritário em relação a outros e, portanto, pretendam alterar a programação do PER para dar resposta a problemas mais urgentes, equacionando, portanto, uma diferente programação das urgências de realojamento, o Governo estará completamente aberto e não porá qualquer problema a esse tipo de situações, como, aliás, se verificou na primeira situação de emergência que aconteceu, no Asilo 28 de Maio.

No que diz respeito ao dinheiro disponível para dar resposta aos programas de adesão que as câmaras municipais assinaram de livre vontade com o Governo, devo dizer que este ano estão previstos no Orçamento 19 milhões de . contos, o que permitirá dar resposta a grande parte dos programas e termos até alguma margem de manobra em relação àquilo que as câmaras têm programado para o efeito.

Isto corresponde a uma vontade muito grande de incentivar os programas de realojamento, dando resposta ao triplo das situações que se verificaram no ano passado. Portanto, neste ano, temos orçamentados 19 milhões de contos contra 6,140 milhões de contos gastos no ano passado, ò que nos permitirá ter, neste domínio uma acção muito maior.

Devo referir-lhe que quando disse que este programa era «uma mão cheia de nada» tinha provavelmente razão, uma vez que nos primeiros dois anos de realização deste programa apenas foram feitos 3% dos realojamentos previstos no total do programa, o que não corresponde, obviamente, às expectativas nem às necessidades de realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Para dar maior resposta ao problema será necessário não só o Orçamento prever dinheiro, o que acontece com este, mas também flexibilizar as regras. Conforme já foi dito nas reuniões havidas com as Juntas Metropolitanas de Lisboa -e do Porto, o Governo está a estudar a possibilidade de flexibilizar as respostas a dar às situações de realojamento, flexibilizando as tipologias aplicáveis ao realojamento, que muitas vezes não correspondem às necessidades das populações a realojar. Devo dizer que em certos municípios chega a haver nas populações a realojar 30 a 40% de pessoas isoladas, ou seja, de famílias de uma só pessoa, para as quais as tipologias de habitação social são inadequadas, o que leva a custos extremamente elevados, pelo que estamos a flexibilizar esse tipo de soluções.

Está também em curso um estudo acerca da possibilidade de se dar um apoio às famílias a realojar, abrindo a possibilidade de elas próprias adquirirem no mercado um fogo, com acesso a um subsídio para o fazerem, o que irá permitir às câmaras resolverem muitos dos casos de realojamento sem recorrem à construção de habitação.

Por outro lado, estão a flexibilizar-se outras regras que aqui foram referidas e penso que não valerá a pena repeti-las, pois não será este o momento próprio. Porém, posso garantir-lhe que, obviamente, esse dinheiro está inscrito no Orçamento, permitindo alargar o leque de soluções para este tipo de necessidades sociais.

No que respeita ao financiamento dos equipamentos, como sabe, existia no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio um programa de renovação urbana que também teve uma taxa de realização extremamente baixa e cujo regulamento está neste momento a ser revisto, de modo a poder dar resposta a este tipo de necessidades.

Relativamente à reabilitação urbana, também nas reuniões havidas com os municípios lhes foi referido da prioridade que este Governo pensa dar à reconstrução de edifícios e ao apoio à reabilitação de prédios em mau estado ou mesmo em condições de insalubridade muito grandes.

Para isso, são necessários grandes investimentos e por isso mesmo a verba orçamentada corresponde a um aumento superior a três vezes a verba prevista no ano passado, ou seja, um aumento de mais de 300%. Isso permite-nos, em princípio, dar resposta a muitas das necessidades que já foram equacionadas e, em particular, ao programa de protocolo apresentado pela Câmara Municipal de Lisboa para o efeito.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro dos 7,3 milhões de contos do FEF para 1995, devo dizer que estamos a tratar do Orçamento do Estado e do FEF para 1996 e é inquestionável que em sede deste Orçamento do Estado e do FEF para este ano há um estrito cumprimento da Lev das Finanças Locais. Tenho na minha frente a Lei n.° 1/ 87, de 6 de Janeiro, que, no seu artigo 9.°, dispõe como é calculado o FEF. Ora, o FEF para 1996 foi calculado rigorosamente nos termos da lei em vigor.

Em relação ao que poderá estar em falta quanto ao FEF para 1995, o Sr. Ministro já se pronunciou em termos que me parecem inequívocos. Aliás, era em sede de Orçamento rectificativo para 1995 que o problema teria de ser equacionado. Se a solução encontrada nessa sede não foi hipoteticamente a mais ajustada... Para além do que acabei de referir, não sei o que se me oferece dizer mais sobre esta matéria.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: — Sr." Presidente, penso que talvez fosse melhor o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional intervir agora.

A Sr." Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.