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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

as verbas especificamente destinadas aos gabinetes dos ministros. Mais: não seria também conveniente, até porque, no passado, houve alguns pequenos incidentes, alguns atrasos, alguns problemas na intermediação, que o processamento se fizesse em termos de as dotações passarem directamente para os governos regionais e para as contas próprias das regiões?

A Sr.* Presidente: — Se o Sr. Ministro não se importar, talvez o Sr. Deputado Cardoso Ferreira possa fazer mais uma observação na área da defesa, de modo a que o Sr. Ministro possa, então, dar as respostas relativas à matéria da defesa, em conjunto.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional e da Presidência: — Com certeza, Sr* Presidente.

A Sr.' Presidente: — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr, Cardoso Ferreira (PSD): — Sr.' Presidente, Sr. Ministro, vai-me desculpar, mas tive a sensação de que, de alguma forma, o Sr. Deputado Marques Júnior se estava a substituir ao Sr. Ministro nas respostas que eu pretendia obter e, portanto, coloco-lhe a seguinte questão: se, efectivamente, com esta redução de verbas de manutenção e operação, como foi dito, e o Sr. Deputado também ouviu, for posta em causa, nomeadamente, a qualificação de pilotos, isso terá ou não consequências em algumas das missões de carácter público mais importantes, designadamente busca e salvamento, evacuações médicas, etc, apesar da enorme boa vontade e espírito de missão das Forças Armadas?

A Sr." Presidente: — A despeito de o Sr. Deputado ter feito a pergunta a outro Sr. Deputado, vou dar a palavra ao Sr. Ministro, a quem compete esclarecer estas matérias.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional e da Presidência: — Sr.* Presidente, Sr. Deputado, como vê, por estarmos a discutir a defesa, a hierarquia ainda vale alguma coisa! Não há ultrapassagens!...

Risos.

Começando exactamente pelas respostas ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira, o desgaste do material a que aludi na operação na Bósnia não acarretou àté este momento qualquer necessidade de substituição, isto é, onde esse desgaste mais se tem verificado é nas viaturas, que são as viaturas de transporte e as viaturas chaimite, as quais foram todas renovadas tendo em vista esta operação.

Segundo me dizem, embora as viaturas chaimite atinjam algumas temperaturas bastante negativas, e eu tive Oportunidade de verificar isso, porque parte do percurso que fiz na Bósnia-Herzegovina foi de chaimite e reconheço que a estrutura ocasiona baixas temperaturas, uma vez que tem uma ligação aberta entre o lugar dos pilotos e a caixa da viatura, mas foi introduzido em todas elas um sistema de aquecimento específico para esta situação, ou seja, as viaturas foram preparadas tendo em vista a natureza específica desta operação durante o período de Inverno. Esperamos que a questão das baixas temperaturas se resolva dentro de um mês e, depois, voltarei à comissão para responder ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira, quando

me colocar a questão das altas temperaturas durante o Verão. Até lá, vai ver que arranjo resposta!

Portanto, em relação ao desgaste do material, a única questão que está neste momento a ser equacionada é a do envio de mais seis viaturas chaimite, equipadas com torre, na medida em que foi distribuída ao batalhão português a missão de fazer a guarda do quartel-general em Sarajevo, missão essa com características que recomendam que a vigilância permanente e da viatura parada se faça não com cabeça descoberta mas com uma torre de protecção do militar que faz a vigilância. Por isso, iremos enviar mais seis chaimites para esta finalidade específica, atenta a natureza da nova missão que nos foi distribuída.

Entretanto, tivemos acidentes com quatro viaturas chaimites que foram reparadas no local, nenhuma necessitou de manutenção particularmente sofisticada, e já estão todas ao serviço, já estão todas operacionais. Há uma viatura que ainda está em reparação — uma viatura Iveco —, a qual teve um acidente, mas também não foi de grande gravidade. Portanto, em matéria de substituição de material, até este momento zero.

Em relação às considerações que fez sobre o produto operacional e sobre as opções a tomar, trata-se de uma questão que tem uma resposta em dois tempos.

Em primeiro lugar, tem uma resposta contida no próprio conceito estratégico de defesa nacional. Em meu entender, todas as missões das Forças Armadas são missões de interesse público, só que há missões de interesse público atinentes à defesa da integridade do território e há outras que têm a ver com a satisfação de necessidades colectivas das populações.

O conceito estratégico de defesa nacional, em meu entender, constitui o quadro de referência para a sua pergunta. Como sabe, não sou um especialista em questões militares mas tenho uma forte «costela» jurídica, sou um constitucionalista, e quando na Constituição se colocam conflitos de direitos fundamentais nunca ninguém defende a tese de que se deve resolver um conflito de direitos pela afirmação da prevalência absoluta de um direito e o sacrifício total do outro.

0 que é que se procura? Procura-se, dentro da melhor

doutrina, a chamada harmonização concreta, isto é, dentro das medidas da possibilidade de realização de cada um dos direitos, em que ponto é possível limitar um e outro para que o essencial de cada uni deles se continue a efectivar na vida colectiva.

Foi isto o que fizemos! Isto é, uülizámos um método de harmonização concreta e não estabelecemos uma hierarquia absoluta mas um critério de limitação de todas as acções das Forças Armadas decorrentes dos cortes orçamentais, sem sacrificar a essência de nenhuma das missões, nem o treino operacional para a garantia da integridade do território nacional, nem a capacidade para responder a missões de interesse público.

Creio, aliás, que este é o quadro geral. O próprio Sr. Almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas reconhece que, ao longo do ano, haverá que proceder a ajustamentos em relação a este tobeau de bord, para tomar de empréstimo uma expressão marinheira. Aliás, tratando-se de'citar quem se trata, até se pode dizer que está no seu meio natural.

Quanto à questão das opções sobre o funcionamento das Forças Armadas na relação pessoal/equipamento, creio que seria um debate muito interessante mas em que não me atrevo a entrar com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias à espera de discutir os Encargos Gerais da Nação.