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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

que é esta onde vivemos, que tem uma prática semelhante: também acumula os saldos ano a ano, só que, apesar de tudo, são modestos,' são 500 000 contos num orçamento de 9 milhões de contos!.. Mas neste caso são números completamente absurdos, são números que correspondem

a dois terços da verba anual. Portanto, creio que deve haver ou uma reformulação ou uma revisão ou um reequacionamento, seja o que for, mas este processo de deslizamento é insuportável, tanto mais que do que se trata é de executar um programa de reequipamento e não de cativar verbas para o realizar algum dia se apetecer a alguém fazê-lo. Creio que esta é uma questão fundamental.

Quarto ponto, também muito breve, tem a ver com o peso do orçamento do Ministério da Defesa Nacional, que tem de ser analisado em função de, pelo menos, dois elementos importantes: um, é a verba que está na dotação provisional para a operação na Bósnia e, outro, é uma pequena operação de contabilidade que retirou 7,7 milhões de contos da despesa. Eu nunca seria capaz de chamar a isso destrçamentação porque o Sr. Ministro diria que, tecnicamente, não é uma desorçamentação visto que o bem já está comprado; mas eu digo que o bem está comprado mas a prestação era paga este ano! Portanto, assim, temos esta situação espantosa: o Estado compra bens sem gastar dinheiroI A operação, é tão simples, tão simples, que é bom que fique registado como é que foi, feita — aliás, no primeiro projecto de relatório estava bem descrita e significa, pura e simplesmente, que essa verba de aquisição dos aviões F-16 acaba por não figurar no orçamento e vai directamente para a dívida. Com estas despesas, o peso do orçamento, que é um orçamento que condiciona fortemente a actividade das Forças Armadas, acaba por ser muito alto, o que é a quadratura do círculo, no pior sentido!

Agora, ficam as perguntas, que são muito simples. Primeira, qual é afinal, neste momento, o custo previsível da participação das Forças Armadas Portuguesas na IFOR, na Bósnia, custo esse reportado ao orçamento do ano passado e ao deste ano? Segunda, em matéria de programação militar, em que momento é que o Governo pensa apresentar a revisão da Lei de Programação Militar ou a nova proposta de lei de programação militar? Terceira — e sei que o Sr. Ministro vai adorar esta pergunta! —, a nova arma vai ser adquirida na INDEP em que condições e para quando? Quarta — também vai gostar muito dela! —, sobre os estabelecimentos fabris das Forças Armadas, particularmente as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e de Material de Engenharia, qual é a perspectiva dada neste momento pelo Governo: é a de manter e desenvolver ou outra qualquer?

A Sr.* Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional e da Presidência.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional e da Presidência: — Sr.* Presidente, respondo já ao Sr. Deputado João Amaral, até porque sei que ele tem outros compromissos e seria injusto fazê-lo esperar pelo fim.

Começo por dizer que acho importante que a Comissão realize, um debate sobre o significado do custo da opção entre serviço efectivo normal e um contingente exclusivamente assente em regime de voluntariado e em regime de contrato. Esse é um debate muito importante e, por isso, quando vim à Comissão, disse que o que eu entendia ser obrigação do Ministério da Defesa Nacional era fornecer à Assembleia da República, enquanto entida-

de com os poderes para tomar ,a decisão em sede de revisão constitucional sobre o figurino em que vai assentar o modelo de serviço militar para futuro, os elementos que permitissem equacionar o custo com o actual modelo misto, que é um modelo onde há serviço efectivo normal, com

duração de quatro meses, e regime de voluntariado e regime de contrato, e um modelo alternativo que prescindisse totalmente do serviço efectivo normal e que assentasse exclusivamente no regime de voluntariado e no regime de contrato — esse é o contributo do Ministério da Defesa Nacional. Aliás, foi pedido pelo meu antecessor, no governo anterior, um estudo aos ramos sobre essa matéria e tenho a informação de que o estudo do Exército também já foi entregue, juntando-se aos estudos feitos pela Marinha e pela Força Aérea,"o que significa que, neste momento, ao nível do Estado-Maior-General das Forças Armadas, se está a trabalhar na síntese das informações parcelares que foram entregues pelos ramos. Convém também não esquecer que a reforma que foi empreendida pelo governo anterior não tinha só incidência no SEN e no RV e RC, também tinha incidência nos quadros permanentes e na respectiva situação, e aí houve uma diminuição do número de efectivos dos quadros permanentes em serviço activo, o que teve, naturalmente também, incidências na despesa em matéria de pessoal.

Sobre a questão colocada relativamente à operação e manutenção, estou de acordo com o Sr. Deputado. Acho que a sociedade tem a legitimidade e o direito de se perguntai qual é o produto que obtém desta verba global de 300 milhões de contos que é despendida com o sector da defesa nacional. De todo o modo, gostava de chamar a atenção para o facto de que não é, para mim, líquido nem adquirido que o simples aumento da despesa gere um produto qualitativamente melhor. O problema não é só o da quantidade da despesa mas também o da qualidade, o da racionalidade económica da despesa e certa despesa com equipamentos ou com infra-estruturas obsoletas ou irrecuperáveis, cujo custo de sustentação e de manutenção é desproporcionado para a eficácia operacional dessas estruturas, é puro desperdício. Portanto, certas opções que foram tomadas têm também a ver com a interpretação que as próprias Forças Armadas e o Ministério fazem de custos de puro desperdício que não se justifica que sejam mantidos apenas para dizer que se gastou mais dinheiro nesta ou naquela área, e poderíamos ver exemplos concretos disso.

Quanto à Lei de Programação Militar, há uma estrutura de acompanhamento da execução desta lei que não produziu os relatórios que devia ter produzido em tempo devido, no passado. O que eu já*decidi — assinei um despacho nesse sentido — foi criar uma nova estrutura de acompanhamento da execução desta lei que permita um entrosamento do Ministério com os ramos das Forças Armadas. Anteriormente, essa estrutura era exclusivamente assente no Ministério da Defesa Nacional e eu entendo que o que faz sentido, para que um acompanhamento possa ser eficaz e permanente, é que haja um entrosamento da estrutura de acompanhamento entre o Ministério e os ramos das Forças Armadas. Essa estrutura terá como objectivo fundamental produzir informações mensais sobre os movimentos que foram feitos em sede de utilização de verbas da Lei de Programação Militar, ou seja, uma avaliação trimestral e um relatório semestral, um sistema de cascata que permita uma monitoragem mais próxima da evolução da Lei de Programação Militar. É óbvio que a lei beneficia de um sistema de transferência de saldos de