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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

te domínio, há mecanismos que nos permitem definir exactamente as balizas de integração dessas verbas para efeito de dedução,

Em termos muito globais, porque não é possível avaliar a quebra da receita, a não introdução de qualquer limite no que se refere às despesas da educação envolveria uma quebra de cerca de 100 milhões de contos. Digo-o apesar de, como os Srs. Deputados que integram a Comissão de Educação, Ciência e Cultura bem sabem, este ser um tema que me é muito caro, mas relativamente ao qual o princípio está afirmado, ou seja, é indispensável reforçar as deduções no que refere à educação, mas chamo a vossa atenção para o facto de os estudos apontarem para o montante que referi, no caso de não haver qualquer limite.

A Sr.a Deputada Luísa Mesquita referiu-se ao facto de eu ter usado a expressão «aligeiramento». Ora, Sr.* Deputada, certamente, não leu a entrevista onde utilizei essa expressão. Tratou-se de uma insistência da jornalista a propósito da definição dos objectivos fundamentais da educação e, designadamente, do ensino secundário, que ao ouvir-me dizer que os programas estavam sobrecarregados perguntou se não seria necessário mudá-los. Respondi que não diria mudar os programas mas, talvez, aligeirá-los. Evidentemente que esta expressão passou para título.

Como a Sr.* Deputada sabe, com a sua experiência, não é isso que está em causa mas, sim, a gestão dos programas, gestão essa que tem de ser adequada e não pode esquecer a sobrecarga que efectivamente existe em relação a alguns programas. Não está em causa, repito, a mudança de programas mas a sua gestão e, por isso, me permiti recordar os termos e o contexto em que utilizei essa expressão. Ao falar numa sobrecarga, isso significa mudar os programas? A essa pergunta da jornalista, respondi que significaria aligeirá-los. Mas esta não é, naturalmente, uma expressão rigorosa e tem de ser entendida neste preciso contexto.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: —

Se me permite, Sr.* Presidente, queria apenas referir-me à questão do Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, relacionada com o problema das residências nos Açores. Gostava de dizer que é possível, ainda este ano, abrir um concurso no âmbito do PRODEP, medida 4.3, sobre residências e cantinas, e contemplar, minimamente, as necessidades dos Açores e da Madeira, nomeadamente quanto à «onstrução de 200 camas na Madeira e quanto à construção de 60 camas em Angra e de 133 camas em Ponta Delgada. Portanto, será possível, ainda este ano, priorizarmos as candidaturas que venham das regiões autónomas.

A Sr." Presidente: — Considero que todas as questões foram respondidas. Agradeço ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado, bem como aos Srs. Deputados, a colaboração prestada. Gostariam que não se esquecessem que ainda temos uma sessão hoje à noite, que começará cerca das 21 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, está suspensa a reunião.

Eram 2J horas.

Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos. ______

Eram 21 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, caso estejam de acordo, vamos começar pela parte respeitante ao orçamento do Ministério da

Defesa Nacional e deixamos para depois a parte que diz respeito aos Encargos Gerais da Nação, uma vez que o Sr. Secretário de Estado ainda não chegou. Dado que o Sr. Ministro prescinde de fazer qualquer intervenção inicial, uma vez que já a fez em comissão, passamos de imediato à fase dos pedidos de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, no briefing realizado no Estado-Maior do Exército, tivemos oportunidade de ouvir o Sr. General Chefe do Estado-Maior fazer referência a algumas dificuldades que vêm sentido no regime de voluntariado e de contrato e, em relação àquilo que são ou que podem ser alguns aliciantes para este tipo de prestação, deu o exemplo concreto do regime especialmente bonificado na aquisição de habitação própria, para dizer que há alguns aspectos que estão equacionados mas que ainda não foram regulamentados. Muitas vezes, os próprios aderentes a esta modalidade de prestação de serviço militar perguntam como é e não há resposta, porque não há regulamentação para muitos dos incentivos que estão criados.

Gostava que o Sr. Ministro nos dissesse alguma coisa sobre isso.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra a Sr.' Deputada Maria Carrilho.

A Sr.* Maria Carrilho (PS): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, a minha pergunta também tem a ver com a mesma zona de interesses e é a seguinte: no briefing feito pelo Sr. Ministro, tomámos nota de uns números que constam do relatório mas sobre os quais tenho algumas dúvidas e nenhum dos meus colegas de Comissão tomou notas diferentes das minhas. Ou seja, a diminuição das despesas, que tem implicações na incorporação dos jovens do serviço efectivo normal, deverá levar a uma diminuição da incorporação. Acontece que estão previstos, por um lado, a entrada de cerca de 14 000 jovens no Exército e, por outro, um aumento de cerca de 2700 nos efectivos do regime de voluntariado.

Agradecia que o Sr. Ministro corrigisse ou confirmasse estes números.

A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional e da Presidência.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional e da Presidência

(António Vitorino): — Sr.° Presidente, Srs. Deputados, começaria pela questão colocada pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira dizendo que o quadro de incentivos pode ser reportado a duas grandes categorias: os incentivos de natureza financeira, que têm a ver com o estatuto remuneratório dos regimes de RV e de RC, e os incentivos em termos de formação profissional para aqueles que prestarem serviço militar em RV ou RC, tendo em vista a sua reinserção no mercado laboral normal uma vez terminado o período pelo qual se verifica o voluntariado ou o contrato. Estas são as duas grandes categorias que considero que estão envolvidas naquilo que são, em designação genérica, os incentivos ao regime de RV e RC.

Como consta do Programa do Governo, reconhece-se que os incentivos actualmente em vigor se têm mostrado não totalmente satisfatórios, embora haja também que sublinhar que, em virtude da situação económica global e de a taxa de desemprego revestir algum significado, é