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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

A Sr.° Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação. Provavelmente, irá responder até ao limite da sua capacidade física!

Risos.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr.* Presidente e Srs. Deputados, vou ser muito sintético, porque penso que já estamos numa fase do debate em que não será possível nem desejável introduzir temas novos ou tocar os problemas de uma forma diferente. Limitar-me-ei a focar algumas das questões e depois passarei a palavra ao Sr. Secretário da Administração Educativa, Dr. Guilherme d'01iveira Martins, para dar resposta a algumas das matérias.

. Das questões agora colocadas, algumas tocam-me mais outras menos. Tocam-me mais as formuladas pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, que são questões importantes e que nos levariam muito longe... Começo, no entanto, por responder às relativas ao ensino superior e, se me permite, devo dizer que o Sr. Deputado está com algumas tendências contabilísticas!

Risos.

Creio que estas questões, quer a das chamadas propinas, quer a da nota mínima, não podem ser vistas como meros problemas de estimativa, porque quer uma quer outra são matérias estruturantes, de grande importância e, por isso, não devem ser analisadas nos termos em que referiu.

Protestos do Sr. Deputado do PSD Carlos Coelho.

Sr. Deputado, quando falo de números, fala-me de políticas, quando fala de políticas, falo de números! Por isso, deixe-me agora falar de políticas, porque é disso que se trata aqui! O problema essencial das propinas tem a ver — e penso que nisso estamos de acordo — com a questão mais vasta do financiamento. E, nessa matéria, seremos inovadores: far-se-á um debate sobre matéria nova.

Aliás, devo dizer-lhe que esse não é apenas um problema nosso, de Portugal, porque a discussão do problema do financiamento do ensino superior existe, praticamente, em todos os países da OCDE. Trata-se de um debate sério e profundo, com dificuldades óbvias, de que, aliás, Portugal foi paradigma nos últimos anos, péla forma como o processo resultou e pelo que dele resultou.

Penso, por isso, que não podemos perder outra oportunidade e que essa questão deve ser debatida nesta Câmara com grande seriedade, mas para isso tem de ser muito bem estudada — não gosto de fazer críticas ao passado, prefiro olhar para o futuro, mas devo dizer que esta matéria não estava estudada em toda a sua profundidade.

Esta é uma questão muito delicada e não foi por acaso que a colocámos no pacto educativo; não o fizemos apenas para obter aqui a solidariedade dos partidos da oposição, mas porque entendemos que esta é uma questão nacional e é nessa perspectiva que a devemos discutir.

Sr. Deputado, o que prometo é que a preparação do debate será feita com grande seriedade e que seremos inovadores.

Em relação à nota mínima, e o Sr. Deputado Carlos Coelho questionou se tia prejudica ou não o acesso, se as instituições vão ou não ter menos alunos, se vai haver menos financiamento, se há folga orçamental, devo dizer que a questão aqui é outra. A verdade é que se retirarmos

esta discussão da nota mínima dos meios de comunicação social e dissermos, preto no branco, o que pensamos sobre ela, chegamos à conclusão de que o que está aqui em causa, no fundo, é um mecanismo de melhoria da qualidade do funcionamento do ensino superior.

A fixação de uma nota mínima não visa afastar os estudantes. Aliás, se ela for introduzida de uma forma inteligente, como penso que estamos a fazer, tvansformar-se-á num novo estalão para o sistema e, simultaneamente, num revelador do sistema de ensino superior que temos. Com ela, é possível atingir vários objectivos, marcando claramente o que consideramos que deve ser um ensino superior reconhecido com grande dignidade.

Como sabe, importa hoje, em Portugal, afirmar um sistema de ensino superior diversificado, sobretudo em três grandes grupos: o sistema universitário, englobando as universidades clássicas e aquelas que surgiram depois de 1973; o sistema politécnico, nascido em 1973, interrompido e retomado no final dos anos 70; e o ensino particular e cooperativo. Estes três grandes grupos têm de ser consolidados e cada um apresenta problemas específicos.

A nota mínima tem a ver com o sistema de acesso ao ensino superior e implica, por um lado, um determinado tipo de padrão e, por outro, que a sociedade no seu conjunto, externa ao sistema de ensino superior, olhe para o sistema e perceba o que ele representa. Temos hoje um sistema perfeitamente amalgamado e a clarificação do que é o ensino superior no seu conjunto é muito importante para a sua estabilização.

Tenho dito, e penso que a Sr." Presidente Manuela Ferreira Leite, compreenderá bem o que vou dizer, que há duas questões fortes dentro do Ministério da Educação em termos de consolidação do sistema, uma relacionada com as escola? profissionais e outra com o ensino superior particular e cooperativo. São dois sistemas que nasceram por determinados motivos, cresceram de determinada forma e que hoje importa racionalizar e, sobretudo, consolidar. E essa consolidação também tem a ver, no caso do ensino superior, com o sistema de acesso.

Portanto, não reduzamos esta matéria a uma questão meramente contabilística, porque ela é uma questão de fundo. Se o Sr. Deputado Carlos Coelho acompanha com atenção todas as questões da educação — aliás, sei que o faz com grande interesse a partir do Parlamento —, verificará que tem havido da minha parle uma grande atenção face àquilo que é o elemento estruturante do sistema. Estou particularmente preocupado com os aspectos que são estruturantes e, por isso, no sistema de acesso, o mais importante neste momento nem sequer é a nota mínima; o mais importante é estabilizar os exames finais nacionais do 12.° ano c fazer com que eles não sejam aquilo a que, há pouco, a Sr." Deputada Luísa Mesquita chamou avaliação contingente.

Os exames não são uma avaliação contingente mas, sim, uma avaliação séria, que se faz em todo o mundo civilizado e que tem um valor em si. Temos, por isso, de os impor em Portugal pela sua seriedade e não pela sua contingência.

Ainda quanto à intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho, gostava de esclarecer que o sistema de incentivos não baixa. Faltou-lhe ler o pé de página onde estão previstas as dotações para as escolas que passaram a estar incluídas no ponto 1.1.2. dos ensinos básico e secundário. É que, em vez de termos uma descida de 521 620 contos para 381 250, dado que a esse valor se acresce os 163 000 contos previstos na alínea b), passamos de 521 000 para