11 DE MARÇO DE 1996

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vistas na sua dimensão correcta, em correspondência com o correlativo da acção social escolar e da política de financiamento. Ora, isto significa que este Governo tem uma visão global e abrangente desta questão, porque não se pode evoluir num sentido sem se evoluir necessariamente no outro, ao contrário daquilo a que assistimos durante os anos anteriores, em que, realmente, não houve um tratamento equiparado desta questão e a comparticipação das famílias no financiamento da educação correspondia, normalmente, a um decréscimo das dotações orçamentais.

Entendendo nós que a acção social escolar é, de facto, um instrumento vital para a diminuição das injustiças sociais e, necessariamente, fundamental também para a democratização social, cultural e educativa, conseguimos, então, perspectivar que é fácil de alcançar o seu objectivo primordial, isto é, o de melhorar significativamente as possibilidades de sucesso escolar, mediante prestação de serviços e concessão de todo o tipo de apoios.

Nesse sentido,. Sr. Ministro, coloco-lhe três questões, que visam, por um lado, desmistificar a ideia que algumas pessoas, nomeadamente alguns ex-responsáveis políticos por esta matéria, ainda têm no que diz respeito à acção social escolar e, por outro, permitir um cabal esclarecimento de todos os presentes.

Em relação aos 12,9% de acréscimo, julgo que não se trata da percentagem correcta, porque esta rubrica da acção social escolar é financiada não apenas por fundos nacionais mas também por fundos estruturais, como é o caso do FEDER. Portanto, Sr. Ministro, julgo que seria importante precisar esta questão, pois parece-me que estes 12,9% não são apenas 12,9%, o aumento é necessária amente maior.

Ainda em relação à acção social escolar, no que diz respeito ao ensino não superior, há um acréscimo de 31,8%. Este montante é, de facto, significativo, tanto mais que dá a dimensão da questão e a perspectiva que este Governo tem dela, ou seja, não podemos começar a combater os males e as injustiças no ensino superior, devemos começar logo nos primeiros ciclos. Por isso mesmo, gostava que esmiuçasse este acréscimo de 31,8%, em termos factualmente fundamentados.

Para terminar, gostava também de ouvir, algo mais sobre o acréscimo substancial da acção social escolar para o ensino politécnico e privado, que foi uma das grandes lutas dos estudantes nestes últimos anos e que, pelos vistos, este ano vai ser efectivamente contemplado.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, vou ser muito rápido, porque a minha pergunta prende-se também com uma questão de princípio.

Muitas vezes tem sido dito que a educação é a paixão deste Governo, muitas vezes se tem visto que essa paixão é limitada. Mas relativamente à questão que me prende aqui, que é a paixão que tenho pelos Açores, gostaria de dizer o seguinte: neste momento, em relação à construção de residências universitárias nos Açores, este orçamento contempla zero camas. Trata-se de uma situação que, a meu ver, contraria um princípio básico e que decorre da assunção pelo Estado desta função, na Região Autónoma, que é o seguinte: nós, nos Açores, temos de vencer, internamente, a insularidade, ou seja, a dispersão arquipelágica.

É que um aluno das Flores, para vir estudar para Ponta Delgada ou para a Horta, custa ao seu agregado familiar quase o mesmo que para vir estudar para Lisboa, se não houver uma acção social universitária capaz, que tenha em conta os acréscimos que decorrem da situação insular. Dado que a função foi assumida pelo Estado, e a meu ver muito bem, compete ao Estado ter em conta este factor, que nos Açores tem uma expressão muito diferente da Região Autónoma da Madeira, mas que urge contemplar.

Por isso, a minha pergunta é muito simples: por que razão é que não se avança desde já com os projectos das residências universitárias previstas para Angra e Ponta Delgada, por que razão é que, neste momento em que o Sr. Ministro anunciou um crescimento de camas a nível do País, a opção para os Açores foi zero?

A Sr." Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Maria Celeste Correia

A Sr." Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado: Sob pena de parecer que vou repetir alguns aspectos que já foram abordados, gostaria de começar por referir que este Governo tem vindo a reafirmar, em-coerência com o seu programa eleitoral, que a educação lhe merece uma atenção privilegiada, vulgo paixão.

Mas se o tem reafirmado por palavras, agora, de forma inequívoca, pela sua proposta de dotação orçamental, que sofreu aumentos substanciais, demonstra-o já não por palavras mas por actos.

Já aqui foi dito que privilegiar a educação é agir com justiça, é olhar com especial atenção os seus agentes e, de entre estes, os professores, actores fundamentais do processo educativo. É preciso mobilizar os professores para as importantes tarefas de carácter nacional que lhes incumbe desempenhar.

De facto, não se lhes pode pedir empenhamento se fizermos persistir «engarrafamentos», como disse o Sr. Ministro há bocado, ou seja, bloqueamentos no sistema, se não lhes garantirmos a confiança de que a nossa atitude, a nossa visão, a nossa filosofia e a nossa política é com eles e não contra eles.

Sr. Ministro, de entre os bloqueamentos existentes no desenvolvimento das carreiras dos professores, um, de grande importância, conforme já foi dito aqui por V. Ex.a, é a existência das provas de acesso ao 8.° escalão. Esse bloqueamento foi irracional, porque se fundou num puro estrangulamento financeiro, tendo o Sr. Ministro referido há pouco que havia 6000 casos em atraso, o que é um número espantoso.

O Sr. Ministro já confirmou que o Governo vai cumprir a promessa eleitoral de abolição das provas de candidatura ao 8.° escalão e queria perguntar-lhe se confirma que é de 9 milhões de contos o montante destinado ao cumprimento desta promessa. Por outro lado, queria saber qual o tempo de serviço dos professores que o Governo vai considerar para passagem ao 8.° escalão.

Sr. Ministro, para terminar, gostaria de lhe pôr outra questão, referente a outro aspecto. Por razões várias, sou sensível aos problemas relativos aos filhos dos imigrantes e das minorias étnicas residentes em Portugal. Este tema é uma fonte permanente de preocupações e de luta do PS, pela importância intercultural de que o assunto se reveste e, principalmente, pelas soluções que importa implementar, no interesse de todos os cidadãos, a começar pelos nacionais.