11 DE MARÇO DE 1996

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ção e funcionamento tenderá, provavelmente, a agravarse, independentemente da opção entre SEN, RV ou RC, na medida em que, mesmo que seja uma operação mista, como a que está em curso, com um período de quatro meses — e é impossível que não seja uma opção como a que está em curso —, os gastos com pessoal tenderão, provavelmente, a agravar-se, julgo eu, em função de uma estrutura deficiente de organização das próprias Forças Armadas.

Sou dos que pensam que 300 milhões de contos, apesar de tudo, gastos com a defesa nacional, têm de ter um produto operacional diferente daquele que é efectivamente, neste momento, o produto das Forças Armadas. O que gostaria de sublinhar í que a compressão dos gastos com pessoal tem limites e, como vimos, não é possível comprimir, pelo que, provavelmente, estes gastos irão aumentar.

Por outro lado, a compressão relativamente a material e equipamento, manutenção e funcionamento também tem limites a partir dos quais há, de facto, algumas soluções que não podem ser tomadas no quadro da actual estrutura de funcionamento das Forças Armadas. Com isto, quero dizer o seguinte: eventualmente, estas verbas podem ser mais comprimidas, desde que seja alterada a estrutura orgânica e de funcionamento das próprias Forças Armadas. Com a actual estrutura, essa compressão, a partir de determinado momento, torna-se preocupante.

A propósito desta questão, faço uma ligação com aquilo que refere o relatório da Comissão de Defesa Nacional. Este relatório fala num decréscimo de capacidade operacional e de grau de prontidão e quero explicitar que, na minha opinião, aliás, corroborada pelos chefes militares, quer pelo CEMGFA, quer pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, isto não significa que haja uma quebra de prontidão e de operacionalidade das Forças Armadas que estão, neste momento, empenhadas em missões internacionais, ou seja, naquilo que são missões específicas no quadro das nossas alianças e no quadro da intervenção fora do território nacional. Aí, esse problema, essa falta de capacidade não se coloca, mas pode colocar-se com acuidade relativamente àqueles que podem ser considerados os encargos operacionais das Forças Armadas globalmente consideradas. No entanto, na minha opinião, esse decréscimo não é significativo, porque decrescer de zero ou de quase zero não é muito relevante. Com a actual estrutura das Forças Armadas e com um período de instrução de quatro meses, como o que temos, é discutível o grau de operacionalidade que se pode pedir às Forças Armadas. Como esta estrutura não foi alterada, o decréscimo de operacionalidade a este nível não é muito relevante.

Por outro lado, temos uma informação dos chefes militares responsáveis, no sentido de que esta falta de operacionalidade e prontidão não afecta aquela que é, digamos, a organização das Forças Armadas nas missões internacionais, para a qual, no fundo, está orientado o apoio mais adequado ao nível das próprias Forças Armadas.

Relativamente às missões de interesse público que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira referiu, quero dizer o seguinte: é evidente que, num ou noutro aspecto, é possível que possam ser prejudicadas algumas missões. Aliás, numa perspectiva orçamental correcta, seria de admitir que, por exemplo, algumas missões de interesse público que são atribuídas às Forças Armadas pudessem ser orçamentadas noutros ministérios a quem as Forças Armadas prestam determinado tipo de apoios. Mas há missões de interesse

público que penso que as Forças Armadas nunca deixarão de prestar, sejam quais forem as condições orçamentais com que se confrontem. Trata-se de missões que estão no subconsciente colectivo da opinião pública em geral, como é o caso das missões em situações de catástrofe ou coisas do género, relativamente às quais não só o Governo tem de estar preparado para reforçar as Forças Armadas, em caso de necessidade, como estas têm de ter uma organização suficiente para poder responder a essas missões. Por isso, no essencial, creio que esse aspecto não fica prejudicado com este orçamento das Forças Armadas, diria até, com este ou com qualquer outro orçamento das Forças Armadas.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr." Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, gostaria que me sossegasse quanto a uma preocupação de carácter regional, que se traduz na hipótese — que, penso, terá sido colocada — de, em consequência da redução de verbas de manutenção e funcionamento, poderem vir a ser retirados meios que se encontram sediados nas regiões autónomas, nomeadamente na Região Autónoma da Madeira, de onde, concretamente, poderão ser retirados o Aviocar e o Puma, que estão, normalmente, estacionados no Porto Santo e aí desempenham importantes missões quer no que toca à fiscalização da zona económica exclusiva, quer em situações de emergência, nomeadamente em casos de salvaguarda de vidas e de pessoas.

Permito-me ainda perguntar ao Sr. Ministro se o Governo prevê que, em relação ao sistema de saúde militar, seja feito um esforço de racionalização de meios e de gastos, de modo a que se possa, também aí, fazer alguma poupança que reverta, eventualmente, para outras finalidades.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.* Presidente, Sr. Ministro, afastado há muito tempo das lides militares, a questão que lhe vou colocar tem a ver com os Encargos Gerais da Nação, matéria que, segundo me parece, também ocupa V. Ex.* nesta nossa ordem de trabalhos.

No passado, na parte dos Encargos Gerais da Nação, havia uma discriminação entre as dotações para as regiões autónomas, em termos de transferência orçamental do Orçamento do Estado para o orçamento regional, e a dotação específica do gabinete do Ministro da República. De há algum tempo a esta parte — e isto acontece também nesta proposta de lei —, essas verbas vêm confundidas, isto é, ^existe um montante global, sem ser discriminado, embora, obviamente, haja forma de o fazer.

Por outro lado, contrariando ainda uma solução do passado, toda essa dotação é transferida para o Ministro da República, que serve de intermediário nas transferências para a Região.

Posto isto, e uma vez que temos tido algum eco, alguma receptividade, alguma compreensão relativamente às matérias das autonomias regionais e das regiões autónomas, a questão que lhe quero colocar vai no sentido de saber se, em nome da transparência, não seria aconselhável — e, portanto, alterável na proposta de lei — que se fizesse a discriminação entre a dotação para as regiões e