O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

11 DE MARÇO DE 1996

86-(245)

É a seguinte: Mapa XI

Orçamento: PIDDAC/Ministério da Administração Interna

Programa «Instalações das forças e serviços de segurança».

Dotações adicionais:

— Novos projectos:.

Esquadra da PSP na Brandoa: 30 000 contos

— Reforços de Projectos

Esquadra da PSP em Camarate: 20.000 contos (passa a 38 000 contos)

Quartel da GNR em Viseu: mais 30 000 contos (passa a 36 000 contos)

Diversas obras em esquadras da PSP e quartéis da GNR: mais 120 000 contos (passa a 150 700 contos).

Contrapartida:

Redução de 200 000 contos no Programa/Projecto «Aquisição de Helicópteros» (passa a 1 102 000 contos).

A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 188-C, apresentada pelo PSD, que não deveria ter sido autonomizada...

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr." Presidente, permite-me...

A Sr.° Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr.° Presidente, dado que a proposta 188-C era um compromisso eleitoral assumido pelo Partido Socialista e constatando que o Partido Socialista não a aprova, quero retirá-la.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, passamos, então, às propostas de alteração ao Mapa XI para o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr." Presidente, peço desculpa, mas ainda há mais propostas no âmbito do Ministério da Administração Interna.

A Sr.° Presidente: — Sim, há mais, mas como já têm um número mais alto serão votadas numa segunda volta, uma vez que, neste momento, ainda não estão à disposição de todos os grupos parlamentares.

Pausa.

Srs. Deputados, todas as propostas que receberam um número superior a 200, entraram já ao fim da manhã ou à tarde e, por isso, repito, não podem ser agora votadas.

Em relação ao Ministério do Planeamento, podemos votar as propostas de alteração 53-C, 54-C, 55-C, 56-C, 57-C, 58-C, 59-C, 60-C, 61-C, 171-C, 181-C e 182-C?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente, queremos autonomizar as propostas 53-C e 171-C.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, importa-se de repetir quais as propostas que pretende autonomizar?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Queremos autonomizar as propostas 53-C e 171-C, Sr." Presidente.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr.° Presidente, pedimos que também seja autonomizada a proposta 59-C.

A Sr." Presidente: — Vamos então votar a proposta 53--C, apresentada pelo PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente, antes de votarmos, gostaria de me pronunciar sobre a proposta 53-C e depois o meu camarada Octávio Teixeira pronunciar-se-ia sobre a proposta 171-C.

A Sr.° Presidente: — Faça favor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente e Srs. Deputados, a proposta 53-C visa a inscrição de verbas para a construção de quatro quartéis de bombeiros voluntários em Avis, Gavião, Monforte e Fronteira e decorre de contratos-programa que já existem. É que junto das respectivas corporações de bombeiros foi criada a expectativa de que as obras iriam iniciar-se no ano em curso. Daí a necessidade de propormos esta inscrição orçamental para dar corpo aos contratos-programa e aos protocolos já assinados.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, a razão fundamental da nossa proposta 171-C, no âmbito do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Subregião de Alcochete/Montijo, tem a ver com os impactes que a construção da ponte Vasco da Gama tem naquela região. É preciso não esquecer que aquela região está sujeita a um conjunto de constrangimentos — e isto não quer dizer que seja em termos negativos — decorrentes do facto de grande parte da área, designadamente do concelho do Montijo, ser reserva natural. Por conseguinte, há aspectos negativos que se repercutem sobre Alcochete e Montijo pela construção da nova ponte e que não são minimamente tidos em conta quer em sede de Fundo de Equilíbrio Financeiro, quer em sede de outros apoios excepcionais.

Pela nossa parte, consideramos insustentável e inaceitável que a construção da nova ponte venha a provocar para Alcochete e também para o Montijo a transformação daqueles dois concelhos em meros dormitórios da Área Metropolitana de Lisboa.

Nesse sentido, propomos a inclusão de um projecto com a denominação «Programa Especial de Investimentos para Montijo e Alcochete», cuja dotação para 1996 seria de 190 000 contos. Esta nossa proposta não iria aumentar a despesa do Orçamento, na medida em que propomos a transferência de 10% da verba consignada para o «Terminal de Contentores/Plataforma Muhimodal do Porto de Setúbal», já que a rejeição pelo Ministério do Ambiente do projecto para este terminal implicará, no mínimo, um deslizar da execução do projecto este ano. Por conseguinte, a redução de 10 % , que seria transferida para o «Programa Especial de Investimentos para Montijo e Alcochete», não seria negativo para o «Terminal de Contentores/Plataforma Multimodal do Porto de Setúbal».

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): —> Sr." Presidente, peço a autonomização da votação das propostas 55-C, 171-C e 172-C e o adiamento das mesmas para a segunda volta de hoje.