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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Muito bem!

A Sr.° Presidente: — Para apresentar a proposta 153-C, tem a palavra a Sr.* Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.' Luísa Mesquita (PCP): — Sr.* Presidente, esta proposta tem a ver com as instalações para a rede pública de educação pré-escolar — e a nota justificativa parece-nos ser suficientemente clara —, porque é um sector que tem sofrido um desinvestimento quase total por parte do Estado. Sabe-se que 35 % das crianças com idades compreendidas entre os três e os seis anos são abrangidas pela educação pré-escolar e, destas, apenas 24 % frequenta as unidades ligadas ao Ministério da Educação. É também de todos sobejamente conhecido e claro que a educação pré--escolar está reconhecida na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Na nossa perspectiva, o Estado deve investir numa lógica de análise de custo de benefícios e não, como pretende, meramente numa lógica de análise de custos. A educação pré-escolar tem uma função compensatória que não pode ser ignorada numa análise de benefícios, suficientemente pertinente no debelar do .insucesso escolar. Nessa perspectiva, o Estado deve apoiar, tutelar e controlar todos os serviços de educação pré-escolar, pelo que sugerimos, na nossa proposta, esse reforço de verba.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'OHveira Martins): — Sr.° Presidente, muito brevemente, para dizer que, relativamente à proposta 153-C, o Ministério da Educação já afirmou que a prioridade relativamente ao pré-escolar é evidente. Ela vai ter repercussões, sobretudo, no ano lectivo de 1996/97 e vai ter também repercussões resultantes do acordo que estamos a preparar com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, com vista à transferência de competências para as autarquias.

Quanto à proposta 76-C, a verba que vem aí referida é inferior ao montante envolvido nestes projectos, sendo que o Ministério da Educação apenas pagará 15 % em cada um destes projectos, que não dizem respeito só a pavilhões, mas também a uma piscina, no caso de Reguengos de Monsaraz.

Devo dizer ainda que, na reorientação do PIDDAC para 1996, consideramos que estes compromissos irão ser cumpridos. Portanto, não é necessário estar a fazer-se uma inclusão expressa, uma vez que iremos considerar o cumprimento destes compromissos, que têm a ver com o cumprimento do PORA (Programa de Ordenamento da Região do Alentejo).

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, se me permite, gostaria, muito rapidamente, de perguntar ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: se esses compromissos vão ser contemplados numa reorientação do PIDDAC, que a Assembleia desconhece, por que é que não são contemplados desde já?

A Sr.° Presidente: — Para. responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, como sabe, a execução do PIDDAC tem um ritmo que tem de ser acompanhado momento a momento, tendo em conta que há obras que evoluem mais rapidamente do que outras. E, além deste, há outros casos que também consideraremos na reorientação do PIDDAC.

Sr. Deputado, posso, desde já, assumir o compromisso de que faremos chegar à Comissão de Economia, Finanças e Plano todas as informações atempadas sobre as reorientações do PIDDAC que iremos fazer.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, peço a palavra.

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr, Secretário de Estado, há pouco eu não quis entrar nesse aspecto devido ao adiantado da hora. Porém, neste momento, estamos a fazer a votação de um PEDDAC sobre o qual o Governo vem dizer-nos que não é o que vai ser concretizado, porque esse vai ser reorientado. Ora, julgo que é um pouco complicado para a Assembleia da República estar a fazer votações nestas condições.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: — O Sr. Deputado conhece tão bem ou melhor do que eu que os quadros do PIDDAC são extremamente importantes; eles vinculam, naturalmente, tal como são aprovados, o Governo, que tem de os executar. Porém, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que a execução obriga a que, no planeamento global que temos de ter em conta para satisfazer as necessidades, respondamos a necessidades mais imediatas. É, pois, isso que aqui está em causa.

A Sr.° Presidente: — Podemos, então, passar à votação do bloco que está em causa...

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr.* Presidente, peço desculpa, mas tenho a impressão de que estamos todos talvez a esquecer um pequeno pormenor. Nesta primeira volta, estamos a discutir as propostas todas e a votar as que entraram até ontem. Não é assim?

A Sr.° Presidente: — Exactamente!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Acontece, então, que as propostas que, neste momento, não são objecto de votação deveriam também ser mencionadas para serem objecto de discussão. O que está a acontecer é que estamos a discutir as propostas até à 200 e não estamos a discutir as propostas a partir da 200, que, nos termos do acordado, não serão nunca discutidas.

Portanto, acho que temos de alterar um pouco o procedimento. Se bem entendi aquilo que foi acordado entre os grupos parlamentares, se não discutimos agora as propostas acima dp número 200, nunca as discutiremos, porque a seguir só serão objecto de votação. Talvez, agora, a metodologia a seguir fosse mencionar o que é votado, mencionar a globalidade do que está em discussão e, então, mais tarde, proceder à votação.